(DOC. VP 241.1081.0170.3667)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Policial militar. Gratificação. Direito adquirido. Análise de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - Para averiguar se há ou não direito adquirido à percepção da gratificação de policial militar, nos termos do art. 6º, § 2º, da LICC, necessário analisar a Lei estadual 7.145/1997 para solucionar a controvérsia, descabendo falar em violação a Lei que abra a via do apelo especial. Incide, in casu, a Súmula 280/STF. 3 - Agravo Regimental não provido.

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