(DOC. VP 140.8133.0000.2600)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Agente surpreendido na posse de considerável quantidade de droga embalada em porções individualizadas, forma comumente utilizada para a venda. Desnecessidade de prova da prática de ato de comércio para a caracterização do tráfico de entorpecentes. Recurso improvido.

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