(DOC. VP 241.2021.1515.3955)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Súmula 85/STJ. Ausência de demonstração de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - No âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, a Lei 12.153/2009, art. 18 dispõe que caberá PUIL dirigido a este STJ quando houver divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados sobre questões de direito material, ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal. 2 - Não preenchidos os pressupostos à admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei, por ausente ofensa à jurisprudência de

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