(DOC. VP 220.4051.0216.1159)

STJ. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Federalismo hídrico ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Observância pelos entes federados das salvaguardas mínimas da Lei geral. Comitês de bacias hidrográficas. Composição. Paridade. Participação popular. Garantia da cidadania na gestão de negócios governamentais. Lei 9.433/1997. Lei nacional. Súmula 83/STJ.

1 - A Lei 9.433/1997 é nacional no que tange às garantias mínimas a serem observadas pelos entes federados na gestão dos recursos hídricos. 2 - A composição paritária dos comitês de bacias hidrográficas constitui garantia da cidadania de caráter estrutural, ao definir critérios institucionais básicos de participação popular na gestão dos negócios públicos em relação às águas, não podendo ser enfraquecida ou mitigada por normas locais. 3 - A adequação entre a tese jur

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