(DOC. VP 231.0021.0520.1902)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão do compromisso de compra e venda. Responsabilidade do comprador. Afronta aos arts. 11, 489, e 1.022 do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Valores pagos. Reembolso. Exclusão dos juros moratórios e da correção monetária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários. Base de cálculo. Revisão. Condenação. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão agravada.

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