Jurisprudência sobre
equiparacao salarial
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251 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PEDIDOS SUCESSIVOS AO PLEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OMISSÃO EXISTENTE. I. Uma vez afastada a equiparação salarial, ante o provimento do recurso de revista interposto pela parte reclamada, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional para o julgamento dos pleitos sucessivos formulados pela Autora. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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252 - TRT2. Equiparação salarial. Guarda municipal. Agente de operações. Descabimento na hipótese. Considerações da Juíza Cintia Táffari sobre o tema. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. CF/88, art. 37, X e XII.
«... Alega a inicial que embora o reclamante tenha sido admitido para exercer a função de guarda municipal acumulou as funções de agente de operação e fiscalização de transporte e trânsito, pretendendo a remuneração deste cargo. ... ()
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253 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCO DE HORAS
I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema « preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional - equiparação salarial e banco de horas «, pois o acórdão regional está suficientemente fundamentado, ainda que de forma contrária à pretensão da parte recorrente. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BANCO DE HORAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST I . Não merece reparos a decisão unipessoal quanto aos temas « equiparação salarial « e « banco de horas «, pois a análise do recurso de revista demandaria o reexame de fatos de provas (óbice da Súmula 126/TST). II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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254 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Equiparação salarial. Plano de cargos e salários instituído por meio de norma coletiva. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.
«Plano de cargos e salários sem critério alternativo de mérito e antiguidade para as promoções não obsta o reconhecimento da equiparação salarial, a teor da CLT, art. 461, § 2º. ... ()
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255 - TRT2. Salário. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Súmula 6/TST. CLT, art. 461.
«... A isonomia salarial só pode ser reconhecida quando os empregados em cotejo executam idênticas funções, com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade e sem diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos. No caso específico dos autos, o paradigma indicado na exordial, Sr. Brito, prestava serviços para a ré na matriz em Fortaleza - CE, de modo que diversa da localidade em que o autor trabalhou. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial 252 da SDI-I do C. TST, «in verbis: ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Consoante entendimento desta Corte, é possível a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES em contratos pactuados pelo Plano de Equivalência Salarial, desde que expressamente estipulado. ... ()
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257 - TRT3. Equiparação salarial. Prova.
«Em face do princípio constitucional da isonomia salarial (art. 7.º, XXX, da CF), todos os que laboram em condições idênticas, prestando os mesmos serviços, no mesmo local, devem receber igual salário, sendo devidas diferenças salariais. O princípio isonômico previsto no CLT, art. 461 tenciona evitar a parcialidade do empregador, coibindo, assim, tratamento diferenciado a empregados que estejam em situação idêntica. E o acolhimento da equiparação, não se encontra atrelado apenas à identidade de função, sendo indispensável que o trabalho executado seja de igual valor, levando-se em conta a produtividade e perfeição técnica, entre empregado cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 02 anos em relação ao paradigma. Para tarefas iguais, os mesmos salários. Compete ao autor provar o fato constitutivo do direito, a saber, a identidade de função e ao réu os fatos impeditivos ou extintivos, não importando a denominação do cargo, conforme entendimento dos itens III e VIII da Súmula 06/TST, em consonância com as regras dos artigos 818 da CLT e do CPC/1973, art. 333, I e II. ... ()
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258 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que havia diferença salarial entre o reclamante e o paradigma apontado. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. Ressalte-se, por oportuno, que o Tribunal Regional sequer examinou os demais elementos configuradores do direito à equiparação salarial. Agravo interno desprovido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Resulta prejudicado o exame do apelo de revista, neste aspecto, tendo em vista que o Tribunal Regional não apreciou a matéria jurídica, diante da total improcedência da reclamação trabalhista. Além disso, nas razões de revista, o reclamante condicionou o exame de suas alegações ao provimento da insurgência recursal manifestada em relação ao tópico «equiparação salarial". Agravo interno desprovido.... ()
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259 - TST. Equiparação salarial. Auxiliar e técnico de enfermagem
«A C. SBDI-1 superior já se manifestou no sentido de ser inaplicável a Orientação Jurisprudencial 296 nas hipóteses de equiparação entre o auxiliar de enfermagem e o técnico em enfermagem. Consignou que ambos são detentores de habilitação técnica, expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem, nos termos do Lei 7.498/1986, art. 2º. ... ()
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260 - STJ. Recurso especial. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato de mútuo. Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. Cláusula contratual. Interpretação. Vedação no especial. Súmula 5/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A discussão sobre a existência da cláusula de incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES e sua interpretação está reservada à soberania das instâncias ordinárias e, por conseqüência, refoge da competência do STJ (Súmula 5/STJ).... ()
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261 - TST. Equiparação salarial.
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262 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos.
«O CLT, art. 461 prevê os seguintes requisitos para o deferimento da equiparação salarial: trabalho de igual valor ao mesmo empregador e mediante o exercício de função idêntica; identidade de local de trabalho e que a empresa não esteja organizada em quadro de carreira; e, ainda, que a diferença de tempo de serviço entre paradigma e paragonado não seja superior a dois anos. Além disso, o paradigma não pode ser empregado readaptado em nova função, em razão de deficiência física ou mental atestada pelo Órgão Previdenciário.... ()
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263 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Constatado possível equívoco na decisão monocrática à luz da interpretação conferida ao CF/88, art. 7º, XXIX no caso vertente, impõe-se o provimento do agravo. Agravo conhecido e provido . II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO RECONHECIDO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS AO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DO art. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de reconhecimento do direito à equiparação salarial em período já abrangido pela prescrição e eventual limitação dos efeitos financeiros daí advindos no período imprescrito. 2. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu o direito à equiparação salarial entre o Autor e o paradigma por ele indicado no período compreendido entre a admissão daquele, ocorrida em 02/03/1998, até 30/08/2010. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 16/10/2015 e restou pronunciada a prescrição das pretensões anteriores a 16/10/2010. Nada obstante, os efeitos financeiros reconhecidos pela Vara do Trabalho e mantidos pela Corte Regional projetaram-se por todo o período imprescrito, ou seja, posteriormente a 16/10/2010 -- quando o Autor e o paradigma sequer trabalhavam mais na mesma fábrica --, com fundamento na Súmula 294/TST, porque tais diferenças salariais seriam parcelas de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, e, ainda, em razão do princípio da irredutibilidade salarial. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais já consolidou o entendimento de que a prescrição parcial não atinge o fundo do direito, o que possibilitaria o reconhecimento do direito à equiparação a que o empregado faria jus no período prescrito e viabilizaria, em tese, o deferimento de eventuais diferenças salariais, limitadas, contudo, ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Nesse mesmo sentido, o item IX da Súmula 6/TST, segundo a qual «a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento". 4. Assim, em que a pese a validade do reconhecimento do direito do Autor à equiparação salarial no período compreendido entre 02/03/1998 e 30/08/2010, já fulminado pela prescrição, resta indevida a projeção dos efeitos financeiros no tempo, com a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais posteriores ao marco prescricional (16/10/2010, já que a inicial foi ajuizada em 16/10/2015), pois tal pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Julgados da SbDI-1 e da 5ª Turma do TST. 5. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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264 - TST. Recurso de revista interposto pelo autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«No tocante à distribuição do ônus da prova frente à equiparação salarial, tem-se que cabe ao autor provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços. Ao réu incumbe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que não há identidade nas tarefas desempenhadas na empresa pelo autor e o paradigma. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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265 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Princípio da isonomia.
«O CLT, art. 461 não esgota as possibilidades de realizar-se o princípio da igualdade no ambiente de trabalho. Como se observa, está evidenciado na decisão regional não se tratar de equiparação salarial, mas de isonomia de tratamento, sob o aspecto de que a reclamante mesmo sendo mais antiga, recebe salário menor que aquele assegurado a colegas que foram contratados posteriormente para o exercício do mesmo cargo, da mesma função e nas mesmas condições. Portanto, não há falar em violação dos arts. 37, XIII, da CF/88 e 461 da CLT, tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. ... ()
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266 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Comprovação em relação ao paradigma remoto. Aplicação da atual redação da Súmula 6, V, do tst.
«A modificação introduzida na redação da Súmula 6, VI, do TST impõe que se reconheça o direito do reclamante à equiparação salarial pretendida com o paradigma próximo, com o qual foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461; sendo certo ser desnecessária a comprovação do cumprimento de tais pressupostos no tocante ao paradigma remoto, nomeadamente porque não há referência à questão de ter sido aventada pelo reclamado a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo ao direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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267 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.
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268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA .
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório, consignou expressamente que os requisitos constantes do CLT, art. 461 para a equiparação salarial foram preenchidos, razão pela qual deferiu as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e o paradigma. Ressalte-se que o item III, da Súmula 6/STJ é taxativo ao estipular que a equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ da SBDI-1 328 - DJ 09.12.2003 )". Diante de tal contexto, a aferição da tese recursal de ofensa ao CLT, art. 461, no sentido da não constatação da identidade funcional e produtiva, demandaria o revolvimento do conteúdo fático delineado na decisão regional, o que atrai o disposto na Súmula 126 desta Corte Superior. A incidência do óbice processual inviabiliza o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A r. sentença julgou improcedente o pedido da ré de condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não foi interposto recurso ordinário em face desse tópico da decisão, encontrando-se, portanto, preclusa a controvérsia. Desse modo, é inviável o processamento do recurso de revista que pretende o exame de questão que sequer foi apreciada pelo Tribunal Regional. A incidência, no caso, do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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269 - TST. Equiparação salarial.
«Para reformar a sentença e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes da equiparação salarial concedida, a Turma regional registrou que as funções dos forneiros «A e «B eram as mesmas e que o paradigma e o reclamante desempenhavam funções idênticas. Assentou, ainda, que o reclamante já havia trabalhado como forneiro «A de dezembro de 2002 a março de 2009 e que, quando recontratado como forneiro «B em novembro de 2009, passou a perceber salário inferior ao do paradigma, apesar de possuir de vários anos de experiência no desempenho da função. Nesse contexto, verifica-se que a decisão recorrida, não merece qualquer reparo, já que deferiu o pedido de equiparação salarial e diferenças decorrentes por vislumbrar, in casu, o atendimento dos requisitos estabelecidos nA CLT, art. 461, quais sejam, identidade de função, prestação de trabalho ao mesmo empregador e na mesma localidade. Diante dessas premissas fáticas, nota-se que a acolhida da tese recursal em sentido diverso, segundo a qual restara comprovada a existência de diferença superior a dois anos entre o paradigma e o reclamado, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte Superior, a pretexto da alegada violação do artigo 461, caput, e § 1º, da CLT, da contrariedade apontada à Súmula 6/TST, e da irrogada divergência jurisprudencial. ... ()
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270 - TRT18. Equiparação salarial em cadeia. Prova.
«O fato constitutivo essencial para o direito à equiparação salarial, cuja prova onera a parte reclamante, é a identidade de funções entre ele e o paradigma indicado, não obstante os demais colegas a ele equiparados. Os demais requisitos são excludentes ao direito, destarte onerando a parte ré, uma vez provado o fato principal. É o que se lê no art. 461, CLT. No caso, a ré não demonstrou os requisitos impeditivos, modificativos, ou extintivos da equiparação com o paradigma originário, ônus que detinha, nos moldes do CPC, art. 333, II, e Súmula 6/TST, VI. Sentença que se confirma.... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Possibilidade. Decisão mantida.
I - O posicionamento deste STJ é no sentido de que o Coeficiente de Equiparação Salarial pode ser exigido quando previsto contratualmente.... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«A decisão recorrida revela sintonia com a Súmula 6, VIII, desta Corte, porquanto a alegação de diferenças de função e de qualidade técnica constitui fato impeditivo, ônus que recai sobre a reclamada. Outrossim, o Regional consignou que restaram comprovados os requisitos necessários à equiparação salarial, premissa fática insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... ()
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273 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.
«Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, na forma da Súmula 6/TST, VIII, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do CLT, art. 461, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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274 - TRT2. Equiparação salarial. Subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados. Discriminação do tipo atendente I, atendente, II, etc. Inadmissibilidade. CLT, arts. 5º e 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«Na equiparação salarial não se admite subjetivismo na avaliação do trabalho dos empregados, nem se admite que o empregador escolha tarefas diferentes para um e outro empregado, dentro da mesma função, pagando a um deles salário superior pelo exercício das tarefas que lhe foram conferidas. Essa distinção induz tratamento discriminatório, que o CF/88, art. 7º, XXXII, não admite. A lei também não admite discriminação do tipo «atendente I, «atendente II, e assim por diante, para justificar salário superior a um empregado em detrimento de outro, salvo se a empresa tiver quadro organizado em carreira.... ()
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275 - TRT2. Equiparação salarial. Requisito. Mesma localidade. Hipótese em que o reclamante e paradigmas trabalham em cidades diversas da mesma região metropolitana. Pedido improcedente. CLT, art. 461, exegese.
«A lei é clara e precisa ao exigir como requisito para o reconhecimento da equiparação salarial, dentre outros, o trabalho na mesma localidade, assim entendido aquele realizado por reclamante e paradigma no mesmo ponto comercial e, por óbvio, no mesmo município. Impossível a pretendida equiparação, quando reclamante e paradigma trabalham em cidades diversas, por ausência de preenchimento de requisito exigido pelo CLT, art. 461.... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que pactuada, como se verifica no presente caso. ... ()
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277 - TST. Agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista. Reflexos das diferenças de equiparação salarial nas horas extras. Equiparação salarial e correção monetária dos débitos trabalhistas.
«A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que no recurso de revista não houve demonstração de violação de dispositivos da Constituição Federal (7º, VI, da CF) e de Lei (arts. 265, IV, a, do CPC/1973 e 39, «caput, da Lei 8.177/91) . ... ()
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278 - TST. Equiparação salarial.
«O TRT, ao analisar as provas dos autos, consignou que entre a reclamante e o paradigma havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos, o que impede a equiparação salarial, conforme CLT, art. 461, § 1º. ... ()
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279 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as provas testemunhais apresentadas pela reclamante não estão em sintonia em seus depoimentos, ou seja, destoam das versões dadas pela reclamante. Assim, concluiu que não restou provada a identidade funcional exercida entre a reclamante e os paradigmas para que se possa obter a equiparação salarial. Nesse sentido, concluo que a análise das alegações do reclamante demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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280 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊNCIA DE QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O DEFERIMENTO DA EQUIPARAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A OJ 418 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE EQUIPARAÇÃO EM CADEIA COM DESNÍVEL SALARIAL OBTIDO PELO PARADIGMA IMEDIATO DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL COM O PARADIGMA REMOTO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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281 - TRT2. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.
«A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi disciplinada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função que exige a realização, na totalidade, das mesmas tarefas com o mesmo grau de poder e responsabilidade. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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282 - TST. I. Agravo de instrumento da autora. Equiparação salarial. Incidência da Súmula 297/TST.
«A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário da ré para afastar a equiparação salarial da autora com o paradigma Udo Grunelvald. ... ()
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283 - TST. Equiparação salarial. Preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461. Não conhecimento.
«Há de se considerar como observado o comando do CLT, art. 461, na hipótese em que a reclamante consegue demonstrar o desempenho de atividade idêntica à desempenhada pela paradigma, para fins de equiparação salarial, enquanto que o empregador, de sua parte, não se desvencilha do ônus de demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (Súmula 6, VIII). ... ()
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284 - TST. Agravo. Decisão monocrática do relator. Processo em fase de execução. Equiparação salarial em cadeia. Coisa julgada. Ação declaratória. Efeitos.
«No presente caso, a executada requer a suspensão do presente processo, que se encontra em fase de execução, até o trânsito em julgado da Ação Declaratória 02143-2009-059-02-00.5, onde se discute a viabilidade de equiparação salarial em relação a paradigma utilizado nos presentes autos. Conforme ressaltado pelo TRT de origem, a pretensão da executada refere-se à extensão dos efeitos de sentença proferida na citada Ação Declaratória sobre os presentes autos, que se encontram em fase de execução, com o trânsito em julgado no que se refere à procedência de equiparação salarial em cadeia, consoante previsto no CLT, art. 461 e na Súmula 6, item VI, do TST. Há que se observar que, como registrado pelo Tribunal a quo, o exequente nos presentes autos é terceiro na Ação Declaratória e, de acordo com o que dispõe o CPC/1973, art. 472, «A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Observados tais aspectos, inviável o acolhimento da pretensão da reclamada no sentido da obtenção de pronunciamento judicial sobre a equiparação salarial, já reconhecida nos presentes autos, matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Infenso à modificação, senão pela via própria da ação rescisória. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Equiparação salarial. Natureza remuneratória. Imposto de renda. Incidência. Verba salarial paga extemporânea e acumuladamente.
1 - «Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda.... ()
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286 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. A corte regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o CF/88, art. 37, XIII. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 297/TST-sdi-I do TST.
«Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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287 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
Constatado que a tese firmada pelo Tribunal Regional não se coaduna com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, dá-se provimento ao Agravo Interno. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Ante possível contrariedade à Súmula/TST 422 (má-aplicação), recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO QUANTO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - MOTIVAÇÃO DO RECURSO QUE NÃO SE MOSTRA INTEIRAMENTE DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que não é exigível a impugnação especifica em relação ao recurso ordinário, tendo em vista a atribuição do chamado efeito devolutivo em profundidade ao referido recurso, nos termos do item III da Súmula/TST 422, excepcionando-se apenas os casos em que há a total dissociação entre as razões do recurso ordinário e os fundamentos contidos na sentença de base. Precedentes. No caso em tela, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada no que tange às diferenças deferidas pelo reconhecimento da equiparação salarial, por ausência de dialeticidade, ao argumento de que o referido recurso ordinário não atacou os fundamentos utilizados pela sentença de piso para deferir as diferenças. A recorrente aduz que «Aqui não se trata de utilizar o plano de cargos e salários como óbice ao pedido de equiparação, o que seria vedado pela decisão do C. TST., bem como que «ainda que se trate do exercício da mesma função, entende a recorrente que a documentação juntada aos autos evidencia uma diferença evidente na qualificação pessoal do paradigma, que justifica a disparidade salarial entre ambos.. Desse modo, verifica-se que, nas razões de recurso ordinário, a parte dialoga com a decisão atacada, deixando claro que, apesar da invalidade do plano de cargos e salários, julga haver outra justificativa para o indeferimento da equiparação salarial. Logo, não há que se falar que os argumentos da parte quanto às diferenças deferidas pela equiparação salarial nas razões do recurso ordinário da reclamada deixou de observar o princípio da dialeticidade. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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288 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Identidade de funções. Prova. Súmula 126/TST.
«A reforma da decisão cinge-se à alegação das reclamadas de que não foi comprovada a identidade de funções da autora e paradigma. Contudo, o Regional consignou que a reclamante comprovou a identidade funcional e que não há qualquer fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse contexto, a reforma da decisão demanda o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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289 - TST. Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, VI e VIII, do TST.
«1. Inviável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, por se tratar de verbetes de conteúdo processual, insuscetíveis, em regra, de reexame por esta subseção após a edição da Lei 11.496/2007. 2. De outra parte, a decisão da Turma encontra-se em consonância com a Súmula 6, VI e VIII, do TST, ao concluir que o reclamante faz jus à equiparação salarial, porquanto presentes os elementos do CLT, art. 461, em relação ao paradigma próximo e ao remoto. 3. Salienta-se que era ônus do reclamado demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Contudo, como salientado pela Turma, essa circunstância não restou evidenciada no Tribunal Regional. 4. Incidência do óbice do CLT, art. 894, II, parte final. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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290 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que « o preposto confirmou a identidade de função apenas ressalvando que o paradigma tinha melhor produtividade ante sua melhor avaliação anual e não ter sofrido medidas disciplinares, para ao final dizer que o único item em que o paradigma foi melhor que o autor foi não ter tido medidas disciplinares «. Considerando que a adoção de medidas disciplinares não é critério de distinção de produtividade ou de perfeição técnica, a Corte local arrematou que, « sendo que a distinção salarial entre equiparando e modelo decorrer de decisão judicial não inibe o direito à equiparação salarial, a teor da jurisprudência cristalizada nos termos do item VI da Súmula 6 do C. TST («Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma). Nem se trata da tese defensiva de equiparação salarial em cadeia equiparatória (letra «b, VI da Súmula 6 do C. TST), ausente a figura do paradigma remoto «. Diante da conclusão do Tribunal Regional de que presente a identidade de empregadora, de concomitância de funções e de localidade, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório da ação trabalhista a fim de considerar que a decisão judicial que reconheceu a diferença salarial ao paradigma decorreu de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior, e, nesse passo, entender indevida a pretensão de equiparação salarial. O óbice da Súmula 126/STJ para o exame da matéria de fundo veiculada, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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291 - TST. Equiparação salarial. Período posterior a 4.1.2010. Identidade de funções. Gerente trainee X gerente de loja.
«1 - Primeiramente, cabe registrar que a presente ação foi proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, art. 461, com contrato de trabalho extinto, motivo pelo qual deve ser observada a redação anterior do artigo. ... ()
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292 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cláusula fcvs. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Existência. Regularidade. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento firmado de que, havendo previsão contratual, é legal a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES nos contratos celebrados antes da vigência da Lei 8.692/93. ... ()
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293 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADOANTES EFINDADOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017.
Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO MATERIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. «TEMPUS REGIT ACTUM". CONTRATO DE TRABALHO INICIADOANTES EFINDADOAPÓS A VIGÊNCIA DA LEI13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à aplicação das alterações de direito material insertas no art. 461, «caput «, da CLT, com o advento da Lei 13.467/2017, às equiparações salariais efetivadas em período pretérito à Reforma Trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, o registro fático revela que o contrato de trabalho iniciou antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e perdurou até momento posterior à vigência da Reforma Trabalhista. 3. Em regra, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, conforme o decidido pela Corte Regional. 4. No entanto, como a equiparação salarial não se consubstancia em salário condição, verifica-se que a isonomia em debate, estabelecida no contrato de trabalho, com base em elementos anteriores à Reforma Trabalhista, é incorporada ao patrimônio jurídico do trabalhador por possuir natureza salarial, de modo que não pode ser suprimida. 5. Assim, consoante CF/88, art. 7º, VI, não se aplica a limitação temporal à equiparação salarial em função da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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294 - TST. Equiparação salarial. Súmula 6/TST.
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295 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REAJUSTES DE NATUREZA PESSOAL DO PARAGONADO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO NOVO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SÚMULA 6, VI, DO TST. ESCASSO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na forma prevista no item VI da Súmula 6/TST, se o desnível salarial decorre exclusivamente de vantagem pessoal do paradigma, por força do contrato de trabalho ou de decisão judicial, fica afastado o direito à equiparação salarial, por constituir privilégio de caráter personalíssimo. Como consectário, ocorrida a equiparação, não se autoriza a inclusão de vantagens pessoais dos paradigmas na recomposição salarial do paragonado. 2. Ocorre que, da vedação constante da Súmula 6, VI, do TST, não decorre necessariamente um óbice à manutenção de aumentos concedidos pessoalmente ao próprio empregado paragonado, devendo ser examinada a natureza jurídica de cada um desses reajustes e sua compatibilidade com o novo enquadramento funcional do empregado, bem assim com o instituto da equiparação salarial. 3. No presente caso, o acórdão regional registra que o reajuste de 6,17% não foi concedido como forma de diminuir o desnível salarial entre o autor e os empregados paradigmas, tendo, em verdade, natureza de aumento salarial, de caráter personalíssimo ao autor, não compensável com outros reajustes coletivos da categoria. Nesse sentido, não se vislumbra impossibilidade jurídica de manutenção do referido reajuste no novo enquadramento funcional do empregado. 4. Quanto aos demais aumentos concedidos pessoalmente ao autor, não se viabiliza o provimento do apelo, haja vista que o escasso conjunto fático probatório constante do acórdão regional não permite analisar a sua compatibilidade com o instituto da equiparação salarial. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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296 - TRT2. Prova. Equiparação salarial. ônus da prova.
«A identidade funcional e de tarefas é prova que ao autor incumbe produzir, sendo da reclamada o encargo de demonstrar a ocorrência de causas excludentes da equiparação, tais como antiguidade do paradigma superior a dois anos, maior produtividade e qualidade técnica apresentada pelo modelo, ou, ainda, existência de quadro de carreira. Este é o entendimento que se extrai da Súmula 06, itens III e VIII, do C. TST. In casu, sendo inconteste a diferença salarial entre a remuneração do autor e a do modelo, restando comprovado o exercício das mesmas atividades, sem a devida contraprova de fato obstativo ao direito vindicado, é devida a equiparação salarial do CLT, art. 461.... ()
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297 - TRT2. Equiparação salarial. Nomenclatura do cargo. Irrelevância. Diferença de função. Pedido improcedente. Venda de moeda e pagamento de prêmio dos caça níqueis. Considerações sobre o tema. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.
«... Convence-se este Juízo de que a reclamante era vendedora de moedas junto aos clientes e que as paradigmas atuassem de forma diferenciada. A própria testemunha da reclamante reafirma essas diferenças quando diz que as paradigmas trabalhavam no caixa destinado a venda de cartelas e que ela e a reclamante pagavam os prêmios das máquinas caça-níqueis, trabalhando em setores diversos, destinados a caixa de bingo e a caixa de moedas. Ainda que se possa atribuir a mesma denominação de caixa para a reclamante e as paradigmas, evidenciada a diferença de atuação dentro do estabelecimento, afastada resta a equiparação salarial. Evidenciada assim a distinção de funções. Dá-se provimento ao recurso para afastar a equiparação salarial com seus reflexos. ... (Juiz Álvaro Alves Nôga).... ()
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298 - TST. Equiparação salarial.
«De acordo com a decisão recorrida, restou comprovada a identidade de funções entre o autor e o paradigma Marcelo de Oliveira Lima, sendo irrelevante a denominação dos cargos exercidos. Acrescenta que os reclamados não apresentaram prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao modelo remoto Lilianni Zauza. Diante de tal contexto fático, de inviável reexame nesta instância extraordinária, conclui-se que a decisão recorrida está em conformidade com o CLT, art. 461 e em sintonia com o entendimento Jurisprudencial consubstanciado nos itens III, VI e VIII, da Súmula 6/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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299 - TRT2. Equiparação salarial. Quitação de hiring bonus ou «luvas ao paradigma. Vantagem pessoal atrelada a fato anterior à admissão prestação de serviços. Circunstâncias pessoais. CLT, art. 461. As quantias pagas pela empregadora ao paradigma a título de ajuda de custo, com a finalidade de incentivar a celebração do contrato de trabalho hiring bonus, não podem ser levadas em consideração para fins de equiparação salarial. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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300 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma remoto. Súmula/TST 6, item VI, com a redação alterada na sessão do tribunal pleno em 14/09/2012.
Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto (atual redação do item VI da Súmula/TST 6). Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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