Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Taxa de ocupação. Decadência de parte dos créditos inscritos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao art. 93, IX, da CF/88/1988. Competência do STF. Contrariedade ao CPC, art. 1.013. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela Terracap contra Elaine Aparecida Rodrigues Januário, ora agravante, e outros, na qual se pleiteou a condenação dos réus a pagar as taxas mensais de ocupação ajustadas em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra e não quitadas. ... ()
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73 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda. Responsabilidade do comprador. Afronta aos arts. 11, 489, e 1.022 do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Valores pagos. Reembolso. Exclusão dos juros moratórios e da correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários. Base de cálculo. Revisão. Condenação. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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74 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição dos valores. Responsabilidade exclusiva dos adquirentes. Comprovação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Arras. Rentenção. Impossibilidade. Taxa de fruição. Indevida. IPTU e taxas associativas. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Sumcumbência mínima. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece da alegada violação dos arts. 11, 489 e 1022 do CPC quando o recorrente se limita a afirmar de forma genérica a ofensa aos referidos normativos, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada ou estaria deficientemente fundamentada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para o julgamento da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com restituição de valores. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência do comprador. Taxa de fruição. Lote vago. Não cabimento. Acórdão. Harmonia. STJ. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Arestos confrontados. Base fática. Ausência de similitude. Divergência jurisprudencial. Não configuração.
1 - É indevido o pagamento de taxa de ocupação ou fruição após a resilição de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois tal circunstância não gera enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Precede ntes. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Taxa de fruição. Promessa de compra e venda. Imóvel. Lote vago. Pagamento. Cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Despesas. Ressarcimento. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É indevido o pagamento de taxa de ocupação ou fruição após a resilição de contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado, pois tal circunstância não gera enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Taxa de ocupação do bem. Terreno não edificado. Impossibilidade.
1 - «Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe de 26/08/2021). ... ()
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78 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão da compradora. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cobrança da taxa de fruição de lote não edificado. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Percentual de retenção. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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79 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF.
1 - Ação de imissão na posse cumulada com cobrança de taxa de ocupação, em virtude de arrematação de imóvel em leilão extrajudicial. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Terreno não edificado. Taxa de ocupação do bem. Afastamento. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contrutuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nas hipóteses em que o objeto do contrato de promessa de compra e venda for um lote não edificado, não é cabível a cobrança de taxa de ocupação (fruição) do bem. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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