Jurisprudência sobre
taxa de ocupacao
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91 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de taxa de ocupação e de laudêmio, pela União. Demarcação. Notificação. Acórdão do tribunal de origem assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Controvérsia resolvida à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 26/05/2023. ... ()
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92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gleba do rio anil. Cobrança de taxa de ocupação e laudêmio. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor da União, mediante a qual a parte autora pretende se eximir do pagamento de foros, laudêmios e multa incidentes sobre imóvel que ocupa. ... ()
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recusal da parte demandada.
1 - Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem. Precedente. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
95 - STJ. Tributário. Processo civil. Exceção de pré- executividade. CDA. Presunção de liquidez e certeza. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a Corte de origem não se manifestou sobre a alegação de possibilidade de o ofício expedido pela administração pública municipal ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA por se tratar de ato administrativo que goza de fé pública assim como o processo administrativo, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, tampouco foi indicada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões de recurso especial, alegando a existência de possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à natureza das arras dispostas no contrato, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Taxa de ocupação. Adequação aos padrões de mercado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Gerente Regional da Secretaria do Patrimônio da União na Paraíba, objetivando que não lhe fossem cobradas as taxas de ocupação dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, relativas ao domínio útil de imóveis localizados em áreas consideradas terreno de marinha, adotando o valor do mercado imobiliário como fator de atualização. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para a aplicação do IPCA em substituição à SELIC. O STJ deu provimento ao recurso especial da União, devolvendo os autos ao Tribunal a quo. Em sede de juízo de retratação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou provimento ao recurso do ente federado recorrente. ... ()
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98 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Atualização do valor de mercado. Procedimento administrativo. Necessidade de intimação do interessado. Divergência entre Resp. 1.150.579/SC. Repetitivo que tratou de mera atualização da taxa de ocupação. EResp. 1.241.464/SC. Atualização do valor de mercado. Reflete no valor da taxa. Divergência caracterizada.
I - Trata-se de embargos de divergência interpostos por particular, em autos nos quais, invocando o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos repetitivos, entendeu-se pela desnecessidade de intimação do interessado em se tratando de atualização da taxa de ocupação do referido terreno de marinha. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Terreno não edificado. Taxa de ocupação do bem. Afastamento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese em que a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios com vistas a suscitar tal questão. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Reunião dos processos. Matéria fática. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Imóvel. Edificação. Ausência. Inviabilidade da cobrança. Rescisão. Culpa do comprador. Percentual. Retenção. Súmula 568/STJ. Cumulação das arras com a cláusula penal compensatória. Impossibilidade.
1 - Na hipótese, as conclusões da Corte de origem quanto à alegada existência de conexão entre as demandas decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático probatório dos autos, o que impede a revisão do tema em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe o pagamento de taxa de ocupação/fruição de imóveis não edificados. ... ()
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