(DOC. VP 123.9262.8000.3700)

STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Princípio da identidade física do juiz. Inexistência de nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 399, § 2º.

«1. Improcede a alegação de ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º), visto que a magistrada sentenciante presidiu parte da instrução processual, ouvindo, inclusive, as testemunhas de defesa.» 2. Impende salientar que a Juíza a qual conduziu, de início, a instrução era Substituta e, portanto, encontrava-se exercendo em caráter temporário o ofício na 2ª Vara Criminal de Florianópolis, ao contrário da magistrada que a sucedeu, que assumiu como T

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