(DOC. VP 140.8133.0002.3300)

TJSP. Tóxicos. Tráfico interestadual. Aplicação da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, V. Efetiva transposição da fronteira estadual. Desnecessidade. Agente surpreendido com a droga quando se dirigia a outro Estado da Federação, conforme demonstrado pelo acervo probatório. Recurso ministerial provido para elevar as reprimendas impostas ao réu, dando-O como incurso nas penas do art. 33, ««caput»», combinado com o art. 40, V, ambos da Lei de drogas.

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