Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Terreno de marinha. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Possibilidade. Retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos elementos fático probatórios.
I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a inexigibilidade dos débitos referentes às taxas de ocupação e de laudêmio, incidentes sobre o imóvel localizado em ilha costeira sede do Município de São Luís/MA. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de apartamento. Desfazimento contratual pelo adquirente. Retorno ao estado anterior. Taxa de fruição devida ao vendedor em virtude da ocupação pelo comprador do imóvel. Marco inicial. Data da transferência da posse ao devedor. Precedentes de ambas as turmas que compõe a seção de direito privado. Impossibilidade de análise de temas não devolvidos por ocasião da contrarraões ao apelo nobre. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - As questões do manifesto enriquecimento ilícito e da redução da cláusula penal manifestamente excessiva não foram suscitadas em contrarrazões ao recurso especial, inviabilizando que seja levantada em sede de agravo interno, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Percentual de retenção. Limites. Fixação. Razoabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Arras. Reanálise. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Taxa de fruição. Imóvel não edificado. Cobrança. Impossibilidade. Princípio da non reformatio in pejus. Manutenção da taxa.
1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido da razoabilidade de retenção dos pagamentos realizados até a rescisão operada entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), observando-se as circunstâncias do caso concreto.... ()
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4 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa do comprador. Taxa de ocupação devida. Lote edificado. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel quando se tratar de terreno sem edificação.... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal, em caso de rescisão do compromisso de compra e venda, por iniciativa do comprador, não é cabível exigir dele o pagamento de taxa de ocupação ou de fruição pelo fato de ter a posse do imóvel pelo tempo em que o contrato esteve vigente, quando, como no caso concreto, tratar-se de um lote (terreno) não edificado. Em tal hipótese, não há falar em enriquecimento ilícito. Precedentes. 1.1 Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, quanto à inexistência de provas capazes de demonstrar a efetiva ocupação do imóvel e a consequente responsabilidade do comprador pelo pagamento da taxa de fruição, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação, foro e laudêmio. Isenção. Enquadramento. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela procedência dos pedidos de cancelamento dos débitos decorrentes da ocupação de tais imóveis (taxa de ocupação, foro e laudêmio), entendendo pelo seu enquadramento na isenção prevista no 2º, I, b, do Decreto-lei 1.876/1981. Pontuou o acórdão recorrido que a desapropriação se deu por meio de decretos de declaração de necessidade/utilidade pública e interesse social exarados pela Prefeitura de Recife; e que os imóveis compõem parque público (Parque Santana), o que evidencia regularização fundiária com interesse social.... ()
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7 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de taxa de ocupação. Notificação. Prescrição quinquenal. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União objetivando a sustação de qualquer cobrança relativa a taxas de ocupação e outros, alegando o autor que seu imóvel não se enquadra como terreno de marinha.... ()
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8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Comprador. Desistência. Percentual de retenção. Acórdão recorrido. Conclusões. Reexame. Impossibilidade. Taxa de fruição do imóvel. Edificação. Ausência.
1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes.... ()
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9 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Reconvenção. Direito de retenção por benfeitorias. Taxa de fruição de imóvel. Venda de lote não edificado. Posterior construção pelo promitente comprador. Impossibilidade. Ausência de enriquecimento sem causa.
1 - Ação de rescisão cumulada com reintegração de posse e perdas e danos pelo uso/fruição do imóvel e reconvenção, ajuizada em 18/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/8/2023 e concluso ao gabinete em 18/12/2023.... ()
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10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada desproveu o recurso especial, sob o fundamento de que, em se tratando de condomínio, cada proprietário possui uma cota-parte correspondente à fração ideal do terreno, e que, as despesas condominiais, dentre elas a taxa de ocupação, possuem natureza propter rem e, por essa razão, o proprietário de unidade do condomínio é responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal.... ()
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