(DOC. VP 769.7100.4788.5218)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Pedido julgado procedente na origem. Inconformismo dos réus. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Na hipótese, a autora atribui responsabilidade às apelantes, com fundamento no abuso da personalidade jurídica da corré SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, caracterizado pelo desvio de finalidade. Legitimidade passiva reconhecida. Objeção afastada. RESPONSABILIDADE

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