Jurisprudência sobre
drogas

68951 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Condutor flagrado e detido no transporte de drogas. Restituição do veículo diretamente à financiadora, que já ajuizara ação de busca e apreensão, ante inadimplemento por parte do adquirente do bem, alheio à prática criminosa levada a efeito. Possibilidade. Custódia que não mais se mostra relevante, tendo o réu confessado a prática delitiva. Observância. Segurança concedida.

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68952 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão de grande quantidade de maconha (2 quilos) com o réu. Materialidade e autoria comprovadas. Inexistência de dúvidas sobre ser a droga periciada aquela que foi apreendida. Afastada a alegação da defesa de que as provas não merecem credibilidade pelas pequenas contradições. Depoimentos dos policiais não se desvalidam pelas contradições de fatos secundários. Condenação mantida. Réu desempregado. Indícios de que a droga destina-se ao tráfico ilícito. Pena bem aplicada. Crime hediondo. Fixação da modalidade inicial fechada. Correção de ofício a capitulação do delito para o Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Recurso improvido.

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68953 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Ausência de prova de destinação da droga para o comércio ilícito. Evidências compatíveis com a situação de usuários. Recurso provido.

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68954 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada. Apreensão de grande quantidade de droga e materiais de embalagem. Indícios de entrega a terceiros. Autoria demonstrada. Confissão judicial confirmada pelo depoimento dos policiais e de testemunha. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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68955 - STF. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12). Pretensão de incidência retroativa da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) sobre a pena cominada no Lei 6.368/1976, art. 12 (CF/88, art. 5º, XL). Impossibilidade de mesclar partes favoráveis de leis contrapostas no tempo, sob pena de se criar, pela via da interpretação, um terceiro sistema (lex tertia). Usurpação de função legislativa. Violação do princípio da separação dos poderes. Possibilidade de aplicação da lei em sua integralidade, com o que resta atendido o princípio da retroação da lei benéfica. Concessão da ordem, em parte, pelo STJ para que o TJRS examinasse o caso concreto e aplicasse, em sua integralidade, a lei mais favorável. Minorante da Lei 11.343/2006 negada pela corte estadual em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, emergindo favorável a fixação da pena cominada na lei 6.368/1976. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não incide sobre a pena cominada no art. 12 da Lei 6.368, posto não ser possível mesclar partes favoráveis de normas contrapostas no tempo para criar-se um terceiro sistema (lex tertia) pela via da interpretação, sob pena de usurpação da função do Poder Legislativo e, em consequência, de violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

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68956 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de redução prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento, em face da considerável quantidade de droga localizada com os acusados. Circunstância reveladora de que os agentes integram organização criminosa de tráfico de entorpecentes e fazem do comércio nefasto seu meio de vida, sendo inadmissível considerá-los como meros traficantes eventuais. Recursos improvidos.

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68957 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Delito de porte de drogas para consumo próprio. Prazo prescricional de dois anos. Lei 11343/2006, art. 30. Lapso ultrapassado entre a publicação da sentença e o julgamento do recurso. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade decretada, prejudicado o exame de mérito do apelo nesta parte.

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68958 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão na residência dos réus de grande quantidade de drogas em razão de denúncia anônima. Mercancia ilícita caracterizada, bem como a associação criminosa. Materialidade e autoria devidamente demonstradas, mormente pela confissão dos acusados e pelo depoimento dos policiais. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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68959 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Denúncia. Não comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 28. Uso próprio. Desclassificação. Lei 11.340/06. Drogas. Lei 6.368/1976, art. 33, 35 e 40, II e aritgo 12, 14 e 18, IV tráfico de drogas. Associação para o tráfico.

«Apreensão de duas pedras de 'crack' pesando 10,28 gramas. Ré que disse desconhecer a existência de droga na casa. Ré que admite o uso próprio. QUALIDADE DA PROVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ... (Continua)

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68960 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Denúncia. Não comprovação. Desclassificação. Uso próprio. Lei 11343 de 2006, art. 28. Preliminar rejeitada. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico de drogas. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de seis «petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,60g; cinco «petecas de crack, pesando aproximadamente 0,65g; e nove «petecas de crack, pesando aproximadamente 3,30g. Prisão de seis acusados, que admitem o uso. ... (Continua)

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