Jurisprudência sobre
direito adquirido
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STF. Embargos de declaração na ação originária. Recurso recebido como agravo regimental. Magistrados. Adicional por tempo de serviço. Incorporação. Alegação de direito adquirido ao recebimento. Inocorrência de decesso remuneratório. Absorção da vantagem pelo subsídio. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que não há direito adquirido relativo a regime jurídico ou à forma de cálculo dos rendimentos de servidor, desde que preservado o montante global da sua remuneração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cetesb. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Princípios constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Princípios constitucionais .
1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse cumulada com desfazimento de construção. Terreno de marinha descaracterizada. Reintegração inviável. Desfazimento de construção acolhida. Área de proteção permanente. Tese de direito adquirido. Alegadas omissões no julgado. Arts. 165, 458 e 535, I e II, do CPC.
1 - Constando das alegações dos réus, apresentadas também nas contrarrazões à apelação da União, haver direito adquirido em razão de a casa ter sido construída antes da edição da lei municipal que inseriu o respectivo imóvel em área de preservação permanente, caberia ao Tribunal de origem enfrentar o tema expressamente, justificando de forma adequada e fundamentada a inexistência do referido direito adquirido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço. Ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973 não configurada. Art. 6º da licc. Direito adquirido. Ausência de decesso remuneratório. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico e remuneratório. Ausência de prequestionamento do art. 884 do cc/2002. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de origem, considerando que o servidor púbico possui apenas direito à irredutibilidade de vencimentos e não possui direito adquirido a regime jurídico e remuneratório, negou o pedido de restabelecimento do pagamento do adicional por tempo de serviço, tendo expressamente consignado que, a partir da edição da Lei Estadual 618/2001, não haveria mais o pagamento do referido adicional e que os respectivos valores relativos aos percentuais já incorporados foram integrados aos vencimentos dos servidores. Não há que se falar, assim, em omissão do julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.
«1. A decisão que dá provimento ao agravo para sua conversão em recurso especial é irrecorrível, exceto se houver descumprimento de requisito formal, o que não se configura neste caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público inativo. Agregado. Lei 1.711/52, art. 184, III. Acréscimo remuneratório. Supressão do pagamento. Impossibilidade. Direito adquirido. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que «os funcionários agregados que se aposentaram com o acréscimo de 20% previsto na Lei 1711/52, art. 184 fazem jus ao recebimento de referida vantagem, constituindo a sua supressão verdadeira afronta ao direito adquirido. (AgRg no REsp. 517.280, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 28/11/06, DJ 18/12/06, p. 462)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Gratificação. Direito adquirido. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Irredutibilidade de vencimentos. Legalidade. Agravo improvido.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contribuição para seguridade social. Entidade filantrópica. Imunidade. Direito adquirido. Manutenção dos requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A pretensão se dirige ao dever de manutenção do cumprimento dos requisitos como condição para fruição do benefício da imunidade concedido à associação beneficente, alegando o recorrente que tais requisitos somente poderiam ser exigidos para a concessão do benefício, e não para sua manutenção, em razão do direito adquirido à imunidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Direito adquirido não configurado.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da Emenda Constitucional 20/1998 e apenas para fins de incidência da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos. Impossibilidade de cumulação de regimes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público aposentado. Ausência de direito adquirido a regime remuneratório. Provimento negado.
«1. Hipótese na qual foram observadas as regras de reposicionamento da impetrante, servidora aposentada, no momento da implantação de novo plano de cargos e salários instituído pela Lei 15.784/2005, do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TRT3. Participação nos lucros. Direito adquirido. Participação nos lucros e resultados. Regulamento empresarial. Extensão aos aposentados. Supressão. Alteração contratual lesiva.
«É ilícita a alteração das condições contratuais quando prejudicial ao trabalhador, notadamente quando essa ocorre de forma unilateral pelo empregador, nos termos do art. 468, da Consolidação. Incontroverso nos autos que à época da admissão dos reclamantes vigorava norma empresarial prevendo a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados aposentados, ainda que sob a nomenclatura de «gratificação, a supressão desse benefício aos jubilados não atinge o direito dos reclamantes, pois citada parcela já incorporou ao patrimônio jurídico econômico deles, constituindo direito adquirido, nos termos do art. 5º, XXXVI, CF e das Súmulas ns. 51, I, e 288, do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito ambiental. Cumprimento de sentença. Trânsito em julgado. Aplicação retroativa do novo CF. Impossibilidade. Observância do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Princípio tempus regit actum. Agravo desprovido.
1 - O STJ entende que a aplicação do novo CF se realiza respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, em harmonia, quanto a fatos pretéritos, com o princípio tem pus regit actum.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Dependente designada antes do advento da Lei 9.032/95. Falecimento posterior do segurado. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito. Falecido o segurado sob a égide da Lei 9.032/1995 não há direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes. Precedentes da Eg. 5ª Turma: (REsp. 244.822/RN, Rel. Min. Edson Vidigal, DJ 17/04/2000; REsp. 189.187/RN, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 04/10/99; REsp. 222.968, Rel. Min. Félix Fischer, DJ 16/11/99). Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário pretendido, determinando a aplicação da Lei 9.032/95. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Desconto na fonte do Imposto sobre a Renda. Alegação de imunidade, com fundamento no CF/88, art. 153, § 2º, II, bem como de direito adquirido. Desacolhimento. Inciso revogado pelo Emenda Constitucional 20/1998, art. 17. Direito adquirido afastado pois a aposentadoria não constitui o fato gerador do imposto, mas sim os proventos mensais por ele percebidos. Preceito revogado da Constituição Federal/88 que não era auto-aplicável e jamais foi regulamentado. Segurança denegada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STF. Direito Constitucional. Seguridade social. Previdenciário e Administrativo. Militar da Reserva remunerada da Aeronáutica. Proventos. Quota Compulsória. Transferência a pedido. Indenizações de habilitação militar e de compensação orgânica e adicional de inatividade. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.
«1. Havendo o autor, no posto de Tenente Coronel Aviador, com 26 anos de serviço militar, requerido sua inclusão na quota compulsória de passagem para a Reserva remunerada da Aeronáutica - inclusão voluntária, portanto, e não «ex-officio - , não faz jus a proventos integrais, mas, sim, proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJPE. Adminsitrativo. Servidor militar. Lei complementar 59/2004. Adicional de inatividade. Supressão. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inocorrência.
«I - Em atenção à Emenda Constitucional Estadual 19, a Lei Complementar Estadual 27/99, em seu artigo 10, passou a restringir a concessão do Adicional de Inatividade aos servidores militares que, à época da entrada em vigor da citada Emenda 16/99, de 04 de junho de 1999, já tivessem preenchido os requisitos legais para o ingresso na reserva remunerada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Gratificação de Atividade Policial - GAP. Direito adquirido. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A análise da existência de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a gratificação pleiteada e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 pela Lei Estadual 7.622/00 demandaria exame da legislação local, o que é inviável em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes.
«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Manutenção da forma de composição da remuneração. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STF. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.
«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Estabilidade financeira. Desvinculação entre a gratificação incorporada e os vencimentos do cargo em comissão. Ausência de direito adquirido a regime de cálculo de remuneração.
«1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tema 41/STF), no qual foi sedimentado que não há direito adquirido a regime jurídico, sempre respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STF. Administrativo. Município de dracena. Servidora aposentada. Reenquadramento. Pretendida ofensa aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação a direito adquirido. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Esta corte assentou o entendimento de que, não se conhece de recurso especial em que se discute violação a direito adquirido, tendo em vista que essa matéria, embora tratada nos arts. 5º, da Lei 8.270/91, 2º, VIII, da Lei 7.923/89, 31, da Lei 8.460/92, é de natureza eminentemente constitucional, em face da garantia prevista no CF/88, art. 5º, xxxvi.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Precedentes.
1 - Em relação a alegada violação ao CTN, art. 146 entendo pela ausência de prequestionamento, e a consequente incidência da Súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Afronta a dispositivo da lei Distrital 2.675/2001. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivo de legislação distrital, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que veda a interpretação da lei local em sede de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STF. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada e direito adquirido. Inexistência.
«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência da eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa - sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (CLT, art. 623). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao direito adquirido e, nesse mesmo contexto, à segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada e, nesse contexto, à segurança jurídica, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução, mas também na substituição de seu objeto. Precedentes do Plenário do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Gratificação específica de publicação e divulgação da imprensa nacional. Gepdin. Direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inexistência. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela Medida Provisória 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração do servidor, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Princípio inafastável da esfera do servidor público. Direito ao valor nominal do vencimento. Decesso remuneratório. Aplicação da súmula 07/STJ.
1 - Na esteira do entendimento do Excelso Pretório, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o valor nominal de seu vencimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STF. FGTS. Plano Verão e Collor I (mês de abril/90). Correção monetária dos saldos do FGTS. Inexistência de questão relativa a direito adquirido. Matéria exclusivamente infraconstitucional.
«Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Processual civil. Alegada ofensa ao Decreto-Lei 4.657/42. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Argumento com matriz constitucional. Competência do STF. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência dominante desta corte superior.
1 - Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que as alegações de malversação do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada têm natureza constitucional, uma vez que a matriz destes institutos é o CF/88, art. 5º, XXXVI, e não o Decreto-lei 4.657/42. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inexistência de direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos diante da fixação constitucional do teto remuneratório.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Administrativo. Contrato. Prestação de serviços. Atualização monetária. Urv e plano real. Direito adquirido a regime legal de índices de correção monetária. Inexistência. Norma de ordem pública. Aplicação imediata. Precedentes STJ e STF. Prejuízo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há direito adquirido à manutenção do regime legal sobre índices de correção monetária. Tal regime, que decorre de lei, mesmo quando incorporado a contrato, fica sujeito à alteração a qualquer tempo, por ato legislativo, que, embora deva respeitar o direito adquirido, tem aplicação imediata, para alcançar fatos presentes e futuros. Precedentes do STJ e STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servi dor público. Opção pela gepdin. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico e à forma de cálculo da remuneração. Inocorrência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 563.965-RG, Relª Minª Cármen Lúcia, fixou que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, tendo em conta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Assegurada, por outro lado, a irredutibilidade de vencimentos. Entendimento aplicável ao caso dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Inscrição. Graduação em direito. Realização do estágio obrigatório. Dispensa do exame. Comprovação até dois anos após vigência da Lei 8.906/94. Exercício de atividade incompatível. Ausência de direito adquirido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em direito anteriormente à vigência da Lei 8.906/1994 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requereram no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STF. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 173, § 4º e CF/88, art. 209.
«A existência de ato jurídico perfeito, a desaguar em direito adquirido, pressupõe a formalização em harmonia com a ordem jurídica constitucional. Isto não ocorre quando a Corte soberana no exame dos elementos probatórios dos autos decidiu considerada a possibilidade de o Estado coartar abusos econômicos perpetrados na fixação dos preços das mensalidades escolares. É que o § 4º do CF/88, art. 173 reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.038/90, no particular, como conflitante com a autonomia assegurada no art. 209, nem com princípio estabelecido no inc. XXXVI do art. 5º, ambos da Carta Federal de 1988.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Teto remuneratório. Incidência. Impossibilidade. Direito adquirido do agravante à situação estipendiária então vigente. Agravo retido provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Alienação de ações societárias. Isenção. Decreto-Lei 1.510/76. Direito adquirido se preenchidos os requisitos legais.
1 - A Segunda Turma desta Corte, no dia 4.5.2010, adotou, por maioria, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre alienação de ações societárias prevista no DL 1.510/76, art. 4º - a despeito de tal dispositivo ter sido revogado pela Lei 7.713/1988 -, nos casos em que já transcorridos os cinco anos estabelecidos como condição para se obter o benefício, haja vista se tratar de isenção condicionada ou onerosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965/RN, sob o regime de repercussão geral, pacificou o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote