(DOC. VP 363.4240.9642.8758)

TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AÇÃO PROCEDENTE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REQUERIDA NA INICIAL - CABIMENTO - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE PIRÂMIDE FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CDC E DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA RATIFICADA - MÉRITO - APORTES FINANCEIROS INCONTROVERSOS - IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE - ÓBICES NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Considerando os indícios de prática de pirâmide financeira por parte dos réus, segundo investigação deflagrada pela Polícia Federal, pertinente a desconsideração da personalidade jurídica da primeira requerida, ratificando-se a legitimidade passiva dos sócios corréus, consoante reiteradamente reconhecido pela jurisprudência deste E. Tribunal. Evidente, ademais, a incidência do CDC ao caso, o que enseja a aplicação a teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC); II

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