(DOC. VP 154.9530.6004.4300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que pactuada, como se verifica no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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