Jurisprudência sobre
lei processual
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201 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais. Acórdão recorrido com fundamento em cláusula contratual, o que afasta a hipótese da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º.
1 - Inviável o conhecimento do recurso porquanto o Tribunal de origem não se manifestou acerca do CTN, art. 110, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração.... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Turma nacional de uniformização de jurisprudência. Inexistência de divergência em relação ao direito material, e sim quanto a matéria processual.
I - Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o pedido de uniformização de interpretação de Lei é cabível no âmbito do STJ quando as turmas recursais de diferentes estados derem à Lei interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.... ()
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208 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Contrariedade a jurisprudência do STJ. Descabimento.
1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material.... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Condenação do estado ao pagamento de valores relativos a FGTS. Controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicável. Questão de direito material. Cabimento do PUIL. Exegese da Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Agravo interno provido.
1 - Conforme disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput, não se presta o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para superar divergência jurisprudencial em torno de questões de direito processual, mas apenas de direito material. ... ()
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210 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. ... ()
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211 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/10/2018. ... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática.
1 - O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV defende que, para a contagem do tempo especial de serviço para fins de aposentadoria, o mero pagamento de adicional de insalubridade não afasta a necessidade de laudo técnico previsto na Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Aponta dissídio jurisprudencial com acórdãos das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, da Segunda Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública de São Paulo. ... ()
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213 - TJSP. Servidor Público Municipal de Mauá - Orientador Social I - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pelo autor nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito do requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.
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214 - TJSP. Servidora Pública Municipal de Mauá - Auxiliar de Odontologia II - Promoção horizontal - Lei Municipal 3.471/2002 - Notas obtidas pela autora nas avaliações de desempenho superiores ao mínimo legal para a evolução funcional - Omissão do Poder Público quanto ao reenquadramento funcional - Requisitos legais preenchidos - Fato impeditivo do direito da requerente não demonstrado pela Municipalidade - Diferenças salariais devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido.
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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido não conhecido. Confronto de decisão de turma recursal estadual com julgado deste STJ. Hipóteses de cabimento não previstas nos arts. 18, § 3º, e 19 da Lei 12.153/2009. Agravo interno desprovido.
1 - O pedido de uniformização que confronta decisão de Turma Recursal Estadual com julgado deste STJ não encontra amparo nas hipóteses de cabimento do incidente, previstas na Lei 12.153/2009 - o que inviabiliza o seu conhecimento.... ()
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216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Ausência de demonstração de similitude fática entre os julgados. Não conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Impugnação específica ao único fundamento da decisão agravada. Ausência.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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221 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedente. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, exige-se a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados com o caso em apreciação, por meio da transcrição dos trechos do acórdão paradigma e recorrido, qu e identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Cirilo Simões contra decisão monocrática (fls. 244- 246, e/STJ) que não conheceu do seu Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, nestes termos: «No caso em análise, não se discute interpretação de normas de direito material, mas sim norma de direito processual, qual seja: competência processual. Ademais, o requerente não indica o dispositivo de lei sobre o qual há divergência de interpretação, tampouco indica ou junta os acórdãos do TRF da 1ª Região, nem da Primeira e da Segunda Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, não havendo que falar em acórdão paradigma, no presente caso.» ... ()
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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de decisão, pela turma recursal, quanto à questão de mérito, impugnada no presente incidente. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação de honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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229 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Matéria processual. Ausência de divergência, entre as turmas recursais, quanto a questão de direito material. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 18/04/2017, que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... ()
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230 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Plano de assistência básica à saúde do servidor. Previsão de assistência básica e complementar. Interpretação de Lei local. Inviabilidade do incidente.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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232 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Veiculação do incidente contra decisão monocrática do presidente da TNU pautada em questão de direito processual. Não cabimento do pedido de uniformização. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de demonstração da divergência apontada. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de cotejo analítico. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL.
1 - A contradição à jurisprudência dominante deve ser comprovada com base na verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis, por analogia, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. ... ()
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235 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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236 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissenso interpretativo não demonstrado. Pedido não conhecido. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei exige-se a demonstração do dissenso interpretativo, por meio da transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de ser indispensável a demonstração da divergência jurisprudencial com o cotejo analítico e a demonstração das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, medida essa não adotada no caso em apreço pela parte requerente, que se limitou a afirmar a divergência sem, no entanto, proceder ao confronto analítico dos julgados. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, exige-se a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, a partir da transcrição dos trechos do acórdão paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei e jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Contrariedade à Súmula 421/STJ. Alegação. Caso concreto. Questão de direito processual. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 14.
«1 - Nos termos do Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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240 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Não conhecimento do pedido de uniformização. Acórdão fundamentado em Lei estadual e norma constitucional. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º prevê o cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei somente contra questões de direito material suscitadas à luz de Lei, não sendo cabível o incidente de uniformização quando se tratar de co ntrovérsia sobre a interpretação de norma de direito constitucional ou de direito local, como se verifica no caso dos autos, em que o requerente mencionou, em seu pedido, a Lei 13.296/2008, alterada pela Lei 17.473/2021, ambas do Estado de São Paulo, e apontou, ainda, divergência na interpretação do, XXXV da CF/88, art. 5º. Precedentes.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão da presidência daTNU. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, que não admitiu o pedido de uniformização interposto pelo autor, que implicaria o reexame de matéria de fato. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de similitude fática.
1 - O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina — IPREV defende que, para a contagem do tempo especial de serviço para fins de aposentadoria, o mero pagamento de adicional de insalubridade não afasta a necessidade de laudo técnico previsto na Lei 8.213/91, art. 58, § 1º. Aponta dissídio jurisprudencial com acórdãos das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, da Segunda Turma Recursal da Justiça Federal do Rio de Janeiro, da Turma Nacional de Uniformização e da Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública de São Paulo. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.
1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais federais. Direito material não analisado na origem. Inadmissibilidade.
«1 - Consoante previsto no Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e na jurisprudência desta Corte, o incidente de uniformização dirigido ao STJ, no âmbito dos juizados especiais da justiça federal, somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ, com amparo na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma de Uniformização, e quando a orientação acolhida, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, ao dispor que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de previsão legal. Art. 14, § 4o. Da Lei 10.259/2011. Tema de direito material não analisado pela TNU. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O procedimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei encontra-se previsto na Lei 10.259/2001, art. 14, que dispõe que caberá pedido de uniformização de Lei perante o STJ somente quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Administrativo. Uniformização de interpretação de lei. Remoção a pedido. Incabível pagamento de ajuda de custo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária Federal do Estado do Paraná que deferiu o pedido de recebimento de ajuda de custo decorrente de remoção a pedido. ... ()
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