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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 1/STF -

(Doc. VP 103.3262.5000.7300)
Expulsão. Estrangeiro casado com brasileira. Vedação. Decreto-lei 479, de 08/06/1938, art. 3º, «b».

«É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.»

Jurisprudência - Súmula 1/STF