(DOC. VP 230.3130.7838.1953)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão processual. Incabimento. Matéria de direito material não enfrentada no origem. Não conhecimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Incabível o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para discussão em tono de matéria processual, bem como sobre questão não enfrentada na instância de origem. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote