(DOC. VP 190.1071.0004.0500)

TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Princípio da isonomia. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. A corte regional, ao deferir a equiparação salarial com base no princípio da isonomia, violou o CF/88, art. 37, XIII. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 297/TST-sdi-I do TST.

«Recurso de revista conhecido e provido.»

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