Jurisprudência sobre
drogas

68801 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de guarda. Demanda ajuizada pela avó em relação a 2 (duas) netas, que atualmente contam 5 (cinco) e 4 (quatro) anos de idade. Suspensão do poder familiar decretado em ação própria. Genitores, usuários de drogas, que mantinham as crianças em cárcere privado. Concessão da guarda provisória à apelante, seguida de revogação da medida, em virtude de a sexagenária já ser responsável pela criação de outros 7 (sete) netos, não apresentando condições de zelar pelo sadio desenvolvimento de todos eles. Renda per capita inferior a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo. Restabelecimento da saúde da mãe das meninas, com posterior recaída no vício. Pedido deduzido pela avó, neste interregno, para que a filha, cujo poder familiar havia sido suspenso, reassumisse os cuidados para com a prole. Circunstância que ensejou a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Alegação da avó, no sentido de que apenas conclamou a alteração da guarda, em decorrência da desintoxicação da mãe das infantes, tendo imediatamente comunicado à assistente social, a reincidência do impróprio comportamento da filha. Situação que não pode ser interpretada como arrependimento em relação ao pedido de guarda das netas. Desconstituição da sentença, com o conhecimento direto do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Estudo social do núcleo familiar, aferindo a precariedade econômica e ausência de condições de a insurgente zelar pela integridade física e psicológica das meninas. Apelante que transmitiu a outra neta, de apenas 12 (doze) anos de idade, a responsabilidade pelos cuidados para com as outras crianças, além dos afazeres domésticos. Infantes que apresentaram quadro infeccioso, em razão da precariedade de sua higiene durante o período em que permaneceram com a avó. Demandante que se manteve inerte quando as netas eram mantidas em cárcere privado pelos próprios pais, em razão de alegado temor do genro, qualificado como traficante de drogas. Dúvida quanto à determinação da avó para agir em defesa das meninas no caso de nova interferência paterna. Estrutura familiar que, em suas 3 (três) gerações, apresenta-se precária. Colocação das infantes em família substituta, viabilizando eventual adoção. Medida recomendada, por melhor atender aos interesses das crianças. Indeferimento do pedido de guarda da avó. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Não obstante a prioridade legal seja da família natural, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças nesta por incapacidade de cuidado da avó, torna-se imprescindível a colocação em família substituta. ... (Continua)

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68802 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. Não se decreta a prisão preventiva para depois buscar alternativas. Após, verificado que não é o caso de manter o sujeito em liberdade sem nenhuma restrição (primeira opção), há que ser averiguada a adequação e necessidade das medidas cautelares alternativas ao recolhimento ao cárcere (segunda opção). Somente quando nenhuma dessas for viável ao caso concreto é que resta a possibilidade de decretação da prisão processual (terceira opção). ... (Continua)

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68803 - STF. Pena. Tráfico de drogas. Substituição da privativa da liberdade pela restritiva de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«O Supremo, no julgamento do Habeas Corpus 104.339/SP, assentou a inconstitucionalidade da Lei de Tóxicos, no que vedava a substituição da pena privativa da liberdade pela restritiva de direitos.... (Continua)

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68804 - STF. «Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corréu. CPP, art. 580. Prisão em flagrante por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Pedido de extensão deferido.

«I - No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão, ainda, à hediondez do crime de tráfico, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. ... (Continua)

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68805 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante, usuário de drogas, que praticou o crime de lesão corporal leve contra sua mãe. Instauração de incidente de verificação de dependência toxicológica. Necessidade de ser aferido se o agente era inteira ou relativamente incapaz de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato em razão do uso de substâncias entorpecentes. Substituição da prisão processual do apelante por medida cautelar prevista no CPP, art. 319, VII. Sentença anulada.

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68806 - TJSP. Revisão criminal. Condenação contrária à evidência dos autos. Tóxicos. Tráfico. Decisão de primeiro grau que absolveu o peticionário e desclassificou a conduta para a de mero uso. Inconformismo Ministerial. Provimento. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas com causa de aumento de pena por ter sido o ilícito praticado entre Estados da Federação. Impossibilidade. Quantidade apreendida que se mostra insignificante. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Necessidade. Pena corporal já cumprida. Expedição de alvará de soltura clausulado. Revisão deferida.

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68807 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadmissibilidade. CF/88, art. 102, II, «a. Tóxicos. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento de pena.

«1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. ... (Continua)

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68808 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial. Validade. Inexistência de suspeição. Versão defensiva. Contradições. Não demonstração. Inteligência do CPP, art. 156. Acusado surpreendido quando entregava droga para terceiro. Apreensão de dinheiro em seu poder. Quantidade de droga apreendida no local onde o acusado mexia antes de entregar a droga para o terceiro. Mercancia caracterizada. Condenação de rigor. Recurso improvido.

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68809 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Denegação do apelo em liberdade sem indicação de elementos concretos constantes dos autos que permitam concluir que a prisão do réu é necessária para a interposição do recurso cabível. Descabimento. Acusado primário e portador de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo inclusive beneficiado com a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impetração julgada prejudicada, concedendo-se «habeas corpus de ofício para reconhecer o direito de apelar em liberdade.

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68810 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. ... (Continua)

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