(DOC. VP 231.0110.8475.5489)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual. Compra de bem imóvel. Violação do art 1.022 e 489 do CPC. Ausência. Assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Precedentes. Retenção das arras confirmatórias. Não cabimento. Taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador. Possibilidade.

1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem manifestou-se acerca de todas as questões levadas a seu conhecimento. 2 - Decidir de forma contrária ao que fora fixado na origem quanto a assistência judicial gratuita, ausência de prova, taxas associativas e honorários advocatícios, redundaria na necessária incursão na seara fática probatória. Súmula 7/STJ 3 - Segundo a jurisprudência do STJ, «as arras confirmatórias não se conf

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote