Jurisprudência sobre
equiparacao salarial
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151 - TST. Equiparação salarial.
«Hipótese em que o quadro fático delineado no acórdão recorrido revela que, além de existir diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos, a prova testemunhal confirmou que havia incorporação da função gerencial ao salário do empregado quando este deixava a função, circunstância que justifica a diferença salarial entre os empregados, por ser vantagem de caráter pessoal. Ausentes, pois, os requisitos do CLT, art. 461 não há de se falar em equiparação salarial. Decidir de modo diverso ensejaria reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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152 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na hipótese, o reclamante logrou êxito em demonstrar fazer jus ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, porquanto a prova oral atestou que, no período da condenação, autor e paradigma exerciam as mesmas atribuições, com igual produtividade e perfeição técnica. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TRT18. Equiparação salarial. Gerentes pessoa física e premier.
«Havendo divergência significativa entre as carteiras de clientes atendidas pela reclamante e paradigma indicada, bem como no cumprimento de metas a serem atingidas, não há de se falar em equiparação salarial, na medida em que ausentes os requisitos contidos no CLT, art. 461. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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154 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Equiparação salarial entre servidores celetistas e estatutários.
«Não há falar em violação do CF/88, art. 37, XIII, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, pois, conforme registrado pelo Regional, a hipótese não é de reenquadramento e equiparação salarial, mas apenas de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... ()
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155 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.
«A CLT, art. 461, o qual trata da equiparação salarial em razão da identidade funcional, quantitativa e qualitativa dos empregados, obsta a pretendida equiparação, no seu § 2º, nos casos em que a reclamada possua um quadro de pessoal organizado em carreira, homologado pelo Ministério Público do Trabalho, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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156 - TRT3. Equiparação salarial. Sucessão trabalhista sucessão de empregadores. Equiparação salarial.
«A sucessão de empregadores não afeta o contrato de trabalho dos empregados (artigos 10 e 448 CLT), a unicidade contratual é preservada e o tempo de serviço na função, a ser considerado para a finalidade de isonomia (artigo 461 CLT), depende da verificação das tarefas cumpridas, não importando a denominação atribuída pelo empregador sucedido, ou sua alteração pelo sucessor (item III da Súmula 06 do Colendo TST).... ()
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157 - TRT3. Coisa julgada. Equiparação salarial. Coisa julgada.
«Não se opera a coisa julgada entre ações em que o mesmo reclamante postula, contra a mesma empresa, diferenças decorrentes da equiparação salarial, se os paradigmas são diferentes numa e noutra ação, porque diversa a causa de pedir, não se configurando a tríplice identidade exigida pelo CPC/1973, art. 301, § 2º.... ()
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158 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. CÁLCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACAO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.
1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição da exequente e manteve a sentença quanto ao reconhecimento de existência de limitação temporal da equiparação salarial na sentença liquidanda. 2. Consignou, para tanto, que, na fase de conhecimento, houve o reconhecimento de equiparação salarial apenas quanto ao período de 13.12.2010 a 31.08.2011, não havendo manifestação sobre o pedido de integração salarial e observância da irredutibilidade salarial. 3. Assentou que a exequente não suscitou a rediscussão da matéria por meio dos recursos pertinentes, de forma que os cálculos de liquidação devem observar o que foi determinado na sentença transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da matéria em fase de execução. 4. Nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da exequente se ampara no argumento de que a limitação do deferimento das diferenças salariais, decorrentes da equiparação salarial, ocasionaria redução salarial ilícita. 5. A recorrente não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional. 6. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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159 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IDENTIDADE DE FUNÇÕES DEMONSTRADA COM REMUNERAÇÕES DISTINTAS. POSSIBILIDADE .
Súmulas nos 6, itens III e VIII, 126 e 455 do TST. Em relação ao tema, esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a equiparação salarial entre empregados de sociedade de economia mista, por meio da edição da Súmula 455/TST. Na hipótese, o Regional, soberano na análise do conteúdo probatório dos autos, registrou o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 para o deferimento da equiparação salarial. Agravo desprovido.... ()
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160 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal Regional, com base nas provas coligidas ao feito, manteve a sentença que deferiu a equiparação salarial pretendi da sob o fundamento de que reclamante e paradigma exerciam idênticas funções na mesma localidade e para a mesma empregadora, ainda que em filiais diversas. Incidência das Súmulas 6, III e X, e 126 do TST. ... ()
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161 - TST. Equiparação salarial.
«A Corte Regional, mediante a análise dos elementos de prova dos autos, concluiu que não há que se falar em equiparação salarial, pois não estão presentes os requisitos do CLT, art. 461, § 1º na hipótese. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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162 - TJSP. Apelação. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mútuo. Aplicação do Coeficiente de Equiparação Salarial. Descabimento, na hipótese. Inexistência de cláusula contratual expressa e de previsão legal da incidência do coeficiente quando celebrado o pacto. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial.
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163 - TRT3. Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Identidade funcional. Diferença de metas.
«Uma vez comprovada a identidade de função (costureira de bancos para veículos Fiat), o fato de haver diferença de metas a cumprir nos setores de trabalho da reclamante e da modelo, por si só, não implica diferença de produtividade, mormente ante a prova de que, várias vezes, a autora foi designada para trabalhar na «ilha da paradigma, o que revela que ambas estavam no mesmo nível da escala produtiva.... ()
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164 - TRT18. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Em matéria de equiparação salarial, cabe ao empregado a prova da identidade de funções e da existência da simultaneidade na prestação dos serviços, pois fatos constitutivos do direito almejado; ao empregador, as provas dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito, consoante exegese do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. Comprovados os fatos constitutivos do direito obreiro, sem evidência de nenhum fato impeditivo, devidas as diferenças salariais pretendidas, pois para empregados que desempenham a mesma função a diferença salarial é injustificável, a par de ilegal. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... ()
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165 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item VI, do TST.
«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 185/2012, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto (sem grifo no original). ... ()
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166 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual carência de ação. Ilegitimidade ativa do sindicato autor. Equiparação salarial.
«Entendeu a D. Turma que o pedido de diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, que não se caracteriza como direito individual homogêneo, não pode ser proposto pelo Sindicato da categoria profissional, como substituto processual. Extingue-se o processo sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva do Sindicato Autor para pleitear referido direito individual de natureza não homogênea (CPC, art. 267, VI).... ()
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167 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, VI.
«O entendimento mais recente desta Colenda Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de «fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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168 - TRT2. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Distinção. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.
«... O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. O salário mínimo deverá, porém, ser sempre garantido. Entretanto, o salário do autor foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa. A regra contida no artigo em comentário é denominada de equivalência salarial. Para a caracterização da equivalência salarial é mister que não haja sido estipulado salário, nem exista prova sobre a importância ajustada, ocasião em que o salário deva ser pago em razão do serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago por serviço semelhante. Assim, são dois os requisitos a serem observados: a) que não haja estipulação de salário quando do início da contratação; b) que não exista prova sobre a importância ajustada. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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169 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO - NECESSSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O acórdão regional reconheceu a equiparação salarial com base nas provas dos autos, considerando que não houve comprovação pela reclamada do efetivo recebimento de vantagem pessoal pelo paradigma, mas tão somente recebimento de diferenças salariais por desvio de função, bem como em razão da própria confissão do preposto da reclamada no sentido de que o reclamante e o paradigma exerciam as mesmas funções, com igual produtividade e perfeição técnica. Consignou, ainda, o acórdão regional, a inexistência de quadro de carreira homologado pelo MTE para que seja configurado óbice à equiparação salarial. Nesses termos, para se verificar as premissas fáticas trazidas pela agravante em sentido contrário, até mesmo de que « A vantagem personalíssima conferida ao paradigma em virtude de decisão judicial é incontroversa, necessário seria o reexame das provas dos autos, o que é vedado pela Súmula/TST 126. Outrossim, nos termos do item VIII da Súmula 6/STJ, «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial . Não tendo a reclamada conseguido comprovar os referidos fatos, não há como afastar a equiparação salarial no presente caso. Agravo interno não provido.... ()
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170 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, ITEM IX, DO TST. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
Conforme salientado na decisão ora embargada, a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consubstanciado no item IX da Súmula 6/STJ: « EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CLT, art. 461. IX- Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento . O inconformismo da parte com o resultado do julgamento desafiaria recurso processual próprio, se cabível, e não pode ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração, que não se prestam a um novo exame da matéria já discutida e decidida, limitando-se o seu campo de atuação ao saneamento de contradições, obscuridades ou omissões porventura havidas na decisão embargada, o que não é o caso. Embargos de declaração desprovidos, em face da ausência de vícios a serem sanados.... ()
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171 - TRT18. Equiparação salarial. Não reconhecimento. Diferença de tempo de serviço na função superior a 2 (dois) anos.
«Considerando que a diferença de tempo de serviço na função entre paragonado e paradigmas foi superior a 2 (dois), não há como reconhecer o pedido de equiparação salarial.... ()
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172 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Base de cálculo. Integração da comissão de cargo. Óbice da Súmula 333/TST.
«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comissão de cargo não é verba de caráter personalíssimo, na medida em que se relaciona com a atividade desempenhada, motivo pelo qual deve ser incluída na base de cálculo das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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173 - TST. Equiparação salarial.
«A Corte a quo expressamente afirmou que foram atendidos os requisitos previstos no CLT, art. 461. Nesse passo, a tese da reclamada, pautada na ausência dos requisitos legais para a configuração da equiparação salarial, fica obstada, em face da impossibilidade de reexame de matéria fática nesta instância recursal de natureza extraordinária. Incide o teor da Súmula 126/TST. ... ()
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174 - TST. Equiparação salarial.
«Diante das premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, evidenciada a identidade de funções e satisfeitos os demais pressupostos do CLT, art. 461, impõe-se a manutenção da decisão que defere a equiparação salarial com o paradigma apontado pelo reclamante. A revisão desse entendimento encontra óbice na Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nessa fase recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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175 - TST. Equiparação salarial.
«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas à equiparação salarial, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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176 - TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
«A Turma manteve a decisão agravada quanto à ilegitimidade de parte, negando provimento ao Agravo interposto pelo reclamante, não havendo, pois, manifestação sobre os temas -Equiparação Salarial- e -Honorários Advocatícios-. Revela-se, pois, inviável o conhecimento do Recurso quanto aos temas em destaque (Súmula 297/TST). ... ()
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177 - TRT2. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.
«A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no CLT, art. 461, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idêntica.... ()
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178 - TRT2. Equiparação salarial. Localidades diversas. Restando incontroverso nos autos que o reclamante prestava serviços no estado do Rio Grande do Sul e o paradigma na Região Norte do país não há que se falar em equiparação salarial por não preenchido um dos requisitos estabelecidos em lei.
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179 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.
«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. ... ()
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180 - TRT18. Equiparação salarial. Prova.
«O fato constitutivo essencial para o direito à equiparação salarial, cuja prova onera a parte reclamante, é a identidade de funções entre ele e o paradigma indicado. Os demais requisitos são excludentes ao direito, destarte onerando a parte ré, uma vez provado o fato principal. É o que se lê no art. 461, CLT. No caso, a reclamada não se desincumbiu adequadamente do seu ônus. ... ()
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181 - TST. Equiparação salarial.
«Na hipótese dos autos, o Regional, diante do conjunto probatório dos autos, entendeu estarem atendidos todos os pressupostos do CLT, art. 461. ... ()
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182 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Ônus da prova. Prova dividida.
«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial. identidade de funções. , a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, no caso, o autor. Recurso de revista não conhecido.... ()
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183 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 6/TST, VIII. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. A discussão cinge-se em definir se a recorrente tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. 3. No caso, o TRT concluiu que a autora não se desonerou do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a ré demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretendida equiparação. Nesse contexto, diante do quadro fático delineado, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), conclui-se que a decisão recorrida foi proferida em consonância com o entendimento fixado no item VIII da Súmula 6 deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento.... ()
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184 - TRT2. Salário. Equivalência salarial. Equiparação salarial. Empregado que sucedeu outro. Inexistência. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, 460 e 461. Exegese
«O parágrafo único do CLT, art. 456 mostra que o empregado obriga-se a todo de qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. O serviço que fazia não era incompatível com sua condição pessoal. Na exordial não há referência expressa à aplicação dos CLT, art. 457 e CLT, art. 468 ou ao CCB, art. 159. A causa de pedir foi alterada no recurso e não pode ser admitida. ... ()
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185 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO CLT, art. 461. CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST. 1. Resta consignado no acórdão regional o entendimento de que «é encargo do autor demonstrar não apenas o exercício das mesmas atividades, mas também todos os demais requisitos do CLT, art. 461, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I)". 2. A Corte a quo ainda assentou que não seria devido à equiparação salarial com os paradigmas remotos por haver distanciamento temporal superior a dois anos e que não seria devido à equiparação com o paradigma próximo, por supostamente inexistir diferença salarial. 3. Os entendimentos postos no acórdão regional contrariam os itens VI e VII da Súmula 6/TST, os quais dispõem sobre a possibilidade de equiparação salarial em cadeia e sobre a incumbência sobre empregador do ônus da prova para a comprovação dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos da equiparação salarial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.
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186 - TRT2. Equiparação salarial. Circunstâncias pessoais equiparação salarial. Bônus salariais acrescidos ao salário do paradigma são resultado de cursos frequentados por ele para aperfeiçoamento profissional que lhe emprestam maior qualificação técnica e lhe renderam vários acréscimos salariais, o que justifica um maior ganho, como proposto pelo sistema de maturidade profissional, instituído pela ré. Tais acréscimos caracterizam vantagem pessoal remunerada, não passível de equiparação por quem não cumpriu os mesmos preceitos de qualificação permanente, conforme sublinhado no item VI, da Súmula 6, do c. TST, sob pena de se premiar a inércia daquele que não demonstrou o mesmo esforço e empenho. Recurso do autor ao qual se nega provimento.
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187 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.
«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()
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188 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012.
«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial e, não, no que tange ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()
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189 - TST. Equiparação salarial. Em cadeia-. Requisitos do CLT, art. 461. Súmula 6, item V, do tst. Nova redação. Res. 185/2012
«1. De conformidade com a atual redação do item VI da Súmula 6/TST, para o acolhimento de pedido de equiparação salarial em cadeia, incumbe ao reclamante o ônus de provar a identidade de função no tocante ao paradigma indicado na petição inicial, e não ao paradigma matriz. A seu turno, incumbe ao empregador demandado o ônus de produzir prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial relativamente ao paradigma apontado na petição inicial. ... ()
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190 - TRT3. Equiparação salarial. Configuração.
«O instituto da equiparação salarial visa igualar trabalhadores que, a despeito de vivenciarem situações idênticas, recebem de um mesmo empregador tratamento diferenciado, principalmente em questão salarial. Assim, o instituto visa corrigir distorções ou discriminações no contexto da relação empregatícia. Seu esteio perpassa pelo CLT, art. 5º e pelo CF/88, art. 7º, especialmente em seus incisos XXX e XXXII, que, em termos gerais, preconizam a igualdade e a vedação de discriminação na seara do Direito do Trabalho. Nos termos do CLT, art. 461, o primeiro requisito a ser analisado para se avaliar a procedência ou não do pleito é a existência ou não de identidade funcional entre paradigma e paragonado, sendo tal prova ônus do autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigo 818 da CTL c/c CPC/1973, art. 333, I). À Reclamada, cabe os ônus de comprovar fatos modificativos ou impeditivos do direito da autora (CLT, art. 818 e 333, II, do CPC/1973). Comprovada a alegação obreira acerca da alegada identidade funcional e não demonstrando a reclamada fatos modificativos ou impeditivos, configura-se a equiparação salarial e, por conseguinte, devidas as diferenças salariais pleiteadas.... ()
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191 - TRT3. Equiparação salarial. Diferença salarial. Equiparação salarial. Distinção de função.
«A diferença remuneratória verificada em razão das especificidades da região onde se localiza cada agência bancária não importa, por si, discriminação salarial ilícita. É inegável que outros fatores, como custo de vida, movimentação, dentre outras variantes podem ser estabelecidas pelo empregador quando da criação da carreira remuneratória. A própria CLT, em seu artigo 461 e a jurisprudência consolidada na Súmula 06, item X, do TST, autorizam o pagamento de salários diferenciados entre empregados que trabalham em regiões distintas desde que não pertençam à mesma região metropolitana. Essa distinção se fez, certamente, considerando os fatores sociais, políticos e econômicos semelhantes numa mesma região metropolitana. Logo, a fixação de piso salarial atrelado ao volume de negócios também não representa, por si, violação ao princípio da isonomia, que consiste, justamente, em tratar desigualmente os desiguais na medida em que se desigualam.... ()
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192 - TST. Equiparação salarial. Matéria fática.
«O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que foi devidamente comprovada a identidade de funções desempenhadas pelo autor e o paradigma, fato constitutivo do direito à equiparação salarial. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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193 - TST. Equiparação salarial. Matéria fática.
«O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que foi devidamente comprovada a identidade de funções desempenhadas pelo autor e os paradigmas, fato constitutivo do direito à equiparação salarial. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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194 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE ANTIGIDADE E MERECIMENTO.
O Tribunal Regional registrou que o reclamante comprovou os fatos constitutivos do seu direito e manteve a sentença em que se reconheceu o direito à equiparação salarial. Registrou que embora haja Plano de Cargos e Salários (PCS) válido, a ausência de previsão dos critérios de alternados de antiguidade e merecimento, não obstam a pretensão da parte autora à equiparação. A controvérsia não adere ao Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não foi declarada a invalidade da norma coletiva, nem de quaisquer das cláusulas do Plano de Cargos e Salários. Tratou-se de unicamente do direito à equiparação salarial previsto no CLT, art. 461 (com redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , matéria não abordada nas normas coletivas em questão. Juízo de retratação não exercido. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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195 - TRT3. Equiparação salarial. Paradigma e reclamante que ocupam cargos de idêntica denominação. Presunção de identidade funcional
«É certo que o inciso III da Súmula 06/TST estatui, em observância ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que a equiparação salarial deve ser analisada de acordo com a função efetivamente exercida, e não com a denominação atribuída aos cargos do reclamante e do paradigma. Todavia, não se pode olvidar que quando o próprio empregador classifica equiparando e modelo em misteres de idênticas denominações, erige-se a presunção de igualdade funcional, a ser afastada pelo reclamado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II).... ()
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196 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.
«Não há como reformar a decisão do Regional, pois em consonância com a parte final do item VI da Súmula 6 desta Corte, na medida em que a pretensão do reclamante era de equiparação salarial com empregado que recebe vantagem pessoal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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197 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Nos termos do item VIII da Súmula 6/TST: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. ... ()
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198 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos legais.
«A equiparação salarial exige a concorrência de todos os requisitos estabelecidos no CLT, art. 461, vale dizer, o equiparando deve desempenhar as mesmas tarefas dos paradigmas, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e na mesma localidade, entendendo-se esta como mesma região socioeconômica. Nesse contexto, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito à equiparação pretendida, que é a identidade de funções, incumbindo à parte ré demonstrar os fatos impeditivos ou extintivos do direito, conforme entendimento contido no item VIII da Súmula 6/TST e em consonância com o disposto nos artigos 818 da CLT c/c 333, do CPC/1973. Na hipótese, tem-se que a prova dos autos não é favorável ao reclamante.... ()
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199 - TST. Equiparação salarial.
«O Tribunal de origem consignou que restou comprovada a identidade de funções entre paradigma e paragonado, e as demandadas não trouxeram nenhum elemento de convicção apto a afastar o direito do demandante. Nesse contexto, escorreita a decisão regional que confirmou o deferimento da equiparação salarial, não prosperando a apontada violação do CLT, art. 461 e tampouco a alegada contrariedade à Súmula 6/TST, III. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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200 - TRT4. Equiparação salarial. Indicação incorreta do paradigma.
«[...] Entende-se prejudicada a defesa das rés a indicação apenas do prenome do paradigma da equiparação salarial. Destaca-se que era ônus do autor a correta indicação do nome completo do modelo, não o fazendo, tem-se por inepta a petição inicial. Dado provimento ao apelo para extinguir o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 294, I e 267, I, ambos do CPC/1973. [...]... ()
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