Jurisprudência sobre
drogas

68831 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Precedentes do STF e STJ.

«1. Segundo o CF/88, art. 5º, LXIII, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... (Continua)

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68832 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Prova ilícita. Tráfico de drogas. Investigação policial. Exercício do direito de permanecer calado manifestado expressamente pelo indiciado (CF/88, art. 5º, LXIII). Gravação de conversa informal realizada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. Elemento de informação considerado ilícito. Vulneração de direito constitucionalmente assegurado. Inaplicabilidade do entendimento no sentido da licitude da prova coletada quando um dos interlocutores tem ciência da gravação do diálogo. Situação diversa. Autoacusação. Direito à não autoincriminação que deve prevalecer sobre o dever-poder do estado de realizar a investigação criminal. Mplas considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STF e STJ.

«... Ocorre que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o preso exerceu o direito de permanecer calado, situação que mostra a incoerência da permanência nos autos de um diálogo gravado na delegacia. ... (Continua)

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68833 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Apreensão de razoável quantidade de entorpecentes. Conjunto probatório seguro e coeso para conclusão de que a droga se destinava ao comércio ilícito e não ao uso próprio. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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68834 - TJSP. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agente reincidente que, para satisfazer seu vício em drogas, subtraiu parte da produção agrícola da vítima. Comportamento reiterado que revela periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

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68835 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Agente surpreendido na posse de considerável quantidade de droga embalada em porções individualizadas, forma comumente utilizada para a venda. Desnecessidade de prova da prática de ato de comércio para a caracterização do tráfico de entorpecentes. Recurso improvido.

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68836 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Roubo qualificado. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos nos autos indicando que em decorrência do alegado vício de drogas o réu fosse inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito de seus atos. Recurso improvido.

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68837 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Ministério Público. Ônus. CPP, art. 212. Preclusão. Alegação. Momento oportuno. Falta. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de quinze petecas de cocaína pesando aproximadamente 4,50 g (quatro gramas e cinquenta centigramas), cinquenta e cinco pedras de crack, pesando aproximadamente 13,70 g (treze gramas e setenta centigramas), entorpecentes com pesos semelhantes e já embalados para a mercancia ilícita, e cerca de R$ 242,55. Réu que nega o porte da droga e do dinheiro. ... (Continua)

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68838 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Denúncia anônima. Não comprovação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... (Continua)

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68839 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Receptação. Transação penal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33 e 35. Tráfico e associação. Lei 11.343/2006. CP, art. 180. Receptação. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 1,90 gramas de maconha e 3,68 gramas de crack na casa de dois dos réus, bem como apreensão de objetos oriundos de furto na casa do lado, pertencente a outros dois réus. ... (Continua)

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68840 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por falta de provas. Desacolhimento. Apelante que foi preso em flagrante porque trazia consigo uma porção prensada da droga apreendida, e, em sua casa, dentro de seu quarto, guardava outra porção de maconha prensada, para fins de tráfico. Crime permanente, sendo desnecessárias, para sua configuração e consumação, a demonstração de venda efetiva da substância entorpecente e a sua entrega a terceiros, bastando a posse da droga com o objetivo de tráfico. Recurso parcialmente provido.

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