Jurisprudência sobre
drogas

68771 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais em abordagem de rotina, de razoável quantidade de drogas no console do automóvel conduzido pelos acusados. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência uma vez que seguros, insuspeitos e em harmonia com o restante das provas. Impossibilidade, por fim, da aplicação de penas alternativas a traficante. Lei 11343/2006, art. 44. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.

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68772 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias do flagrante e quantidade incompatíveis com o consumo próprio. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime alterado para fechado em razão da grande quantidade de drogas apreendida. Hediondez. Recurso defensivo improvido e provido o apelo ministerial.

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68773 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Prática que ocorreu nas proximidades de estabelecimento de ensino. Autorias e materialidade comprovadas. Quantidade de drogas incompatível com o consumo próprio. Não comprovação da estabilidade e permanência do crime de associação para o tráfico. Manutenção do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Regime prisional mantido. Recurso defensivo parcialmente provido, improvido o ministerial.

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68774 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, por não constituir o fato infração penal, ou, ainda, subsidiariamente, pelo fato da conduta do réu tipificar simples posse de droga para uso próprio. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de isenção da pena de multa, que decorre de disposição legal. Condenação mantida. Pena pecuniária reduzida a fim de que guarde estrita proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Fixação do regime inicial fechado que decorre de disposição legal expressa. Recurso parcialmente provido.

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68775 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.

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68776 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de demonstração do «animus associativo. Réus absolvidos da imputação de terem praticado o delito do Lei 11343/2006, art. 35, ««caput, e manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas, reconhecendo, no entanto, o tráfico privilegiado em relação a um dos réus. Recurso parcialmente provido.

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68777 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Redução da sanção de dois terços. Diminuição que se afigura incabível. Denunciado que demonstrou manter «estrutura montada para o tráfico, e «estoque da droga em imóvel objeto de diligência por parte da polícia, acompanhado de apetrechos próprios à lida da substância entorpecente, situação indicando ser a mercancia meio de vida dele, com nítido óbice ao reconhecimento da minorante sob análise. Todavia, como o Ministério Público limitou-se a impugnar o percentual de diminuição, cabe aplicar o redutor pleiteado pela acusação via apelo (correspondente a 1/3), sob pena de julgamento «ultra petita. Recurso ministerial provido.

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68778 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Exercício de atividade profissional lícita não demonstrado eficazmente pelos réus e considerável quantidade de drogas com eles localizada. Circunstâncias que evidenciam a dedicação à mercancia espúria como «profissão ou meio de vida dos acusados, atividade criminosa apta a obstaculizar o reconhecimento da referida minorante. Recurso do Ministério Público provido.

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68779 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição sob alegação de frágil quadro probatório. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Validade. Desclassificação da conduta para consumo próprio. Descabimento. Quantidade elevada da droga. Comprovada a mercancia do produto ilícito apreendido. Incidência do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Condenação mantida e pena bem dosada. Fixação de regime mais brando ensejaria sentimento de impunidade e incentivaria a prática de crime que há muito atormenta a população. Regime inicial fechado. Manutenção. Periculosidade evidenciada. Recurso improvido.

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68780 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Substituição da pena que não se impõe. Caso concreto.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo regimental, supera eventual violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

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