Jurisprudência sobre
equiparacao salarial
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201 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Empresa pública. Quadro de carreira. Homologação pelo Ministério do Trabalho e emprego. Ausência
«1. Para os fins previstos no § 2º do CLT, art. 461, a validade do quadro de carreira de empresa pública depende de homologação pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Ausente tal requisito, não há óbice à equiparação salarial. Inteligência da Súmula 6/TST, I, do TST. ... ()
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202 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial.
«A prova da identidade funcional (que pressupõe igualdade de atribuições, e não apenas semelhança) cabe ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, como diferença de produtividade ou perfeição técnica, ou ainda, diferença de tempo função superior a 2 anos. Esta distribuição do ônus da prova encontra-se respaldada CLT,CPC/1973, art. 818, s I e II, art. 333 e Súmula 6, item VIII, do TST, reeditada com a seguinte redação, aspecto:... ()
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203 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«No tocante à distribuição do ônus da prova frente à equiparação salarial, tem-se que cabe ao autor provar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços. Ao réu incumbe o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (item VIII da Súmula 6/TST desta Corte). Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, em especial a prova oral e pericial, concluiu que não há identidade nas tarefas desempenhadas na empresa pelo autor e os paradigmas, assim como resultou comprovada a diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função. O exame da tese recursal, em sentido diverso, esbarra no teor da Súmula 126/TST desta Corte, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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204 - TRT3. Equiparação salarial. Trabalho intelectual.
««é conhecida a dificuldade de se comparar a perfeição técnica no desempenho de trabalhos intelectuais, dada a subjetividade de seus critérios de avaliação. Nesse passo, exige-se do julgador destacada atenção na análise dos parâmetros estipulados pelo empregador, sob pena de ingerência indevida na atividade empresarial, tolhendo-lhe importantes instrumentos de valorização dos profissionais que melhor desempenham tais funções (incluindo políticas salariais que fomentem a contratação de empregados mais preparados). Não é por outra razão que o TST sedimentou entendimento salientando que a possibilidade de equiparação salarial de trabalho intelectual está condicionada à demonstração de igualdade de perfeição técnica mediante critérios objetivos (Súmula 6, VII).... ()
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205 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. A) equiparação salarial. Súmula 6, V, do TST. Não demonstração de contrariedade.
«1. Segundo a diretriz do item V da Súmula 6 desta Corte Superior, reputado contrariado pelo embargante, a cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. 2. In casu, não se divisa a alegada contrariedade, tendo em vista que o referido verbete sumulado dispõe acerca do direito à equiparação salarial para empregado cedido para órgão governamental diverso, hipótese diversa dos presentes autos, em que o reclamante pretende lhe seja deferida equiparação com empregado contratado pelo banco sucedido. Aresto inservível a teor da Súmula 337/TST. ... ()
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206 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST superior consubstanciada na Súmula 6/TST item VIII, que assim dispõe: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Se, na hipótese, o Regional consignou que a «prova oral, que se revela satistatória, comprovou o fato constitutivo do direito do autor ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação, e o reclamado, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, não há falar em afronta ao CLT, art. 818, nos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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207 - TST. Recurso de revista do reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Equiparação salarial. Diferença salarial decorrente de vantagem pessoal do empregado paradigma. Súmula 6/TST, vi/TST.
«Em que pese ter sido constatado que o Reclamante e o empregado paradigma ocuparam, simultaneamente, a mesma função, mas com remunerações distintas, infere-se do acórdão recorrido que a discrepância salarial decorreu de avaliações periódicas de desempenho promovidas pelo líder em momentos distintos, o que justificou as diferenças salariais. Tal fato demonstra, cabalmente, a existência uma vantagem pessoal do empregado paradigma, que é uma excludente da equiparação salarial aventada na Súmula 6/TST, VI/TST (fato impeditivo do direito do Autor). Recurso de revista não conhecido no tópico.... ()
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208 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial. Julgamento extra petita.
«O reclamante requereu o postulou de diferenças salarias em decorrência da equiparação salarial, o que foi rechaçado pela decisão de origem. Em segunda instância, o acórdão recorrido manteve a decisão, contudo, utilizou-se de fundamento não analisado pela origem, mas expressamente suscitado em defesa. Verifica-se, assim, que a decisão recorrida observou estritamente os limites da lide, utilizando-se do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no CPC/1973, art. 515, § 1º, aplicável ao processo do trabalho, segundo expressa dicção da Súmula 393 desta Corte.... ()
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209 - TRT2. Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.
«Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.... ()
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210 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SBDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pela reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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211 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SBDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pela reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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212 - TRT18. Recurso ordinário. Equiparação salarial. Requisitos.
«No pleito de equiparação salarial, é ônus do autor demonstrar a identidade de funções e a simultaneidade na prestação dos serviços e à reclamada cabe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito postulado, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos e quadro de carreira homologado, consoante regra do CLT, art. 461 e da Súmula 6/TST. No caso em apreço, contudo, restou demonstrado a ausência de simultaneidade na prestação de serviços, razão pela qual é inviável o deferimento do pleito de diferenças salariais. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... ()
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213 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial.
«A identidade de funções entre a reclamante e os paradigmas foi reconhecida pelo Regional, com base na análise do contexto probatórios dos autos. Assim, a alegação recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST, estando inviabilizado o exame de violação da tese do CLT, art. 461. Ademais, a reclamante não busca seu reenquadramento em cargo diverso, mas apenas as diferenças salariais relativas à equiparação salarial, não havendo violação do CF/88, art. 37, II. Por fim, nos termos da Súmula 455/TST desta Corte, não há violação do CF/88, art. 37, XIII. Recurso de revista não conhecido.... ()
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214 - TRT18. Equiparação salarial. Identidade de funções. Ônus da prova.
«É do reclamante o ônus de provar a identidade de funções com o paradigma por ele apontado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC), cabendo à reclamada o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, e item VIII da Súmula 6/TST).... ()
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215 - TRT3. Equiparação salarial. Norma convencional.
«As cláusulas convencionais devem ser interpretadas restritivamente sob pena de se alterar a vontade das partes que subscreveram os respectivos instrumentos. Nessa perspectiva, não se pode dar a interpretação extensiva que pretende o reclamante à norma convencional, que reproduziu o CLT, art. 461 quanto aos requisitos para a equiparação salarial, sem citar a diferença de tempo de serviço na função. Não havendo expressa previsão convencional excluindo o tempo de serviço na função, aplica-se a regra geral da CLT.... ()
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216 - TRT2. Equiparação salarial. Tempo de serviço. Equiparação salarial em cadeia. Paradigma remoto. A alteração no entendimento jurisprudencial consubstanciado no item VI, da Súmula 06,/TST, tornou irrelevante a diferença superior a dois anos no exercício das funções em relação ao paradigma remoto, exceção feita ao paradigma imediato. Recurso Ordinário do reclamante a que se dá provimento.
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217 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Equiparação salarial. O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais pelo reconhecimento de equiparação salarial em juízo, sem que restasse configurado nenhum prejuízo concreto ao autor à sua esfera moral. Esta corte tem entendido que o simples fato de a equiparação salarial ser reconhecida em juízo não enseja, por si só, danos morais, pois é preciso que o trabalhador sofra algum prejuízo concreto ao seu patrimônio moral, devendo ser reformada a decisão regional por estar em dissonância com a jurisprudência do TST.
«Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 927 e provido.... ()
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218 - TST. Equiparação salarial. Apelo desfundamentado. Incidência dos termos da Súmula 422/TST.
«O autor sustenta que o plano de cargos e salários é nulo e a parcela é assegurada por preceito de lei, não incidindo, portanto, a prescrição declarada. Aduz que era do Banco réu o ônus de comprovar a validade do referido plano, do qual não se desincumbiu. Requer, assim, o reconhecimento da equiparação salarial pretendida. No entanto, conforme se observa do acórdão recorrido, o Regional examinou a questão da equiparação salarial à luz da validade do plano de cargos e salários do Banco do Brasil. No entanto, o autor, embora se refira vagamente à invalidade do referido plano, limita a sua insurgência à eventual prescrição, que sequer foi declarada nesta oportunidade, e ao ônus da prova em relação ao seu direito, que igualmente não foi abordada no acórdão regional. Nesse esteio, tem-se que o apelo se mostra desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, circunstância que impede o seu conhecimento, quanto ao aspecto. Dessa forma, não há como se verificar a alegada violação dos preceitos de lei e, da CF/88 invocados ou divergência com as decisões transcritas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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219 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, «a e «b, desta Corte, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial válida e específica, nos termos das Súmulas 296, I, e 337, I, «a e «b, desta Corte, deve ser provido o agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há prescrição ao direito da equiparação salarial em si, mas apenas em relação às verbas devidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda que a situação fática tenha ocorrido no período prescrito. Julgados de Turmas e Precedente da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido.
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220 - TST. Equiparação salarial.
«No caso, segundo registrado no acórdão regional, foi comprovado que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma e que o reclamado não demonstrou diferença superior a dois anos de tempo de serviço na mesma função entre a reclamante e a paradigma. Portando, verifica-se que o reclamado não conseguiu fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, consoante o disposto no item VIII da Súmula 6/TST: «é do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Ressalta-se que para se concluir de maneira diversa do Regional seria necessário reexaminar as premissas fáticas dos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Nessas circunstâncias, não há falar em ofensa ao CLT, art. 461. ... ()
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221 - TST. Equiparação salarial. Requisitos. Ônus da prova.
«1. De acordo com o disposto nos artigos 333, I, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 818, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, o ônus da prova do exercício de funções idênticas é do reclamante. ... ()
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222 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Equiparação salarial.
«Não há falar em violação do art. 461 e §§ da CLT, pois tal dispositivo não foi aplicado, já que não se está diante de equiparação salarial, tal como consigna o acórdão regional, tendo sido mantido o sentenciado com base no princípio da isonomia, matérias que não se confundem. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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223 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Períodos descontínuos de trabalho na mesma função e empresa.
«O CLT, CLT, art. 461, § 1º, elenca os pressupostos de natureza objetiva para reconhecimento do direito à equiparação salarial, dentre os quais o trabalho de igual valor, com igual produtividade e mesma perfeição técnica entre empregados cuja diferença no tempo de serviço não seja superior a dois anos.... ()
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224 - TRT2. Salário substituição. Desnecessidade de comprovação dos requisitos da equiparação salarial (CLT, art. 461). Breves considerações da Juíza Lilian Gonçalves. Súmula 159/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 457.
«... Feita essa ressalva, não prospera o inconformismo. Isso porque em se tratando o caso vertente de pedido de salário substituição e não de equiparação salarial, não há que se falar em cumprimento dos requisitos previstos no CLT, art. 461. Para ter jus o substituto ao salário do substituído, pouco importa se o desempenho das tarefas foi realizado com a mesma produtividade e qualidade do substituído, bastando, para fins de recebimento da diferença salarial daí decorrente, a comprovação da efetiva substituição. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... ()
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225 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial. Grupo econômico. Empresas distintas. Recurso de revista parcialmente provido. Requisito mesmo empregador.
«O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial, notadamente quando o trabalho se realiza, independente do grupo, diretamente a uma e outra empresa integrante do grupo econômico, em locais diversos, com distinção de trabalho e função. Isso porque as empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Todavia, diante da existência de trabalho direto ao grupo econômico, não é possível afastar o direito à equiparação salarial apenas pelo aspecto formal relativo ao contrato de trabalho realizado com empresas distintas, em face de paragonado e paradigma. Necessário verificar os requisitos do CLT, art. 461, exatamente como entendeu a Turma, já que o conceito de mesmo empregador também pode alcançar o trabalho dirigido diretamente ao grupo econômico, quando efetivamente no local da prestação de serviços existe atribuição e função idêntica. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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226 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.
«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de. fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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227 - TRT3. Equiparação salarial. Requisitos para o deferimento da isonomia.
«No caso concreto examinado, tendo em vista que a reclamante comprovou o exercício da mesma função, não se pode perder de vista o entendimento consubstanciado na Súmula no. 06, VIII: «É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. No particular, a recorrida não se desvencilhou da obrigação probatória. De fato, nos termos dos CLT, art. 461 e CLT, art. 818 e Súmula 6, VIII/TST, é do reclamante o ônus de prova da identidade funcional, cabendo ao reclamado demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, a diferença de tempo de serviço superior a dois anos ou de produtividade e/ou perfeição técnica. Neste caso, não restou demonstrado pelo réu lapso temporal superior a dois anos, de modo que a pretensão inicial deve ser concedida.... ()
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228 - TST. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Comprovada identidade de funções entre a reclamante e empregada gerente de outra agência bancária do banco reclamado localizada dentro do mesmo município. Matéria fática.
«Nos termos do CLT, art. 461, § 1º e da Súmula 6/TST do Tribunal Superior do Trabalho, são requisitos para o reconhecimento de equiparação salarial: o exercício de função idêntica ao mesmo empregador, na mesma localidade, sem nenhuma distinção de sexo, nacionalidade ou idade, com a mesma produção e perfeição técnica. Além disso, o tempo de exercício na mesma função entre o paradigma e o paragonado não pode ser superior a dois anos. No caso, segundo o Regional, a reclamante fazia jus à equiparação salarial em relação à empregada de outra agência bancária localizada no mesmo Município, uma vez que ficou comprovada a identidade de funções, e não se desincumbiu a reclamada do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, como a diferença de atribuições, produtividade ou perfeição técnica, tempo de serviço do paradigma superior a 2 anos, ou quadro de carreira homologado. Ressalta-se que, para se chegar a conclusão diversa a respeito da identidade de funções e do direito à equiparação salarial, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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229 - TST. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6/TST, item VI, do TST.
«Nos termos do item VI da Súmula 6/TST, com a redação dada pela Resolução 198/2015, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. (sem grifo no original). ... ()
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230 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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231 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Substituído único. Equiparação salarial. Súmula 296, I, do TST. Equiparação salarial. Súmulas 6, VIII,126 e 297, I e II, do TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho por meio do qual foi denegado seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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232 - TST. Recurso de revista regido pela CLT, art. 896, com redação anterior à conferida pela Lei 13.015/2014. Equiparação salarial em cadeia. CLT, art. 461.
«1. Nos termos do disposto na Súmula 6/TST, VI, desta Corte superior, «presentes os pressupostos da CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato. ... ()
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233 - TST. Equiparação salarial.
«Não merece reparos a decisão do Regional que, amparada no conjunto fático-probatório dos autos (prova testemunhal), consignou que ficaram evidenciados nos autos a identidade de funções e desempenho das mesmas tarefas entre a reclamante e os paradigmas. Ademais, os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, pelo que, como frisado no acórdão, pertinente a aplicação da Súmula 6, item VIII, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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234 - TST. Equiparação salarial.
«O Regional, à luz do acervo fático probatório dos autos, consignou que restou comprovada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma e que a reclamada não apontou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial pretendida. Assim, a decisão regional está em consonância com a Súmula 6, III e VIII, do TST, não se vislumbrando a alegada violação dos dispositivos indicados. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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235 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Salário. Equiparação salarial. Indicação de paradigma diverso. Ausência de identidade entre as causas de pedir. Ofensa à coisa julgada. Não caracterização. Hipóteses de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485, IV e V. CLT, art. 461 e CLT, art. 836. CPC/1973, art. 301, § 2º.
«Não se configura a tríplice identidade prevista no CPC/1973, art. 301, § 2º, quando se trata de pedido de equiparação salarial com indicação de paradigma diverso daquele nomeado em ação anterior.... ()
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236 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.
«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... ()
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237 - TRT2. Remuneração a ser considerada equiparação salarial e reajustes normativos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inexistência de irregularidades processuais. Não há ilegalidade, ou irregularidade, em deferir-se diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, respeitando-se os reajustes salariais que deveriam ter sido concedidos, através de cláusulas normativas, ao paradigma. Não é preciso que o paradigma seja parte no processo, porque o que está em disputa, no fundo, é a procedência de reajustes salariais concedidos à categoria a que pertencem ambos, modelo e reclamante. O deferimento das diferenças salariais decorrentes de equiparação, sem a observância dos reajustes devidos à categoria implicaria, em última análise, na não concessão dos reajustes devidos ao demandante, ainda que, originalmente, em relação ao salário não equiparado, houvesse o trabalhador recebido o benefício. Como nem o empregador, nem o judiciário podem promover reduções salariais desse tipo, é impositivo não apenas legal, mas também lógico, considerar que o salário do paradigma deve, necessariamente, ser calculado considerando os reajustes devidos à categoria.
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238 - TST. Equiparação salarial em cadeia. ônus da prova. Súmula 6, item V, do tst.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente cabe recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A decisão recorrida foi proferida em sintonia com o item VI da Súmula 6/TST, segundo o qual. presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto- (sem grifos no original). Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do CLT, art. 894, inc. II, parte final. ... ()
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239 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.
«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do c. TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... ()
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240 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Súmula 6, item IV, do c. TST. Recurso de revista conhecido e provido. Ônus da prova.
«No exame da equiparação salarial, em face de cadeia equiparatória, incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, em relação ao paradigma direto. Ao empregador não basta, em relação aos demais integrantes da cadeia equiparatória a mera alegação de que não restaram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 em relação a todos, mas efetiva prova da ausência destes, ônus que lhe incumbe. Deste modo, como não consta dos autos que a reclamada tenha se desincumbido do ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos do CLT, art. 461 a todos os paradigmas da cadeia equiparatória, o recurso deve ser provido de modo a restabelecer o reconhecimento da equiparação salarial e consectárias diferenças salariais e reflexos. Aplicação da Súmula 6, itens VI e VIII, do c. TST, em sua redação atual. Embargos conhecidos e providos.... ()
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241 - TRT3. Equiparação salarial. Procedência.
«Comprovado, por meio da prova produzida, que reclamante e paradigma exerciam idênticas atividades, e não demonstrados fatos impeditivos e/ou extintivos do direito, nos moldes do art. 461, §§ 1º e 2º, da Consolidação, procedente o pleito de diferenças decorrentes de equiparação salarial, consoante citado dispositivo legal. A expressão maior produtividade está relacionada com a capacidade de produzir, e não com a quantidade de trabalho efetuada pelo empregado. O fato de o paradigma atender o cliente de maior potencial não implica em maior produtividade e perfeição técnica, tampouco constitui justificativa para a desigualdade salarial.... ()
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242 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Consoante os artigos 818 da CLT c/c CPC/1973, art. 333, itens I e II, bem como o consubstanciado na Súmula 6, VIII, do c. TST, compete ao reclamante o ônus de prova da identidade funcional, ficando ao reclamado o encargo probatório acerca dos fatos obstativos ao direito obreiro. Em outras palavras, significa dizer que, uma vez ratificada a identidade entre as funções exercidas por paradigma e paragonado, resta ao empregador demonstrar a existência de empecilhos à equiparação salarial pretendida pelo trabalhador reclamante, tais como melhor produtividade ou perfeição técnica para o trabalho prestado pelo modelo indicado e/ou diferença de tempo na função superior a dois anos, justificando, assim, o desnivelamento entre os salários pagos.... ()
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243 - TST. Equiparação salarial. Mesma denominação dos cargos. Presunção da identidade de funções. Súmula 6/TST, III.
«O deferimento da equiparação salarial com base tão somente em presunção da identidade de funções derivada da mesma nomenclatura dos cargos exercidos por autor e paradigma, durante a evolução profissional, contraria o item III da Súmula 6/TST. ... ()
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244 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. Maior produtividade. Agências de portes distintos.
«A tese recursal se assenta na maior produtividade do paradigma a afastar a pretensão de equiparação salarial com base no porte da agência em que laborava, por movimentar maior numerário e por possuir mais empregados subordinados. Entretanto, nos termos da CLT, art. 461, a produtividade deve ser aferida a partir do volume de trabalho «entre pessoas, constatado a partir das atividades por eles exercidas, e não a partir do porte das agências bancárias, que não se traduz em requisito para afastar a pretendida equiparação salarial. Ademais, sendo o volume de negócios maior em uma agência de porte maior, apenas se poderia presumir a maior produtividade do paradigma se o número de subordinados não correspondesse à proporção da agência, o que não é o caso dos autos, em que a própria reclamada admite a correspondente proporção entre um e outro. ... ()
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245 - TJMG. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
Ação de equiparação salarial proposta por servidor público com o objetivo de igualar seus vencimentos aos de outras servidoras que ocupam cargo com nomenclatura distinta, sob a alegação de que houve mera alteração de nome do cargo sem modificação nas funções. Precedente que afasta a pretensão da apelante. ... ()
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246 - TST. Recurso de embargos. Equiparação salarial em cadeia. Ônus da prova do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação aos paradigmas remotos. Súmula/TST 6, vi.
«O entendimento mais recente desta Corte, consubstanciado na Súmula/TST 6, VI, é no sentido de que, em se tratando de pedido de equiparação salarial em cadeia, compete ao reclamante a comprovação do preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 apenas em relação ao paradigma imediato, cabendo ao reclamado comprovar a alegação de -fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto-. Recurso de embargos conhecido e provido. ... ()
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247 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas, não havendo falar em violação do CLT, art. 461, porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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248 - TST. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida, autoriza concluir pela discrepância das funções entre o Obreiro e os paradigmas, não havendo falar em violação do CLT, art. 461, porquanto não comprovada a identidade funcional necessária à equiparação salarial perseguida. Outrossim, impertinente a indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, porquanto a decisão recorrida não dirimiu a controvérsia com base na distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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249 - TRT2. Equiparação salarial. Remuneração a ser considerada
«Ausente prova dos fatos obstativos do direito e demonstrado que o reclamante desempenhou as mesmas atividades do paradigma, mediante salário inferior, é mesmo de se deferir as diferenças salariais postuladas, conforme previsto no caput do CLT, art. 461.... ()
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250 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST .
A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem afirmou que os cálculos das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial estavam em conformidade com o título exequendo, pois observou a « diferença salarial entre o salário base percebido pela reclamante e o salário base pago à paradigma «. Diante desse contexto, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível verificar eventual desconformidade dos cálculos de liquidação com a decisão exequenda. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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