Jurisprudência sobre
drogas

69001 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. ... (Continua)

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69002 - TJMG. Ministério público não adstrito ao relatório do delegado de. Polícia. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente não indiciada pela autoridade policial. Irrelevância. Ministério Público não adstrito ao relatório do delegado de polícia. Denúncia oferecida. Prisão flagrancial convertida em custódia preventiva. Fundamentação lastreada em dados objetivos do feito e nos requisitos do art. 312. Monitoramento judicial. Busca precedida de mandado. Intensa movimentação de usuários na residência da paciente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada

«- O Ministério Público, como titular da ação penal, não fica adstrito ao relatório da autoridade policial, de cunho informativo, não se vislumbrando constrangimento ilegal a ser sanado por esta via, tendo sido a paciente efetivamente denunciada pelo crime em enfoque. ... (Continua)

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69003 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu trazia consigo, para fins de tráfico, porções de cocaína. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Insuficiência de provas. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Penas-base fixadas acima do mínimo em razão da quantidade significativa de drogas e do potencial lesivo. Redução. Necessidade. Penas aumentadas em razão da reincidência e não concessão do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de drogas pela mesma razão. Afastamento. Certidões que não servem para caracterizar tal agravante. Réu que preenche os requisitos e quantidade da droga que não impede a redução, a qual deve ser feita em 1/6 e, em seguida, mantido o aumento previsto no art. 40, VI, da referida lei. Regime prisional inicial fechado devidamente estabelecido, conforme preceitua o § 1º do art. 2º da Lei 8072/90, com a redação dada pela Lei 11464/07. Recurso do réu parcialmente provido.

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69004 - STJ. Habeas corpus. Competência do stj. Exame de decisão monocrática transitada em julgado. Possibilidade. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Possibilidade de substituição das penas. Não conhecimento na origem. Ameaça ou lesão ao direito de liberdade da paciente. Desnecessidade do exame de elementos fático-probatórios. Cabimento do writ. Precedentes. Ordem concedida.

«1. As Turmas componentes da Terceira Seção deste Sodalício, em uníssonos julgados, admitem que, em habeas corpus, o esgotamento das vias ordinárias deve ser mitigado quando se requer a reforma de ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado. ... (Continua)

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69005 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Acusado reincidente preso em flagrante com drogas diversas. Gravidade da conduta que, além de configurar crime equiparado a hediondo, gera insegurança e intranquilidade à sociedade, por fomentar a criminalidade e a violência. Manutenção da prisão cautelar a fim de se garantir a ordem pública e a paz social, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Cabimento. Recurso ministerial provido para revogar a liberdade provisória concedida ao recorrido, determinando-se a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

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69006 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Falsa identidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Relatos firmes e coesos dos policiais. Forma de embalagem da droga e circunstância da apreensão que evidenciam a destinação da traficância. Réu foragido que se identifica com outro nome, a fim de se beneficiar. Absolvição incabível. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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69007 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Reprimendas ligeiramente minoradas em face da ausência de documento hábil que demonstre os maus antecedentes. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso provido em parte.

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69008 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tóxicos. Tráfico. Alegação de ser o paciente mero usuário de drogas e de falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar, além de decisões monocráticas destituídas de fundamentação. Inadmissibilidade. Deficiência na instrução da petição inicial. Crime equiparado a hediondo. Vedação expressa do benefício pretendido. Inadmissibilidade, ademais, de discussão de matéria fático-probatória em «habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

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69009 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Interesse de consumidores. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Nulidade e abusividade das cláusulas limitativas de responsabilidade que se referem as hérnias de disco, parto, aborto, perturbações e intoxicações alimentares de qualquer espécie e as derivadas de produtos químicos, drogas ou medicamentos. Contrato de adesão sujeito às regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Limitação que configura violação da boa-fé objetiva. Afirmativa de que deveria se atacar o ato administrativo, sob o argumento de que as excludentes inseridas nos contratos são reproduções de norma legal (Circular 29/91 da SUSEP). Desacolhimento. Reproduções do texto de norma da SUSEP não implicam em inviabilidade de o consumidor se insurgir, quando o caráter abusivo está configurado. Abrangência do conceito de acidente para fins de seguro, que não pode diminuir os direitos do consumidor. Noção comum do que seja acidente, não se podendo ter como eficazes as cláusulas que introduzam conceitos técnicos que fogem do comum. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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69010 - STF. Hermenêutica. Princípio favor rei. Prova indiciária. Habeas corpus. Processo penal. Presunção hominis. Possibilidade. Indícios. Aptidão para lastrear Decreto condenatório. Sistema do livre convencimento motivado. Reapreciação de provas. Descabimento na via eleita. Elevada quantidade de droga apreendida. Circunstância apta a afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a dedicação do agente a atividades criminosas. Ordem denegada.

«1. O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no CPP, art. 239 como «a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias». Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente (HC 96062, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336). ... (Continua)

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