Jurisprudência sobre
drogas

68861 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de drogas em poder do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais coesos. Condenação mantida. Penas bem dosadas. «Croquis juntado nos autos descreve a distância de nove quilometros existente entre o local em que se deu a prisão do apelante e a rua, onde se mencionou existir uma quadra pública. Existência de considerável extensão entre os dois pontos, cujo trecho ainda é permeado por várias vias públicas. Causa de aumento acolhida (art. 40, III, da Lei de Drogas), que deve ser afastada. Reconhecimento. Regime prisional inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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68862 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33. Incidência. Lei 11343 de 2006, art. 40, III. Majorante. Afastamento. Comércio da droga. Proximidade. Estabelecimento de ensino. Prova. Falta. Delação premiada. Inocorrência. Medida restritiva de direito. Regime aberto. Apelação. Tráfico de drogas privilegiado. Manutenção dos consectários legais do privilégio e do afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei de drogas. Delação premiada. Inocorrência.

«1. Reexaminando o conjunto probatório, é de ser mantida a decisão monocrática. Os policiais civis que realizaram campana no local, a partir de noticia criminis anônima, observaram duas pessoas ingressando na casa da imputada. Ao saírem do local, foram abordados os usuários, sendo que um deles possuía cinco pedras de crack. Ainda, segundo os policiais civis, os usuários confirmaram a aquisição da droga de G. O policial militar D. corroborou a abordagem dos dois usuários na saída da casa da ré, assumindo a compra das pedras de crack da imputada. Por fim, M. também disse ter adquirido droga da imputada, fato confirmado pela testemunha presencial P. Assim, é de ser mantida a condenação. ... (Continua)

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68863 - TJSP. Tóxicos. Tráfico interestadual. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, V. Efetiva transposição da fronteira estadual. Desnecessidade. Agente surpreendido com a droga quando se dirigia a outro Estado da Federação, conforme demonstrado pelo acervo probatório. Recurso ministerial provido para elevar as reprimendas impostas ao réu, dando-O como incurso nas penas do art. 33, ««caput, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei de drogas.

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68864 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mandado judicial. Busca e apreensão. Cumprimento. Polícia. Excesso. Não verificação. Imprensa. Publicidade do fato. Nome. Não divulgação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida. Nota veiculada na imprensa que não faz referência ao nome do apelante. Dano moral não configurado.

«Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Caso em que o cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu com determinação judicial diante da fundada suspeita de que no local havia um ponto de tráfico de drogas. Ausência de prova da conduta abusiva dos policiais que cumpriram a determinação judicial, e, assim, não restou caracterizado o excesso, ausente dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

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68865 - TJSP. Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Apreensão da droga com o acusado que se diz usuário. Provas suficientes da materialidade e autoria. Ausência, entretanto, de demonstração segura e inconteste da prática da mercancia ilícita do entorpecente. Condenação incabível. Recurso conhecido como apelação e não provido.

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68866 - TJSP. Pena. Restritivas de direito. Substituição à pena privativa de liberdade. Imposição por tráfico ilícito de entorpecentes. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Incabível a substituição, seja por ser incongruente a ideia de se outorgar pena restritiva de direitos a quem deve cumprir a privativa de liberdade no regime prisional mais rigoroso, seja em razão da gravidade concreta retratada na hipótese, consubstanciada na razoável quantidade e natureza da droga apreendida. Recurso provido.

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68867 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Maconha. Não caracterização. Absolvição. Apelação. Tráfico de drogas. Ausência de materialidade. Absolvição.

«1. É certo que a cannabis sativa, vulgarmente conhecida como maconha, integra a Portaria 344/98 da ANVISA, mais precisamente a Lista E, isto é, a lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. ... (Continua)

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68868 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Réu surpreendido com pedras de «crack. Ausência de apreensão, em poder do acusado, de qualquer instrumento normalmente utilizado para o consumo da droga. Alegada dependência de entorpecentes não comprovada pela defesa. Circunstância que, por si só, não seria capaz de elidir a conclusão de que o agente também se dedicasse à narcotraficância, mesmo porque tem sido amplamente admitida a figura do usuário-traficante. Condenação mantida. Recurso improvido.

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68869 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança pelo prazo mínimo de 1 ano. Paciente que aguarda sua transferência a estabelecimento adequado em regime fechado. Realização de relatório médico, embora não conclusivo que deixou claro que o interno encontra-se orientado, tendo abandonado o uso de drogas a pelo menos um ano, não demonstrando distúrbios de senso de percepção ou delírios, estando lúcido e vigil. Constrangimento ilegal caracterizado. Possibilidade da desinternação condicional, nos termos do CP, art. 97, § 3º, prosseguindo-se com tratamento ambulatorial. Ordem de «habeas corpus concedida.

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68870 - STJ. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Quantidade de entorpecente apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Risco concreto de evasão do distrito da culpa. Região de fronteira. Aplicação da lei penal. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Evidenciada a gravidade concreta do crime em tese cometido, diante da natureza e da quantidade de droga apreendida - 210 Kg de maconha - , mostra-se necessária a continuidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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