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Jurisprudência sobre
gestao de negocios

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Doc. VP 909.0044.3828.5948

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Cautelar - Gestão de Negócios - Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela cautelar - Pedido de bloqueio das contas bancárias das agravadas KENDO e CASHPAY - Arts. 300, caput c/c 301, CPC - Documentos colacionados aos autos que indicam ter sido o agravante vítima do «Golpe da Renda Extra" -   Probabilidade do direito e risco de resultado útil do processo evidenciados - Constrição limitada ao valor de R$ 13.863,00 em relação às agravadas KENDO e CASHPAY, devendo ser mantida em conta judicial até deliberação do juízo de origem - Pedido de expedição de ofício para corretoras de criptomoedas - Rejeitado - Deferimento de ambos os pedidos que se revela prematuro, haja vista a possibilidade de satisfação da execução por meio da indisponibilidade de valor nas contas bancárias das agravadas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. VP 105.0378.6204.7720

252 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do corréu. Ação fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Esquema de pirâmide financeira instrumentalizado por meio da referida avença. Cerceamento de defesa inocorrente. Ausência de prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. Documentos probatórios apresentados e, até mesmo, notoriedade do contexto fático em análise, que se revelam suficientes ao correto desate da lide, tendo sido propostas diversas demandas relativas a contratações similares ou idênticas, assim como veiculadas matérias jornalísticas correspondentes em noticiários regionais tratando do «Projeto Rota 33". Ofensa pelo ilícito cometido que possui mais de um autor, autorizando a condenação solidária dos réus. Esquema sofisticado de pirâmide que não seria possível sem a participação do apelante, apresentando-se como fundamental a sua conduta para criar «cenário ilusório de riqueza e sucesso, necessário para atrair outras vítimas. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. VP 595.7421.5407.6837

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de produção antecipada de provas - Gestão de negócios - Intermediação de investimentos financeiros - - Autor que afirma ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, ao buscar realizar investimento em criptomoeda, sob promessa de rendimentos vantajosos e céleres - Pretensão de compelir a ré a apresentar dados de contas/carteiras de investimento para tentar localizar os supostos estelionatários - Irresignação com r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade processual - Hipótese na qual os documentos amealhados comprovam de forma suficiente a atual condição de necessidade financeira afirmada - Recorrente que trabalha como professor de artes na rede estadual de ensino, com recebimento mensal líquido de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Não possui patrimônio declarado à Receita Federal ou bens (moveis ou imóveis) registrados em seu nome - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido, para conceder ao autor agravante os benefícios da justiça gratuita... ()

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Doc. VP 161.6655.8003.3400

254 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Inadimplemento. Genitora que assume os encargos que eram de responsabilidade do pai. Caracterização da gestão de negócios. Art. 871 do cc. Sub-rogação afastada. Reembolso do crédito. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo geral do art. 205 do cc.

«1. Segundo o art. 871 do CC, «quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato. ... ()

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Doc. VP 195.6208.6599.9823

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GESTÃO DE NEGÓCIOS RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Decisão agravada deferiu a «suspensão do feito até o julgamento da Ação Civil Pública mencionada pela parte autora - Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo (IGPE) versando sobre suposta fraude financeira praticada pela plataforma Airbit Club envolvendo a comercialização da criptomoeda «Traxalt (Processo número 0007828-73.2024.8.26.0562) - Autor da ação originária alega que foi vítima do suposto golpe e que todos os Requeridos integram o mesmo grupo econômico - Cabível a suspensão do curso da ação individual originária até o julgamento da ação coletiva, para possibilitar que o Autor seja beneficiado pelos eventuais efeitos da futura coisa julgada coletiva (right to opt in) - Alegações de ilegitimidade do Autor para pleitear sua habilitação na ação coletiva e ausência de pertinência temática da associação desbordam dos limites deste feito e deverão ser apreciadas nos autos da ação civil pública (se o caso) - RECURSO DA REQUERIDA B. BLUE TECNOLOGIA IMPROVID... ()

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Doc. VP 440.9319.9089.0568

256 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Não se deparando com justificativa para a dilação probatória, exatamente porque a matéria foi inteiramente esclarecida pela prova documental, inexiste razão para falar em cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. ... ()

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Doc. VP 387.0315.6015.2438

257 - TJSP. Apelação. Competência recursal. Discussão que versa sobre direitos decorrentes de mediação e gestão de negócios relativos à carreira de atleta. Cobrança de comissão por transferência de jogador de futebol profissional.

Demanda em que se discute o direito da autora à comissão de 20% sobre valor de transferência de jogador de futebol profissional a clube francês. Cobrança baseada em termo de cumprimento e quitação de obrigações contratuais e outras avenças. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Aplicação da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. Regra de competência por prevenção que não se sobrepõe à competência pela matéria, de natureza absoluta. Entendimento fixado pela súmula 158 deste TJSP. Competência que deve ser reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Competência «ratione materiae que é absoluta. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. VP 590.9222.2839.5408

258 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE ABERTURA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ARRESTO DE BENS DA PARTE DEMANDADA COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. DEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, apesar de haver recebido numerário para fins de investimentos. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes inúmeros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta da ré. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência da empresa demandada, o que possibilita afirmar a probabilidade do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios e demais empresas formadoras de grupo econômico, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º). 3. Diante do contexto dos fatos, justifica-se a adoção de medida cautelar constritiva que possibilite alcançar os bens dos sócios administradores, como forma de buscar efetividade da atuação jurisdicional.... ()

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Doc. VP 557.2397.3456.6503

259 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de parcial procedência acolhendo os pedidos de rescisão do contrato e de devolução do valor investido, negado o pleito indenizatório por danos morais. Irresignação da autora no tocante aos danos morais e contra o reconhecimento da sucumbência recíproca. Descabimento, não caracterizado dano moral. Hipótese de descumprimento contratual que gera mero aborrecimento, insuficiente para gerar o dever de indenizar. Ausência de outras repercussões que pudessem abalar a honra, moral ou direitos da personalidade da autora. Precedentes. Embora recíproca a sucumbência, os ônus sucumbenciais foram carreados integralmente às rés, inexistente interesse da autora a respeito do tema, não conhecido o recurso a esse título. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida, sem implicação na verba honorária.... ()

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Doc. VP 353.7060.9357.9199

260 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE EXIBIR CONTAS - EXTINÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO PARA A

c. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ALEGADA PREVENÇÃO À APELAÇÃO 1004100-46.2018.8.26.0229 - INEXISTÊNCIA DA PREVENÇÃO APONTADA - Nos termos do art. 105 do RITJSP, a prevenção da turma julgadora está condicionada à identidade de objeto pelo ato, fato ou relação jurídica, não bastando mera identidade de partes - O presente cumprimento de sentença foi tirado de ação de exigir contas relativamente à administração de bens da autora, em o período em que ela morou no exterior, enquanto a apelação julgada por esta C. Turma Julgadora foi interposta em embargos à execução de contrato particular de confissão e assunção de dívida, fundada em contrato de empreitada, inexistindo qualquer correlação com a relação de mandato e gestão de negócios aqui discutida - Inexistência de prevenção. Recurso não conhecido, com suscitação de dúvida de competência... ()

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Doc. VP 561.9292.8572.3878

261 - TJSP. APELAÇÃO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e indenização por danos morais. Prestação de serviço de custódia de criptomoedas. Bloqueio do acesso pela autora à plataforma de investimentos mantida pelas rés. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. VP 816.5713.0476.8530

262 - TJSP. Competência recursal. Ação de rescisão contratual e de indenização por danos materiais. Sentença de procedência parcial. Mútuo entre particulares e gestão de negócios.

Investimento. Promessa de alto retorno financeiro. Inadimplemento contratual. Inexistência de contrato bancário ou título executivo extrajudicial. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, itens «III.11 e «III.14, da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça em casos parelhos, envolvendo as rés. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. VP 472.5427.5624.0654

263 - TJSP. Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que a responsabilidade imputada à apelante decorre do fato de que efetivamente recebeu os aportes financeiros realizados pelos autores, como revela a prova documental. A requerida em nenhum momento nega a situação descrita pelos apelados na peça inaugural, ou seja, que foram eles vítimas de um golpe, consistente na promessa de investimento com ganho fácil, alto, rápido e seguro. Sua defesa consiste basicamente em negar participação no esquema fraudulento, alegação não suportada pelo acervo probatório. Precedentes desta E. Corte.

Recurso improvido

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Doc. VP 383.6494.6426.8728

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES -

Apelação de empresa corré e sua sócia - Requerimento de gratuidade judicial em grau recursal - Pessoa jurídica que menciona ter sido extinta por liquidação voluntária, com baixa na JUCESP - Perda da capacidade postulatória - CPC, art. 70 - Impossibilidade de ser deferido pedido de concessão da justiça gratuita diante extinção pessoa jurídica, que equivale à morte da pessoa natural - - Desnecessidade de haver sucessão processual na hipótese dos autos, vez que a co-apelante, pessoa física, é a única sócia da empresa liquidada voluntariamente, tendo regularmente recebido saldo de seus haveres - Pedido de deferimento do benefício da justiça gratuita formulado pela sócia, apelante - Determinada a comprovação da necessidade ou o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia da recorrente - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 645.5929.0398.5227

265 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Gestão de negócios. Ação indenizatória. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor (investidor). Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento da lide sem que fosse oportunizada a produção de prova. Inocorrência. Prova robusta e satisfatória para o deslinde da causa. Preliminar afastada. No mérito, o apelo também não prospera. Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, condenando a Instituição Financeira ao pagamento de danos materiais e morais por prejuízos suportados com investimentos alegadamente não autorizados, no montante de R$27.000,00. Perfil do acionante de investidor arrojado. Ausência de comprovação de desconhecimento quanto aos riscos nas aplicações financeiras. Notificação extrajudicial enviada à Financeira que confirma a autorização do investidor nas transações (fls. 28/29). Falha na prestação de serviços da Instituição ré não demonstrada. Reparação indevida. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. VP 241.8198.6831.8671

266 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

A disposição prevista no CPC, art. 134, § 3º deve ser interpretada de modo sistemático, de modo a não comprometer o andamento processual promovido em face do devedor original. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. VP 300.2853.2380.7698

267 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que pleiteia a gratuidade judiciária e pretende o arresto cautelar de bens dos agravados até o limite dos valores transferidos em razão de mútuo financeiro - Hipossuficiência configurada - Rendimentos do agravante inferiores a 3 salários-mínimos sem patrimônio suficiente para afastar a situação econômica desfavorável - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão do arresto cautelar - Demanda que versa sobre restituição de valores transferidos a título de mútuo pelo consumidor, após recusa de devolução das agravadas - Probabilidade do direito decorrente da prova da pactuação do mútuo e do aparente direito de exigir a restituição imediata dos valores - Grupo econômico configurado, em cognição sumária, devido à confusão patrimonial e identidade societária entre os agravados - Perigo da demora devido aos indícios de esquema fraudulento e à grande quantidade de ações movidas em face dos agravados - Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos envolvendo os agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 349.1275.8900.3302

268 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECISÃO QUE, A DESPEITO DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA, ORDENA A JUNTADA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS - CIRCUNSTÂNCIA PECULIAR DOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE, TRATANDO-SE DE REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR, EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, ONDE DEFERIDA A GRATUIDADE AO AUTOR, AUTORIZA O PRONTO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA - CABIMENTO DA GRATUIDADE - SUSCITAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, PORÉM, QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO NESTA SEDE - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

I-

Pertinente a concessão dos benefícios da gratuidade processual ao autor, pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e CPC, art. 98 e CPC art. 99, ante a declaração de pobreza apresentada e demais documentos juntados aos autos, ainda mais tendo em vista que em demanda anterior, extinta sem exame do mérito, o benefício foi concedido ao autor com lastro nos mesmos documentos apresentados; ... ()

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Doc. VP 320.8239.9148.0802

269 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE DEMANDADA COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, apesar de haver recebido numerário para a finalidade de investimento. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes inúmeros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta da ré. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência da empresa demandada, o que possibilita afirmar a probabilidade do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de relação de consumo (CDC, art. 28, § 5º). 3. Tais circunstâncias autorizam, ao menos provisoriamente, reconhecer que neste momento há justificativa para a adoção da medida cautelar de arresto de ativos financeiros pleiteada, que deve ser limitada, por ora, às pessoas jurídicas indicadas, com a ressalva de que o pedido em relação às pessoas naturais poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção... ()

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Doc. VP 151.7855.1001.1800

270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração e agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos convertidos em agravo regimental. Prestação de contas em gestão de negócios e de investimentos. Possibilidade. Alegada omissão na fixação dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Inexistência. Decisão recorrida que determinou o prosseguimento da causa com o retorno dos autos ao tribunal de origem. Existência de pedido para execução de eventuais créditos. Decisão mantida pelos seus próprios e suficientes fundamentos.

«1. Considerando que a pretensão veiculada na demanda originária ensejava também a apuração e execução de eventuais créditos existentes em favor dos autores, tal verificação é medida que incumbe ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, bem como de ofensa à Súmula 7/STJ Superior. ... ()

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Doc. VP 859.9007.7416.2830

271 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - MANDATO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pedido inicial que está amparado, unicamente, no contrato de prestação de serviços de administração de imóvel celebrado entre as partes - Matéria referente a mandato, destinado à administração de imóvel - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Instrução de Trabalho SEJ0001 e do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento. ... ()

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Doc. VP 363.4240.9642.8758

272 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO PROCEDENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA INICIAL - CABIMENTO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CDC E DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADA - MÉRITO - APORTES FINANCEIROS INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE - ÓBICES NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I -

Considerando os indícios de prática de pirâmide financeira por parte dos réus, segundo investigação deflagrada pela Polícia Federal, pertinente a desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida, ratificando-se a legitimidade passiva dos sócios corréus, consoante reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal. Evidente, ademais, a incidência do CDC ao caso, o que enseja a aplicação a teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC); ... ()

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Doc. VP 135.0979.3700.9815

273 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES (EMPRÉSTIMO PESSOAL FIRMADO ENTRE PARTICULARES PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA EM LOTEAMENTO URBANO) - PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO MANEJADA PELAS RÉS E INICIALMENTE DISTRIBUÍDA À C. 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DELA NÃO CONHECEU POR ENTENDER QUE O LITÍGIO ENVOLVE «CONTRATO BANCÁRIO - REDISTRIBUIÇÃO PARA ESTA E. 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA OPORTUNIDADE - LITÍGIO QUE ENVOLVE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO FIRMADO ENTRE PARTICULARES NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E GESTÃO DE NEGÓCIOS (INCUMBÊNCIA DA CORRÉ MOMENTUM DE ADMINISTRAR OS VALORES OBJETO DO MÚTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTRIBUIR O CAPITAL MUTUADO EM ETAPAS E LIBERAR AS CIFRAS DE MODO PROPORCIONAL AO ANDAMENTO DA OBRA) - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME O ART. 5º, III.11 E III.14, DA RES. 623/2013.

Recurso não conhecido, com suscitação de conflito negativo de competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo... ()

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Doc. VP 774.5762.7014.9795

274 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor que alega o acesso de sua conta por terceiro e subtração de todos os ativos financeiros nela depositados. Sentença que julgou improcedente a demanda, entendendo pela ausência de qualquer falha da segurança do sistema da ré. Inconformismo do autor. Preliminar arguida em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade, afastada. Aplicação das normas consumeristas ao caso em comento. Conta do autor que foi acessada por IP localizado em Los Angeles, nos Estados Unidos, e que está cadastrada em lista pública de fraudes. Falha no dever de segurança por parte da ré verificada. Perícia que não afastou a possibilidade de acesso de terceiro na conta do autor. Ré que deve ser condenada a devolver ao autor os valores equivalentes aos ativos financeiros constantes na conta na data da subtração dos valores, em 24/01/2022. Danos morais não verificados. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 911.2208.6902.3045

275 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Prestação de serviços. Gestão de negócios. Intermediação de compra e venda de ativos digitais. Autor que reclama a prejuízo de aproximadamente R$ 320.000,00, em razão dos investimentos financeiros. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor que insiste na procedência da Ação. EXAME: Relação havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC. Prestação de serviços de intermediação de investimentos financeiros contudo que configura obrigação de meio, e não de fim. Falha na prestação de serviços e no dever de informação não configurada. Documentação indicativa de que o autor tinha ciência das operações financeiras e dos riscos assumidos. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, «ex vi do CPC, art. 373, I. Prejuízo material que não comporta reparação. Verba honorária devida ao Patrono das demandadas que deve ser mantida, visto que já foi arbitrada em vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa, observada a «gratuidade". Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. VP 665.4270.8376.3975

276 - TJSP. CONFLITO DE NEGATIVO COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores e indenização - Distribuição por prevenção à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o fundamento de tratar-se de ação com pedido relativo a relação jurídica fundada em contrato de sociedade em conta de participação, matéria que se insere na competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que suscitou conflito, sob o fundamento de cuidar-se de ação que tem por objeto gestão de negócios, matéria de competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Pedido principal de dissolução de sociedade em conta de participação e apuração de haveres - Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Inteligência do art. 6º, caput, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da Câmara suscitante (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial)... ()

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Doc. VP 157.6249.0922.5841

277 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelação inicialmente distribuída à 24ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu. Apelação redistribuída à 35ª Câmara de Direito Privado, que dela não conheceu e suscitou o conflito. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em contratos de agência e representação desportivas. Competência para julgamento do recurso que se firma pelos termos do pedido inicial da ação, nos termos do art. 100 do RITJSP. Agência e representação desportivas que não se confundem com mandato, mediação ou gestão de negócios, inserindo-se em cláusula genérica de prestação de serviços, sendo competentes, de forma comum para julgamento de recursos relacionados a matéria, as Subseções de Direito Privado II e III nos termos do art. 5º, §1º da Resolução 623/2013. Precedente deste Grupo Especial. Competência que recai sobre a câmara suscitada, a quem o apelo foi inicialmente distribuído. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA". (V. 45194)... ()

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Doc. VP 626.3682.5752.0501

278 - TJSP. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de indenização movida por CLÁSSICO FIDC contra CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A. Conflito suscitado pela 27ª Câmara de Direito Privado, com base na prevenção e na aplicação do art. 5º, II, «II.4, e «II.11 da Resolução 623/2013, em face da 21ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, com base no art. 5º, III, «III.11, da Resolução 623/2013. Competência da Terceira Subseção de Direito Privado.  A competência é definida pelo pedido inicial e pela causa de pedir, conforme art. 103 do RITJSP. A controvérsia envolve gestão de negócios, enquadrando-se no art. 5º, III, «III.11, da Resolução 623/2013, não se tratando de custódia bancária. A prevenção, ademais, não prevalece sobre competência ratione materiae. Precedente deste Grupo Especial em caso análogo. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE. (v. 47802)... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.7100

279 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. 1. Pedido de recuperação judicial ajuizado no foro do local do principal estabelecimento do devedor. Lei 11.101/2005, art. 3º. Competência funcional. Precedentes. 2. Alteração do Estado de fato superveniente. Maior volume negocial transferido para outro estabelecimento do devedor no curso da demanda recuperacional. Irrelevância. Novos negócios que não se submetem ao processo de recuperação judicial. Competência absoluta inalterada. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Porto Nacional/TO.

«1 - O Juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial é aquele situado no local do principal estabelecimento (Lei 11.101/2005, art. 3º), compreendido este como o local em que se encontra «o centro vital das principais atividades do devedor. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 271.6280.9589.8180

280 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Exigir Contas. Autores que visam compelir o irmão requerido a prestar contas a respeito da movimentação bancária na conta de titularidade da mãe deles, no período anterior ao falecimento dela, na qual ela recebia aposentadoria e pensão pela morte do marido, pai das partes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO dos autores. RECURSO distribuído, por sorteio, à C. 3ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Redistribuído o Recurso, a C. 26ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relativa à gestão de negócios e mandato. Ausência de discussão específica quanto à herança. Matéria que se insere na competência de umas das Câmaras da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 26ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... ()

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Doc. VP 184.9094.8000.5800

281 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 9.12.2016. Ação de indenização por danos materiais. Custeio de curso superior no exterior. Competência da justiça comum estadual. Gestão de negócios. Discussão sobre a existência de relação de emprego. Lei 6.404/1976. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88.

«1 - Por ser necessário o reexame de norma de estatura infraconstitucional para que se conclua pela existência das violações apontadas, eventual ofensa ao texto constitucional acaso verificada ocorreria, quando muito, por via reflexa ou oblíqua, o que inviabiliza o prosseguimento do apelo extremo. ... ()

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Doc. VP 220.5271.2274.6536

282 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gestão de negócios. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Segunda fase. Verificação das contas apresentadas. Réu. Apresentação das contas na forma do CPC/2015, art. 551. Autor. Impugnação genérica. Conclusão de contas boas. Precedentes. Pedido subsidiário. Ausência de nulidade no andamento d o processo. Ônus da sucumbência. Imputação à parte autora. Princípio da causalidade. Reformatio in pejus a ser evitado. Manutenção da sucumbência recíproca. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()

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Doc. VP 456.5613.2210.8917

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gestão de negócios. Ação de rescisão contratual c/c restituição paga e multa. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de levantamento de ativos financeiros bloqueados em nome dos executados. Inconformismo da exequente. Os ofícios encaminhados pela Vara do Trabalho da Comarca de Lorena e pela Vara do Trabalho da Comarca de Guaratinguetá indicam que inexistem reclamações e/ou execuções trabalhistas em andamento em face dos executados. Sopesando o trânsito em julgado do pronunciamento judicial que ampara a propositura do incidente de cumprimento de sentença (fls. 301 do processo 1001051-35.2020.8.26.0323) e ausência de créditos preferenciais em relação àquele reclamado nos autos originários, verifica-se que não há óbice para o levantamento, pela exequente, dos ativos financeiros que foram bloqueados em nome dos executados nos autos da ação principal (processo 1001051-35.2020.8.26.0323). Reforma da a r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para deferir o levantamento, pela requerente, dos ativos financeiros bloqueados em nome dos executados nos autos da ação principal, prosseguindo-se o incidente de cumprimento de sentença (processo 0002288-53.2022.8.26.0323) nos seus ulteriores termos. Agravo de instrumento provido... ()

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Doc. VP 535.2509.5996.9827

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gestão de negócios. Fundo de investimento. Ação de rescisão contratual e devolução de valores. ... ()

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Doc. VP 396.2148.9123.2626

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gestão de negócios. Fundo de investimento. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. ... ()

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Doc. VP 220.4051.0216.1159

286 - STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Federalismo hídrico ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Observância pelos entes federados das salvaguardas mínimas da Lei geral. Comitês de bacias hidrográficas. Composição. Paridade. Participação popular. Garantia da cidadania na gestão de negócios governamentais. Lei 9.433/1997. Lei nacional. Súmula 83/STJ.

1 - A Lei 9.433/1997 é nacional no que tange às garantias mínimas a serem observadas pelos entes federados na gestão dos recursos hídricos. ... ()

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Doc. VP 675.4810.3489.6561

287 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colacionadas ao feito que bastavam para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Contrato firmado que, apesar de ser denominado como de sociedade em conta de participação, é, na verdade, contrato de gestão de negócios e investimentos - Autor que é mero investidor ocasional, enquanto a requerida é a responsável pelo gerenciamento do investimento e pela distribuição dos resultados - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações do autor - Provas carreadas aos autos suficientes para comprovar o investimento realizado - Promessa de pagamento de lucros em percentual mensal acima da média do mercado - Interrupção dos pagamentos sem justificativa - Indícios de esquema de pirâmide financeira - Rescisão contratual devida, com devolução do valor do aporte investido - Grupo econômico reconhecido - Desconsideração da personalidade jurídica, ao menos por ora, afastada - Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos iniciais - Ônus da sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... ()

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Doc. VP 692.3855.6039.2913

288 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento em parte - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas colacionadas ao feito que bastavam para o deslinde da controvérsia - Desnecessidade de produção de prova testemunhal - Contrato firmado que, apesar de ser denominado como de sociedade em conta de participação, é, na verdade, contrato de gestão de negócios e investimentos - Autor que é mero investidor ocasional, enquanto a requerida é a responsável pelo gerenciamento do investimento e pela distribuição dos resultados - Relação de consumo configurada - Inversão do ônus da prova - Verossimilhança das alegações do autor - Provas carreadas aos autos suficientes para comprovar o investimento realizado - Promessa de pagamento de lucros em percentual mensal acima da média do mercado - Interrupção dos pagamentos sem justificativa - Indícios de esquema de pirâmide financeira - Rescisão contratual devida, com devolução do valor do aporte investido - Grupo econômico reconhecido - Desconsideração da personalidade jurídica, ao menos por ora, afastada - Sentença reformada para julgar procedente em parte os pedidos iniciais - Ônus da sucumbência redistribuído - Recurso provido em parte... ()

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Doc. VP 662.8303.9537.5900

289 - TJSP. APELAÇÃO - GESTÃO DE NEGÓCIOS E MÚTUO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA -

Ação julgada parcialmente procedente - Inconformismo das rés - Apelos interpostos pelas rés Canis Majoris, GR Bank, GR Discovery e Topspin não conhecidos - Determinado o recolhimento do preparo, ante o indeferimento do pedido de concessão da gratuidade, sob pena de não conhecimento do recurso - Inércia das recorrentes - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC - Recursos não conhecidos - Recurso do corréu GR Ultimate - Insistência na tese de sua ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Reconhecimento de grupo econômico - Precedentes desta E. Corte envolvendo o requerido - Corréu que é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de acordo com a narrativa dos fatos constantes na petição inicial - Ausência de provas de fatos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do direito do autor - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes da cadeia de consumo - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso das corrés não conhecidos, desprovido o apelo do corréu GR Ultimate... ()

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Doc. VP 721.0879.2795.5574

290 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Cobranças extrajudiciais de dívida quitada - Sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Kitei e julgou parcialmente procedente a ação com relação à corré Mercado Pago - Recurso do autor pretendendo o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corré Kitei e a condenação solidária das rés a título de danos morais. 

   Ilegitimidade passiva ad causam da corré Kitei Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais Ltda - Descabimento - Alega o autor cobranças abusivas realizadas pela corré com base em dívida quitada - Responsabilidade objetiva e solidária das corrés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25 §1º, do CDC - Sentença reformada - Recurso provido.     Danos morais - Inocorrência - Em que pese a declaração de inexigibilidade da dívida, por comprovada sua quitação, não há prova de reiteração das cobranças após o pagamento - Ademais, a mera cobrança extrajudicial do débito indevido, sem negativação, por si só, não acarretou qualquer situação que denegrisse o nome ou a imagem do autor - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.     Recurso provido em parte.*

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Doc. VP 885.7243.9365.1603

291 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Declinação da competência pela 27ª Câmara de Direito Privado entendendo se tratar de matéria afeta à Seção de Direito Público - Conflito de competência suscitado pela 7ª Câmara de Direito Público - APORTE DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO - Embora figure no polo passivo da ação o Instituto de Previdência do Município de Birigui, pessoa jurídica de direito público, a competência recursal é ratione materiae, e não ratione personae - Fundo de investimentos que possui natureza jurídica de condomínio de natureza especial, com tratamento comparável a uma sociedade civil, e não de mera gestão de negócios - Matéria, portanto, afeta à Subseção 1 de Direito Privado (DP1), com competência para as «ações relativas a fundações de Direito Privado, sociedades, inclusive paraestatais, associações e entidades civis, comerciais e religiosas, nos termos do art. 5º, I.1, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Subseção 1 (DP1), com determinação de redistribuição do feito para uma das Câmaras numeradas entre 1ª e 10ª da Seção de Direito Privado... ()

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Doc. VP 700.5014.6432.4618

292 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato c./c. cobrança. Direito do Consumidor. Gestão de negócios. Investimento no grupo 5G sob forma de contrato de sociedade em conta de participação. Sentença de procedência para declarar a rescisão do contrato, condenando os réus, solidariamente, a devolução do valor investido (R$ 100.000,00). Recurso da ré 5G Soluções e Pagamento e seu sócio. Conjunto probatório dos autos que evidencia que a 5G Soluções em Pagamentos, a 5G Capital e demais corrés pertencem ao mesmo grupo econômico 5G. Fichas inscrição de CNPJ das empresas com mesmo endereço eletrônico, pertencente a empresa responsável pelo ato constitutivo da 5G Capital e que também é detentora da marca 5G Bank, nome fantasia da 5G Soluções. Material publicitário para captação de investidores que indica que o investimento dos consumidores era destinado a investimento nas empresas do grupo 5G: 5G Capital, 5G Bank, 5G Empreendimentos, GT, SegBlue, entre outras, de modo que todas se beneficiaram do valor investido pelo consumidor autor, devendo responder de forma objetiva e pela devolução do valor investido. Precedentes envolvendo as mesmas empresas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 145.4863.9006.7500

293 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Administração de fundos de investimento. Prejuízos sofridos em decorrência da alteração das regras para a contabilização dos valores dos títulos que integravam os fundos de investimento. Alterações que resultaram de determinações emanadas do banco central, por meio das circulares 3086/02 e 3096/02, bem como da comissão de valores mobiliários, mediante a instrução 365. Inexistência de indícios de que as autoras tivessem sido informadas dos riscos dessa modalidade de investimento. Má gestão de negócios por parte do banco réu que, embora tivesse conhecimento das novas regras de «marcação a mercado, nenhuma providência adotou para minimizar a perda dos investidores. Procedimento de modificação da contabilização das cotas dos fundos, de maneira abrupta e sem prévia comunicação aos investidores, tendo-lhes causado prejuízo. Obrigatoriedade de ressarcimento das autoras do respectivo dano. Restituição, todavia, que deve ser feita pelo valor singelo. Devolução em dobro que somente teria cabimento por conduta maliciosa. Engano justificável do banco-ré, ademais, reputado como caracterizado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. VP 177.8108.4960.4692

294 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título executivo extrajudicial - Pretendido o recebimento de valores decorrentes de serviços de intermediação e corretagem - Observância da Súmula 2 aprovado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado, à exceção das hipóteses em que a Resolução 623/2013 previu expressa competência de outras Subseções para execução (art. 5º, I.22, I.23, I.24, III.3, III.5, III.6, III.8, III.9, III.10, III.11, III.12) e do, III.1 em relação ao qual se deve entender incluídas as execuções - Incidência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a prever a competência preferencial de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III para o julgamento de «Ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Precedentes deste Eg. Grupo Especial da Seção do Direito Privado nesse sentido - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... ()

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Doc. VP 262.5556.4245.3921

295 - TJSP. APELAÇÃO.

Gestão de negócios. Contrato de parceria para aporte de capital investidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência do autor contra a r. sentença de parcial procedência. Pleito de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais. Acolhimento. Embora, em regra, o inadimplemento contratual não enseje danos morais, na hipótese, os fatos narrados extrapolam o limite de razoável, já que o autor, pessoa de poucos recursos, ficou impedido de recuperar seu dinheiro. Além de não devolver a quantia investida pelo autor no prazo contratual, a impossibilidade de contatar a apelada por qualquer meio, o impediu de utilizar patrimônio de sua titularidade, uma vez que ficou impossibilitado de reaver o dinheiro investido, até que precisou se socorrer do Poder Judiciário. Danos morais configurados, ora arbitrados em R$ 10.000,00, quantia que se releva adequada, à luz das singularidades do caso posto: dimensão econômica da fornecedora, hipossuficiência do consumidor, viés pedagógico da condenação e, acima de tudo, o longo período em que o autor se viu privado do patrimônio que se encontrava sob custódia da ré. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 976.8018.4666.1261

296 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO REALIZADO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REGRA QUE PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM O CRÉDITO EXECUTADO E A REALIZAÇÃO DO CONTRATO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I -

Considerando-se que o C. STJ tem entendido que, excepcionalmente, a exigência de assinaturas pode ser dispensada, desde que existentes outros meios idôneos que demonstrem a existência do ajuste celebrado entre as partes, e tendo o exequente juntado com a inicial notas promissórias assinadas pelo executado, além de não ter negado a realização do contrato, nem de seus termos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida; ... ()

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Doc. VP 640.2557.1064.4658

297 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE - PENHORA ON LINE DECORRENTE DE ERRO MATERIAL - RÉU HOMÔNIMO DO AGRAVANTE - DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO - PERTINÊNCIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO NESTE FEITO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - O

bloqueio de numerário encontrado em conta bancária do agravante decorreu de erro quanto ao número do seu CPF, ante a homonímia existente em relação a um dos réus na demanda, de forma que a medida judicial adotada pelo magistrado de origem, determinando o imediato desbloqueio da quantia, se mostrou adequada, sendo descabida a pretensão de recebimento de indenização por danos morais nesta ação, porquanto necessário o ajuizamento de demanda própria; ... ()

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Doc. VP 162.3482.6003.0400

298 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil por fato de terceiro. Desvio de valores por gerente de banco. Responsabilidade do empregador pelos atos de seus prepostos. Gestão de negócios praticada pelo gerente. Ausência de relação com o trabalho. Inversão do julgado. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de uma instituição financeira pelos desvios de valores perpetrados por gerente em prejuízo de cliente. ... ()

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Doc. VP 769.7100.4788.5218

299 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Pedido julgado procedente na origem. Inconformismo dos réus. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora atribui responsabilidade às apelantes, com fundamento no abuso da personalidade jurídica da corré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, caracterizado pelo desvio de finalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Cabimento. Relação de consumo evidenciada. Figura do consumidor investidor reconhecida. Precedentes do E. STJ. Grupo econômico caracterizado. Atuação conjunta de todos os corréus para o desenvolvimento da atividade empresarial. Igualmente, há indícios suficientes de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade. Precedentes desta C. Corte envolvendo o grupo SBARAINI. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Autora investiu valores que foram retidos, situação que se replicou com uma série de outros investidores. Demandados que vêm atuando para frustrar credores, adotando comportamento furtivo e evasivo. Ausência de cumprimento das obrigações contratuais que impõe a resolução do negócio jurídico, com a devolução dos valores pagos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Pretensão de substituição do IPCA pela Taxa Selic. Descabimento. Sentença reformada apenas para que haja a incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o desembolso dos valores, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024.  SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. VP 884.9506.6073.4853

300 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. PLATAFORMA «ATLAS QUANTUM". SOLICITAÇÃO DE SAQUE NÃO ATENDIDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. VALOR A SER RESTITUÍDO QUE, TODAVIA, DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Uma vez demonstrado que as rés deixaram de cumprir sua obrigação essencial de disponibilizar aos autores os valores investidos e os rendimentos auferidos, no prazo pactuado (D+1), impõe-se a rescisão do contrato e a consequente restituição dos valores investidos. 2. A quantia passível de restituição deverá ser apurada em liquidação de sentença, em cujo âmbito caberá aos autores a demonstração de todas as transferências realizadas para aquisição de bitcoins, com a apuração da cotação na data dos pedidos de saque, realizando-se perícia técnica, se necessária. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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