Jurisprudência sobre
drogas

68881 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Carência de motivação. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na gravidade concreta dos fatos, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida com a paciente (92,2 gramas de maconha e cerca de 42 buchas de cocaína), evidencia-se o risco para ordem pública. ... (Continua)

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68882 - TJSP. Prova. Meios. Obtida prova reunida no processo movido para a apuração de tráfico de drogas, com grave subversão da previsão constitucional, posto que promovidas investigações pela guarda municipal, que não tem competência legal para desenvolver ação pertinente à segurança pública, patente a ilicitude do conjunto probatório, decorrendo daí a necessidade de absolvição do acusado com fulcro no CPP, art. 386, VII. Expedição do alvará de soltura clausulado de rigor. Recurso defensório provido.

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68883 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Natureza, quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Aferição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Ordem parcialmente concedida.

«1. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida, porquanto as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a natureza, a quantidade e a diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas. ... (Continua)

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68884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. 1. Aplicação da redutora trazida na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Fato assentado pela corte a quo. Impossibilidade de afastar referida conclusão na via exígua do writ. 2. Alegação de que a minorante deve ser aplicada às denominadas «mulas. Tese refutada pelo STF no HC 101.265/SP. Tarefa indispensável ao tráfico internacional organizado. 3. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 4. Modificação do regime de cumprimento da pena. Possibilidade de aplicar regime diverso do inicialmente fechado. HC 111.840/STF. Análise do CP, art. 33, §§ 2º e 3º e Lei 11.343/2006, art. 42. Qualidade e quantidade da pena que não recomendam regime mais brando. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido expressamente a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de que o réu se dedica a atividades criminosas, não cabe a esta Corte, na via exígua do mandamus, afastar referida conclusão. ... (Continua)

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68885 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de que o réu não possui maus antecedentes. Improcedência. Concessão de indulto. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Precedente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Como já afirmou esta Corte de origem, «[o] indulto, ato político, está previsto na CF/88, art. 84, XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial (HC 194.425/RS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação de indenizar a vítima etc. ... (Continua)

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68886 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Alegação de «bis in idem no emprego da agravante da reincidência para exasperar a reprimenda e ao mesmo tempo afastar a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Primariedade e bons antecedentes utilizados como condições para outorga do redutor que não afasta a aplicação da circunstância agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, máxime porque previstas expressamente em Lei especial, sem qualquer ofensa à CF/88. Pretensão, ainda, quanto ao reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência. Impossibilidade. Inexistência de confissão judicial do crime de tráfico. «Quantum da circunstância agravante considerado exagerado e injustificado. Necessidade de motivação. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o aumento pela recidiva para um sexto.

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68887 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Alegação de ausência de fundamentação idônea que justificasse a impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Descabimento. Magistrado que adequadamente elucidou as razões pelas quais deixou de aplicar o redutor. Acervo probatório demonstrando a estreita ligação do meliante com o tráfico de drogas. Ausência de preenchimento, pelo acusado, de um dos requisitos indispensáveis à concessão da mercê, qual seja, o de que o agente não se dedique à atividade criminosa com habitualidade. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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68888 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Prisão do acusado por policiais que investigavam tráfico na região. Apreensão no interior da residência deste de razoável quantidade de drogas (crack), quantia em dinheiro e petrechos destinados ao tráfico. Mercancia ilícita caracterizada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Pena-base adequadamente exasperada em virtude da quantidade de droga apreendida conforme dispõe o art. 42 da Lei antidrogas. Dosimetria das penas mantida, mantido o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

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68889 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de aplicação da causa de diminuição da pena, prevista no § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de droga, balança digital, frascos de produtos químicos, éter, acetona, ácido sulfúrico e veículo onde a maconha foi encontrada. Indicação de ser o réu integrante de organização criminosa. Redução da pena inviável. Recurso do réu improvido e recurso ministerial provido.

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68890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do disposto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente que se dedica a atividade criminosa. Conclusão contrária inviável. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchido. Regime prisional mais brando não aplicável á hipótese. Inexistência de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada. Ordem denegada.

«I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. ... (Continua)

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