Jurisprudência sobre
lei processual

251 - STJ. processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... (Continua)

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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de se transcrever « trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 13/3/2023).... (Continua)

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253 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fundamento da decisão agravada. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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254 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Infração de trânsito. Dupla notificação. Inexistência de teses jurídicas conflitantes. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível o conhecimento de pedido de uniformização de interpretação de lei quando não há demonstração de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. ... (Continua)

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255 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Súmula 85/STJ. Ausência de demonstração de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009, art. 18 dispõe que caberá PUIL dirigido a este STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questões de direito material, ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.... (Continua)

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257 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conheceu do PUIL pelo seguinte motivo: «a parte requerente não demonstrou, nos moldes do 255 do Regimento Interno do STJ, divergência jurisprudencial, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos do Relatórios e dos Votos e a identificação de similitude fática entre os casos".... (Continua)

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258 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Cálculo do benefício. Revisão. Decisão da presidência da turma nacional de uniformização. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria da autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na turma recursal, o Presidente negou seguimento ao incidente de uniformização. Nesta Corte, não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

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259 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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260 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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261 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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262 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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263 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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264 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Trânsito. Infrações. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática. Provimento negado.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por cuidar-se de questão de ordem eminentemente processual, a teor do art. 18, caput da Lei 12.153/2009. Precedentes: AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 17.10.2018; AgInt no PUIL 43/RO, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2018. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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269 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Vício. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Contradição. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação de violação a Súmula. Suficiente. Desnecessidade de comprovação de divergência. Provimento negado.

1 - Da leitura do incidente de uniformização, é possível verificar que a parte requerente aponta a divergência de interpretação quanto à Súmula 85/STJ (STJ), bem como aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º e 19-A da Lei 8.036/1990. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual civil. Agravo interno no procedimento de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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274 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de interpretação de lei. PUIL. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Alegação de dissenso entre turmas de diferentes regiões. Descabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pela qual a parte autora pretende seja reconhecida a inexigibilidade do pagamento de imposto de renda e sua retenção mensal em folha, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente, por apresentar moléstia profissional que garante a isenção. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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275 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contrariedade a jurisprudência do STJ. Descabimento. Similitude fática. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material.... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não cabimento. Discussão de direito processual. Fundamento não impugnado em agravo interno. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - O STJ possui orientação de que não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois fere o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º («Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada). Outrossim, tal atitude fere os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ, previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, interposto contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Necessário cotejo analítico. Não preenchimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão monocrática que não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de Lei por ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.... (Continua)

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280 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Pedido de uniformização. Questão de direito processual. Descabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do incidente, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Agravo interno desprovido.

1 - Mantém-se a decisão de não conhecimento de pedido de uniformização e interpretação de lei quando ausente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sendo indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Precedentes.... (Continua)

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283 - TJSP. Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Desenvolvimento Infantil I - Pretensão à promoção horizontal e vertical, bem como ao pagamento das diferenças salariais - Necessidade de observância dos critérios objetivos previstos na Lei Complementar 36/2019 (Estatuto do Magistério e do Quadro de Apoio ao Magistério do Município de Mauá), bem como no Decreto 8.649/2020 - Reenquadramento funcional promovido pelo réu em 2022 - Preenchimento dos requisitos legais quanto aos exercícios anteriores não comprovado pela autora - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

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284 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Erro material. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)

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285 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Erro material. Ausência de vícios.

I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

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286 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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287 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A parte agravante deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugnou os fundamentos do mérito da decisão recorrida que rejeitara liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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288 - STJ. Hermenêutica. Lei processual. Aplicação imediata.

«As leis de natureza processual incluem-se entre aquelas de aplicação imediata, porquanto revestidas de caráter de ordem pública (REsp. 37.659/RJ).... (Continua)

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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do pedido de uniformização apresentado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional. ... (Continua)

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290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do CPC/2015, que não conheceu do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

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291 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em pedido de uniformização de lei. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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292 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão processual. Incabimento. Matéria de direito material não enfrentada no origem. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do agravo interno cujas razões deixam de combater especificamente o único fundamento da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

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295 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Fies. Aditamento do contrato. Dissídio não comprovado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei fundado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pagamento de adicional de insalubridade em período que antecedeu o laudo pericial. Impossibilidade.

1 - A Turma Recursal concluiu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade retroativo às requerentes, desde seu ingresso no cargo, função, e local de trabalho, respeitada a prescrição quinquenal.... (Continua)

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297 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Segundo o comando contido no CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)

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298 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Ausência do cotejo analítico.

1 - Mostra-se inviável o conhecimento de incidente de uniformização « quando inexistir o cotejo das teses em discordância nos moldes descritos nos arts. 541 do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, os quais são aplicáveis à hipótese, por analogia « (AgRg na Pet 7.681/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5/4/2010; Pet 9.554/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 21/3/2013).... (Continua)

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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do incidente.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ (STJ), não se conhece do agravo interno que não rebate todos os fundamentos da decisão que, nesta instância, não conheceu do incidente.... (Continua)

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