Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Taxa de ocupação. Incidência de juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de expressa indicação do artigo de lei violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, rescindido o contrato de compra e venda, é incabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel, quando se tratar de terreno sem edificação, situação evidenciada na hipótese. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Procedimento de demarcação. Edital. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena no instituto penal plácido sá carvalho. Resolução da corte interamericana de direitos humanos. Pedido de contagem em dobro do tempo cumprido no referido estabelecimento prisional deferido pelo juízo de primeiro grau. Reforma do decisum pelo tribunal revisor fixando termo final. Ofício da sap informando a redução do número de detentos para a capacidade nominal do presídio. Permanência da situação insalubre e degradante. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou a contagem, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida, o que foi acolhido por esta Corte. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Dívida ativa não tributária. Taxa de ocupação. Laudêmio. Foro. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sendo a apelação da Fazenda Nacional provida e a da empresa executada improvida. ... ()
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56 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão. Contrato de compra e venda. Lote não edificado. Taxa de fruição. Não cabimento.
Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter tido a posse do imóvel, pelo tempo em que o contrato teve vigência, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) que não foi edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito. Precedente. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão por iniciativa do promissário comprador. Lote que não foi edificado. Desnecessidade de pagar pelo tempo que teve a posse do bem. Taxa de ocupação ou de fruição. Descabimento. Ausência de enriquecimento ilícito em tal hipótese. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter tido a posse do imóvel, pelo tempo em que o contrato teve vigência, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) que não foi edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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58 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático do recurso pelo relator. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Ilegalidade. Ausência. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. Lote não edificado. Taxa de ocupação. Impossibilidade.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição das quantias pagas. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Modificação da base de cálculo. Intimação dos interessados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual. Compra de bem imóvel. Violação do art 1.022 e 489 do CPC. Ausência. Assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Precedentes. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento. Taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador. Possibilidade.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. ... ()
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