Jurisprudência sobre
drogas

68981 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, arts. 40, III e 42.

«1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

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68982 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Não comprovação. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 35. Associação para o tráfico. Existência do fato. Apreensão de 54 papelotes de 'crack', pesando aproximadamente 11,5 gramas), mais uma pedra com aproximadamente 10 gramas de 'crack'. Autoria. Negada pelos acusados. Prova testemunhal.

«Apenas dois policiais, que realizaram a diligência de busca e apreensão, que não fornecem elementos, por conhecimento próprio, da existência de tráfico. Insuficiência para uma decisão condenatória. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. UNÂNIME.... (Continua)

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68983 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Valor. Pena. Redução. Tráfico privilegiado. Medida restritiva de direito. Aplicação. Multa. Redução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato e autoria.

«Réu trazia consigo 68 pedras de crack, totalizando 12,07g. ... (Continua)

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68984 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Prova testemunhal. Policial. Valor. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Crime hediondo. Afastamento. Pena. Redução. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Arma de fogo. Posse. Numeração suprimida. Lei 10826 de 2003, art. 16, parágrafo único, IV. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 16, parágrafo único, inciso. IV. Arma de fogo com numeração raspada. Tráfico. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 24,50 gramas de crack. Local apontado como ponto de tráfico. Sentença condenatória por tráfico de apenas um dos réus mantida, ou seja, aquele apontado pelas denúncias e que motivaram a investigação e busca e apreensão. ... (Continua)

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68985 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 11343/2006, art. 66. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A despeito de a norma determinar quais são as substâncias entorpecentes não possui condão legislativo, inexistindo ofensa ao princípio da legalidade. A própria Lei 11343/06, em seu art. 1º, parágrafo único, define droga como a substância ou produto capaz de causar dependência, assim especificados em Lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Portanto, o próprio dispositivo legal, aprovado legítima e democraticamente pelo congresso nacional, confere ao executivo poder para listar as substâncias capazes de causar dependência. Ademais, o art. 66, do mesmo diploma legal, ao definir quais as drogas a que se refere o art. 1º, remete expressamente à Portaria svs/MS 344/98. Vale dizer que o legislador incorporou tal ato normativo ao ordenamento jurídico. Inconstitucionalidade não procedente. Recurso improvido.

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68986 - STF. Habeas corpus. Crime de latrocínio. Alegada nulidade processual. Matéria não submetida a exame do superior tribunal de justiça. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão embasada na contextura factual dos autos. Risco concreto de reiteração na prática delituosa. Acautelamento do meio social. Ordem denegada.

«1. As alegações de nulidade do processo-crime, por ilicitude da prova então colhida e por cerceamento de defesa, não foram submetidas a exame do Superior Tribunal de Justiça. Pelo que o exame per saltum da matéria pelo Supremo Tribunal Federal acarretaria indevida supressão de instância. Precedente: HC 102.127, da relatoria da ministra Ellen Gracie. ... (Continua)

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68988 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Versões contraditórias apresentadas pelos acusados. Depoimentos judiciais firmes e coerentes dos policiais. Comprovação de forma inequívoca da traficância pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Condenação mantida. Recursos não providos.

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68989 - STJ. Tóxicos. Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976) . Médico. Medicamento. Interação medicamentosa vedada pela Portaria 344/98. Atipicidade e ausência de demonstração da materialidade delitiva. Ilegalidade. Ausência. Lei 6.368/1976, art. 12.

«1. Não há falar em atipicidade decorrente de incidência de resolução da Anvisa, editada posteriormente aos fatos, se da narrativa ministerial não se extrai referência a tal comando. 2. Mesmo que se acolhesse a alegação de ausência das receitas médicas nos autos da ação penal, dos quais constariam apenas as respectivas notificações, tal não implicaria nulidade da ação penal, por carência de demonstração de materialidade delitiva. Tais receitas, se tanto, seriam o instrumento do crime, e, não o corpo de delito. A insurgência do recorrente, relativa à correção de seu comportamento de profissional da medicina, ou de sua desvinculação do tipo penal devem ser realizadas nas vias ordinárias, no amplo palco do contraditório. A imputação de prática vedada e reiterada de prescrição de associação medicamentosa, que atua no sistema nervoso central, causando dependência química, colocando o paciente sob risco de desenvolver problemas hepáticos e renais, de pressão arterial, taquicardia, ansiedade e agitação, indica, a princípio, o contido no Lei 6.368/1976, art. 12. 2. Recurso a que se nega provimento, cassada a liminar.... (Continua)

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68990 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Descabimento. Prova nova. Inexistência. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Pena. Metade. Redução. Fundamentação. Critério de convencimento. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação do critério estabelecido para a redução da pena em virtude da incidência do Lei 11.343/2006, art. 41. Reapreciação da pena. Redução em patamar máximo pela delação premiada. Inviabilidade das teses.

«1. Diferentemente do que argumentou a defesa, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação acerca da diminuição da pena pelo reconhecimento da delação premiada, na medida em que o juízo a quo justificou a redução em um terço, ao referir que a eleição do aludido critério lastreou-se na colaboração voluntária do requerente na investigação policial e na instrução do feito, possibilitando a identificação dos demais coautores dos delitos. Em sede de apelação, processo julgado pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, na sessão do dia 26/06/2008, a prova foi novamente apreciada. Na ocasião, as penas privativas de liberdade do delator foram reduzidas pela metade. A justificativa para a aplicação da redutora em patamar mais elevado decorreu do fato de as declarações do requerente terem servido também para o desbaratamento da organização criminosa. Não há, portanto, que se falar em nulidade, por ausência de motivação. ... (Continua)

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