Jurisprudência sobre
drogas
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68791 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos. Não preenchimento. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Perdão judicial. Delação premiada. Inviabilidade das teses.
«1. Reexaminando o contexto probatório, inviável a absolvição do imputado por insuficiência probatória, na medida em que foi preso portando mais de meio quilo de cocaína e ainda confessou ter adquirido a droga pela quantia de R$ 3.500, negociação realizada em frente à rodoviária de Porto Alegre, demonstrando, outrossim, a intenção de revendê-la em Pelotas, cidade onde foi preso. Assim, inequívoca a prova da destinação comercial da droga, elemento essencial à comprovação da traficância. ... ()
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68792 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. ... ()
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68793 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Confisco de bem. Interceptação telefônica. Competência. Fundamentação. Prorrogações.
«1. O habeas corpus, garantia de liberdade de locomoção, não se presta para discutir confisco criminal de bem. ... ()
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68794 - STJ. Competência. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas e associação para esse fim. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a». Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«1. Caracterizada a chamada conexão intersubjetiva por concurso, é, pois, caso de incidência da Súmula 122/STJ, a qual preceitua que, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a». 2. Improcede a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando a peça vestibular indica com clareza qual seria a participação do paciente na organização criminosa, além de vir amparada em suporte probatório mínimo e apto para deflagrar a persecução penal.»... ()
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68795 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tóxicos. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Réu condenado anteriormente por delito comum. Reincidência específica não configurada. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Primariedade não caracterizada. Necessidade de cumprimento de 3/5 da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. Praticado delito hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, devem ser respeitados os lapsos temporais de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único para o livramento condicional. ... ()
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68796 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo postulando a absolvição por alegada fragilidade probatória ou a desclassificação para figura do Lei 11.343/2006, art. 28. De forma alternada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
«As circunstâncias da prisão, a quantidade de material tóxico apreendido, a versão inverossímil do apelante e, ainda, os depoimentos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, oferecem a certeza de que a droga não seria destinada para seu uso pessoal, mas sim para a venda. De acordo com a recente Resolução 5/2012 do Senado Federal, está suspensa a execução da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus 97.256/RS, motivo pelo qual há que deferir a substituição pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e modificar o regime prisional para o aberto. Provimento parcial do recurso.... ()
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68797 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento de liberdade provisória. Reincidência específica. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. CPP, art. 312. Superveniência de sentença condenatória. Confirmação da necessidade da segregação. Ordem denegada.
«I - A superveniência da sentença penal condenatória, na espécie, não prejudica o habeas corpus, tendo em vista que o juízo sentenciante limitou-se a manter a prisão, sem acrescer outros fundamentos além daqueles já expostos na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Precedentes. ... ()
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68798 - STF. Tráfico de drogas. Lança-perfume. Súmula 691/STF.
«1. Apesar de a droga apreendida ser lança-perfume, de baixa intensidade lesiva, a grande quantidade envolvida aliada à fuga do paciente do local do crime impedem que a decretação da prisão cautelar seja qualificada como arbitrária. ... ()
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68799 - STF. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Utilização de transporte público. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Fixação do quantum relativo à causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Necessidade de fundamentação idônea. Inocorrência. Ordem parcialmente concedida.
A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a simples utilização de transporte público para a circulação da substância entorpecente ilícita já é motivo suficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III (dentre outros, HC 107.274/MS, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe-075 de 25/04/2011). O magistrado não está obrigado a aplicar a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º da em seu patamar máximo quando presentes os requisitos para a concessão de tal benefício, tendo plena autonomia para aplicar a redução no ‘quantum’ reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (HC 99.440/SP, da minha relatoria, DJe-090 de 16/05/2011). Contudo, a fixação do quantum de redução deve ser suficientemente fundamentada e não pode utilizar os mesmos argumentos adotados em outras fases da dosimetria da pena. Como se sabe, «a quantidade e a qualidade de droga apreendida são circunstâncias que devem ser sopesadas na primeira fase de individualização da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, sendo impróprio invocá-las por ocasião de escolha do fator de redução previsto no § 4º do art. 33, sob pena de bis in idem (HC 108.513/RS, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 171, publicado em 06/09/2011). Ordem parcialmente concedida para determinar ao TRF da 3ª Região que realize nova dosimetria da pena, reaprecie o regime inicial de cumprimento de pena segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e avalie a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito conforme os requisitos previstos no CP, art. 44.... ()
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68800 - STF. Recurso extraordinário. Tema 506/STJ. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Direito penal. Droga. Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. 3. Violação da CF/88, art. 5º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 506/STF - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, a compatibilidade, ou não, da Lei 11.343/2006, art. 28 que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada. »... ()
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