(DOC. VP 320.8239.9148.0802)

TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE DEMANDADA COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, apesar de haver recebido numerário para a finalidade de investimento. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes inúmeros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta da ré. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência da empresa demandada, o que possibilita afirmar a probabilidade do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de

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