Jurisprudência sobre
drogas

68841 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Tráfico de drogas. Mácula no flagrante e nas provas dele decorrentes. Ausência. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão na hipótese de flagrância, diante do permissivo constitucional. Alegação de que o réu teria sido agredido por policiais. Tese que não encontra respaldo em qualquer elemento de prova. Desnecessidade da apreensão da droga contar com a presença de testemunhas civis, sob pena de se inviabilizar as prisões em flagrante pela prática do nefando tráfico de entorpecentes que tem como características a clandestinidade e o temor das pessoas em testemunhar contra traficante. Questões preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.

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68842 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1000 dias-multa, no valor mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Exasperação de metade sobre as penas-base, em virtude do antecedente do réu e da quantidade da droga. «quantum exagerado. Observância do princípio da proporcionalidade a recomendar a adoção do «quantum de 1/5 de elevação sobre as penas-base. Sentença reformada neste ponto. Regime fechado correto. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas, uma vez que o réu ostenta condenação anterior, que impede o benefício, já que a lei, além da primariedade, exige que o autor de tráfico tenha bons antecedentes. Recurso provido em parte.

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68843 - TJSC. Tráfico de drogas, utilização de local para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º, III, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em concurso material com Lei 10.826/2006, art. 12). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas por meio de laudos periciais e provas testemunhais. Utilização de local para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III). Subsidiariedade perante a figura do tipo penal descrito no caput do dispositivo. Absorção. Condenação afastada. Recurso do Ministério Público. Posse de maquinismo para manipular entorpecente. Conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 34. Delito subsidiário ao delito do art. 33 (tráfico de drogas). Absorção. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35 caput). Inexistência de ânimo associativo. Não reconhecimento. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dedicação dos réus às atividades criminosas. Tráfico ocasional. Manutenção da aplicação do redutor. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de prova documental acerca da menoridade. Imprescindibilidade. Afastamento, de ofício, da majorante. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio constitucional da individualização da pena que deve prevalecer. Não razoabilidade e proporcionalidade do dispositivo que impõe a prisão para o traficante de menor periculosidade. Inconstitucionalidade da vedação à substituição reconhecida. Caso concreto que faz jus ao benefício da substituição da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) em grau médio. Substituição da pena privativa de liberdade que se impõe. Aplicação de duas restritivas de direitos. Reforma da sentença nesse particular. Provimento parcial aos recursos da defesa e do Ministério Público.

«I - Cuida-se [a conduta prevista no art. 34] de delito subsidiário, ou seja, praticando o agente, no mesmo contexto fático, tráfico de drogas e de maquinários, deve responder apenas por aquele, ficando este absorvido (o que não impede o juiz de considerar essa circunstância na fixação da pena). Nesse sentido: «Embora se trate de condutas previstas em dispositivos legais distintos (art. 12 - atual art. 33 - e art. 13 - atual art. 34), comete somente o delito de tráfico o agente que, no mesmo contexto fático, é surpreendido mantendo sob seu poder e guarda tóxico e na posse de maquinismo para manipular entorpecente (GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice; CUNHA, Rogério Sanches. OLIVEIRA, William Terra de. Lei de drogas comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 202). ... (Continua)

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68844 - TJSP. Lavagem de dinheiro. Caracterização. Apelantes que, cientes da procedência criminosa dos ativos financeiros, disponibilizaram suas contas bancárias para o depósito de dinheiro «sujo, oriundo do tráfico, com o fim de «lavá-lo, dando-lhe aparência de origem lícita. Conversas telefônicas legalmente interceptadas que revelaram um intenso comércio ilícito de entorpecentes na Comarca. Produto da atividade ilícita que seria depositado em contas bancárias das rés para dissimular a origem criminosa dos ativos financeiros, cuja assertiva resultou comprovada após a quebra de sigilo telefônico. Afastado, no entanto, o crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, por falta de provas. Envolvimento das rés que consistiu apenas em ceder ou disponibilizar as suas contas bancárias para o depósito de dinheiro oriundo do tráfico. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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68845 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se o grande número de invólucros contendo a droga apreendida e a forma como ela estava acondicionada (em porções embaladas), bem como o fato de o réu trazer consigo dinheiro 'trocado', circunstância que também corrobora o comércio ilícito. Condenação mantida. Recurso improvido.

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68846 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Alteração do regime inicial. Possibilidade. Concessão de substituição das penas. Cabimento. Precedentes.

«1. Através do julgamento do HC 97.256/RS (01/09/10), o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, com efeito ex nunc, da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, insculpida nos arts. 33, § 4º, e 44, ambos da Lei 11.343/2006, aos delitos de tráfico de drogas com menor potencial ofensivo. ... (Continua)

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68847 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Cabimento. Agente surpreendido com maconha em quantidade compatível com a versão de que se destinava a uso pessoal, não sendo visto praticando qualquer conduta indicadora do comércio ilícito. Condenação por tráfico baseada unicamente na sua confissão, por meio da qual alegara também ter comprado a droga para consumo de terceiro. Inadmissibilidade. Fato possivelmente inventado pelo peticionário, que pode ter imaginado que tal alegação o beneficiaria, como se o porte «parcial atenuasse sua responsabilidade. Pedido revisional deferido para restabelecer a sentença de primeiro grau, mantendo-se a condenação por porte para uso próprio.

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68848 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação ao comércio ilícito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como pelo fato de estarem acondicionadas em porções individualizadas. Condição de usuário de entorpecentes que não impede o agente de ser também traficante. Recurso improvido.

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68849 - TJSP. Liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas em poder do acusado que evidenciam a gravidade «in concreto do delito, revelando a aparente periculosidade do agente. Necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Vedação legal à liberdade provisória (Lei 11343/2006, art. 44). Inafiançabilidade do crime imputado. Ordem de «habeas corpus denegada.

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68850 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Acusada que possuía em sua residência sacola com grande quantidade de drogas que lhe foi entregue por menor de idade. Circunstância confessada pela própria no momento em que o policiais responsáveis por sua prisão informaram da revista de seu apartamento. Materialidade e autoria demonstradas, afastada a alegação de insuficiência de provas. Presença nos autos de elementos demonstrando que na realidade era o menor o verdadeiro responsável pelo tráfico no local. Causa de aumento de pena afastada, determinada a redução da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

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