Jurisprudência sobre
drogas
+ de 70.034 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
69011 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Transnacionalidade. Confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/3. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Requisitos não preenchidos.
«1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69012 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 399, § 2º.
«1. Improcede a alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º), visto que a magistrada sentenciante presidiu parte da instrução processual, ouvindo, inclusive, as testemunhas de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69013 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da sentença. Prova emprestada. Lei 11.343/2006, art. 33.
«3. Noutro giro, a sentença encontra-se exaustivamente fundamentada quanto à materialidade e autoria do delito, invocando-se tanto a prova testemunhal como outros elementos indiciários produzidos no feito criminal e submetidos ao crivo do contraditório. 4. Na espécie, a prova emprestada, na qual também se amparou o título condenatório, tem plena validade, pois corroborada por outros elementos, não se olvidando que a defesa, regularmente intimada da sua juntada aos autos, teve a oportunidade de refutá-las.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69014 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena. Precedentes do STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (impossibilidade de aplicação do redutor).
«5. Segundo o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa. 6. É inaplicável a minorante legal ao caso, pois, embora o paciente seja primário e sem antecedentes, não atende ao requisito previsto no mencionado artigo, uma vez que concluído pela instância ordinária que se dedica a atividades criminosas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69015 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade de droga. Redução inferior ao máximo acertada. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Regime inicial mais gravoso que se mostra devido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise diretamente por este superior tribunal. Supressão de instância.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que, se o legislador não forneceu especificamente os parâmetros para a fixação do quantum da diminuição de pena previsto no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, mas apenas os pressupostos para a incidência desse benefício legal, impõe-se como critério a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e especialmente o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69016 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Quantidade apreendida. Perdão judicial. Lei 9.807/1999, art. 13. Delação premiada. Lei 11.343/2006, art. 41. Requisitos. Não preenchimento. Apelação. Tráfico de drogas. Prova. Perdão judicial. Delação premiada. Inviabilidade das teses.
«1. Reexaminando o contexto probatório, inviável a absolvição do imputado por insuficiência probatória, na medida em que foi preso portando mais de meio quilo de cocaína e ainda confessou ter adquirido a droga pela quantia de R$ 3.500, negociação realizada em frente à rodoviária de Porto Alegre, demonstrando, outrossim, a intenção de revendê-la em Pelotas, cidade onde foi preso. Assim, inequívoca a prova da destinação comercial da droga, elemento essencial à comprovação da traficância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69017 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico de drogas. Paciente estrangeiro. Processo de expulsão em andamento. Progressão de regime. Cabimento, na hipótese. Família constituída no Brasil. Impossibilidade de expulsão. Precedente do STF. Ordem de «habeas corpus concedida. Súmula 1/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Lei 6.815/1980, art. 75, II.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a situação irregular de estrangeiro no País não é circunstância, por si só, capaz de afastar o princípio da igualdade entre nacionais e estrangeiros. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69018 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Confisco de bem. Interceptação telefônica. Competência. Fundamentação. Prorrogações.
«1. O habeas corpus, garantia de liberdade de locomoção, não se presta para discutir confisco criminal de bem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69019 - STJ. Competência. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico internacional de drogas e associação para esse fim. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Inocorrência. Precedentes do STJ. Súmula 122/STJ. CPP, art. 78, II, «a». Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I.
«1. Caracterizada a chamada conexão intersubjetiva por concurso, é, pois, caso de incidência da Súmula 122/STJ, a qual preceitua que, compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do CPP, art. 78, II, «a». 2. Improcede a alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa quando a peça vestibular indica com clareza qual seria a participação do paciente na organização criminosa, além de vir amparada em suporte probatório mínimo e apto para deflagrar a persecução penal.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69020 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tóxicos. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Réu condenado anteriormente por delito comum. Reincidência específica não configurada. Desnecessidade. Distinção não realizada pela legislação. Primariedade não caracterizada. Necessidade de cumprimento de 3/5 da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«I. Praticado delito hediondo na vigência da Lei 11.464/2007, devem ser respeitados os lapsos temporais de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, para a progressão de regime, bem como o prazo disposto no Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único para o livramento condicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote