Carregando…

(DOC. VP 177.8108.4960.4692)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de título executivo extrajudicial - Pretendido o recebimento de valores decorrentes de serviços de intermediação e corretagem - Observância da Súmula 2 aprovado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, o qual dispõe que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Sub

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote