(DOC. VP 241.8198.6831.8671)

TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO EM FACE DO DEVEDOR ORIGINAL. RECURSO PROVIDO, NESTA PARTE.

A disposição prevista no CPC, art. 134, § 3º deve ser interpretada de modo sistemático, de modo a não comprometer o andamento processual promovido em face do devedor original. Assim, inexiste fundamento jurídico para se determinar a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA L

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