Jurisprudência sobre
direito adquirido
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51 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes.... ()
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52 - STJ. Pena. Execução. Falta grave. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 127. Inexistência de direito adquirido.
«Não se caracteriza como constrangimento ilegal, a decretação de perda dos dias remidos pelo Juízo de Execução, quando demonstrada a ocorrência de falta grave durante o período de cumprimento da pena privativa de liberdade, «ex vi do Lei 7.210/1984, art. 127, não se cogitando de eventual direito adquirido ao tempo remido. Precedentes do STJ.... ()
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53 - TFR. Tributário. Isenção. Condição. Revogação. Direito adquirido. Lei 2.894/1956. CTN, art. 178.
«I – A isenção concedida sob condição, devidamente satisfeita, não pode ser revogada por qualquer norma, frente a garantia constitucional do direito adquirido (CF/1967, art. 153, § 3º). É o caso dos autos, em que a impetrante mantém a mesma situação, que deu origem ao benefício: ser o Banco do Brasil seu maior acionista. ... ()
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54 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. ... ()
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55 - STJ. Magistratura. Quintos adquiridos em regime jurídico diverso. Incorporação. Impossibilidade. Vantagem não prevista na loman. Inexistência de direito adquirido.
1 - Conquanto existam precedentes desta Corte reconhecendo a incorporação da parcela remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, chamada de «quintos, na remuneração dos magistrados, a jurisprudência mais recente da Terceira Seção adotou o entendimento do STF, no sentido de que é indevida a concessão de vantagens aos magistrados diversas daquelas previstas na Lei Complementar 35/1993 - LOMAN, não havendo direito adquirido à regime jurídico do servidor público federal que ingressa nos quadros da magistratura. ... ()
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56 - TJRS. Direito público. Estabelecimento comercial. Equipamento de prevenção de incêndio. Deficiência. Irregularidade. Agravo de instrumento. Atividade comercial. Música. Som. Prevenção. Incêndio. Alvará. Direito adquirido.
«A exploração de atividade ao arrepio das exigências legais relativas à prevenção de incêndio e das restrições do alvará expedido por diversos anos não confere à parte direito adquirido à manutenção da situação irregular. Recurso desprovido. Relatora vencida.... ()
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57 - STF. Administrativo. Adicional. Lei posterior que alterou a forma de contagem. Direito adquirido. Inocorrência.
«O acórdão recorrido, ao assegurar a membros da Procuradoria do Estado do Espírito Santo o direito de continuarem percebendo, por efeito de lei revogada, adicionais por tempo de serviço calculados sob a forma de «cascata, com fundamento em direito adquirido, eximindo-os da aplicação de lei nova que determinou passasse a aludida vantagem funcional a ser-lhes atribuída na forma prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos, incorreu em flagrante afronta às regras dos arts. 17 do ADCT/88 e 37, XIV, da CF/88.... ()
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58 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Servidor público. Ex-celetista. Tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Direito adquirido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o servidor possui direito adquirido à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, referente ao período celetista. Precedentes. ... ()
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59 - TST. Adesão à nova estrutura salarial (nes/2013). Necessidade de migração para novo plano de previdência complementar. Direito adquirido reconhecido pelo Tribunal Regional.
«A decisão do Tribunal Regional está fundamentada na assertiva de que o reclamante tem direito adquirido à migração para a nova estrutura salarial sem a necessidade de alteração de plano de previdência privada, em razão de ter obtido judicialmente direito semelhante em demanda anterior (adesão ao NES/2006 com a permanência no plano previdenciário sem saldamento). Dessa forma, inviável o conhecimento do recurso de revista, porque os fundamentos aduzidos pela parte não abordam a questão em debate sob o enfoque do direito adquirido.... ()
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60 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. ... ()
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61 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... ()
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62 - STF. Administrativo. Vencimentos. Reajuste. Direito adquirido. Fator temporal. Transcurso do período pesquisado para o efeito de fixação do índice. Irrelevância.
«No campo da reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, há de se distinguir a hipótese em que legislação em vigor encerra o direito considerado o transcurso de certo período daquela na qual somente se tem a delimitação do espaço de tempo como norteadora do índice de inflação. Apenas no primeiro caso cabe falar na existência de direito adquirido. A Lei 8.030/90, resultante da conversão da Medida Provisória 154/90, não implicou a transgressão a direito adquirido de se ter os vencimentos do mês de abril reajustados pelo fator decorrente da inflação do período de 15/02 a 15/03/90. Precedente: Mand. de Seg. 21.216/DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, perante o Pleno, cujo acórdão foi publicado no DJ 06/09/91.... ()
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63 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Acumulação de cargos. Médica. Ausência de direito adquirido.
«1. A teor do art. 37, XVI da CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto as espécies elencadas no referido artigo, inadmitindo-se, todavia, qualquer hipótese de tríplice acumulação. ... ()
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64 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Caderneta de poupança. Alteração do critério de atualização. Junho/87. Direito adquirido.
«Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas. O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.... ()
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65 - TST. Reversão da obreira à jornada de trabalho inicialmente contratada. Direito adquirido à jornada reduzida. Inexistência.
«Consignado pelo Regional que a jornada inicial da reclamante, prevista no contrato de trabalho, foi retomada pela anulação de portaria que reduzia a carga horária, não subsiste direito adquirido à jornada menor, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 308 da SDI-1 desta Corte. Pertinência da Súmula 333/TST. ... ()
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66 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do apelo especial, conforme Súmula 282/STF e Súmula 386/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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68 - STJ. Processual civil e previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. Cebas. Direito adquirido. Inexistência.
1 - A decisão agravada foi baseada na jurisprudência assente desta Corte no sentido da inexistência de direito adquirido a regime jurídico-fiscal, de modo que a imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7º da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação superveniente.... ()
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69 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegada violação. Servidor público. Vencimentos. Cobrança de adicionais. Acórdão rescindendo proferido em fase de liquidação. Necessidade de interpretação restrita do pedido. Inexistência de violação a direito adquirido ou coisa julgada. Improcedência. (Com doutrina).
«Inexistindo direito adquirido contra norma constitucional e havendo óbice, na espécie, à alegação de direito adquirido em favor dos autores, de se concluir que o decidido no agravo de instrumento cujo venerando acórdão se pretende rescindir, não ofendeu coisa julgada.... ()
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70 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Diploma expedido por instituição estrangeira. Revalidação para registro no Brasil. Decreto 80.419/77. Direito adquirido. Inexistência. Diplomação na vigência do Decreto 3.007/99.
«Não existe direito adquirido à revalidação automática dos diplomas quando a conclusão do curso superior ocorreu na vigência do Decreto 3.007/1999, que permitia a revalidação automática dos graduados no estrangeiro.... ()
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71 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. Vedação. CF/88, art. 37, XVI. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o direito adquirido e o decurso de longo tempo não podem ser opostos quanto se tratar de manifesta contrariedade à Constituição. Precedentes. ... ()
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72 - TJPE. Recurso de agravo. Gratificação de incentivo em 120%. Estabilidade financeira. Ausência de direito adquirido. Nega provimento.
«1 - A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Destarte, reputa-se plenamente possível a alteração no critério de cálculo dos vencimentos ou proventos, ainda que perfeito o ato da aposentação, desde que não haja decréscimo no quantum percebido pelo servidor. ... ()
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73 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Adicional por tempo de serviço. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... ()
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74 - TRT2. Jornada de trabalho. Plantonista. Supressão de plantões. Incorporação ao salário. Direito adquirido. Enunciado 5/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«Servidor que por vários anos labora em plantões acaba por somar ao seu salário e ao seu «modus vivendi o valor acrescido. A incorporação se eleva ao direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI) e a modificação se torna inviável, salvo motivo ponderoso com vistas a falhas de plantonista, comprometedoras do serviço (Enunciado 51/TST).... ()
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75 - TJSP. Contrato. Bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «verão. Cobrança de diferenças, mais juros. Admissibilidade. Direito adquirido na forma da sistemática alterada. Exceção, todavia, a conta com data de «aniversário na segunda quinzena, isto é, posteriormente às alterações legais. Inexistência de direito adquirido. Apelação do autor prejudicada e improvido o recurso da autora e ao do réu.
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76 - TJSP. Correção monetária. Ação cobrança de diferenças de rendimento em aplicação financeira (cdb). «plano verão. Direito adquirido à remuneração com base na inflação real. Leis de ordem pública cuja incidência não se sobrepõe ao direito adquirido nem pode interferir em atos jurídicos perfeitos. Utilização dos índices (ipc, ibge, fgv) da aplicação original. Admissibilidade. Recurso da autora provido.
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77 - TJSP. Apelação com revisão. Funcionário público. Direito adquirido. Cláusula pétrea de respeito ao direito adquirido. Invulnerabilidade pela superveniência de emenda, provinda de poder constituinte derivado. Reforma que tenha «por escopo suprimir uma garantia antes assegurada tem efeito imediato, mas não cumpre aquela prerrogativa ou aquela garantia, integrada ao patrimônio de todos que gozavam do benefício. Recurso improvido.
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78 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público civil. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Incidência. Direito adquirido. Inexistência.
Não há direito líquido e certo à percepção de proventos em patamar superior ao previsto no teto remuneratório instituído pela Emenda Constitucional 41/2003, razão por que inexiste o alegado direito adquirido à irredutibilidade vencimental nessa hipótese. Precedentes deste e. STJ.... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la, tendo incidência imediata e dispondo para o futuro.O critério para atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar no período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.É pacífico no STJ, o entendimento de serem as instituições financeiras legitimadas a figurar no pólo passivo da demanda sobre expurgo inflacionário em caderneta de poupança.APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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81 - STJ. Processual administrativo. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Competência da suprema corte e Súmula 280/STF.
«1. O agravante alega que possui direito adquirido à complementação de aposentadoria, porquanto, quando preencheu os requisitos para a concessão do benefício, a norma municipal que permitia a complementação. Lei municipal 512/83. não havia sido revogada. ... ()
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82 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auditores fiscais da Receita Federal. Adicional de periculosidade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. Precedente: AgRg no REsp 1.410.858/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/02/2014. ... ()
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83 - STJ. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Aposentadoria. Gratificação. Incorporação. Extinção.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 563.965/RN, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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84 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Horas extras. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Direito adquirido. Impossibilidade de discussão em sede especial.
«A Corte tem entendimento assente no sentido de que a discussão acerca de direito adquirido é matéria de índole constitucional, razão pela qual, dizer se houve ou não violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB) é assunto atinente ao STF e não ao STJ. Precedentes: AgRgAg 82.281/SP, DJ 24/03/97, e Rec. Esp. 39.669/SP, DJ 16/12/96... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Mantidos a qualidade e o conteúdo de cobertura assistencial do plano de saúde, não há direito adquirido a modelo de custeio, devendo-se evitar a onerosidade excessiva ao usuário e a discriminação ao idoso. ... ()
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87 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade. Direito adquirido. Regime de vencimentos ou de proventos. Inexistência.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Wilton José de Amorim Lopes contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, que vem decotando os vencimentos do impetrante para adequá-los ao teto a que refere o CF/88, CE, art. 37, XI, art. 9º, XI/TO e art. 14 da Lei Estadual 2.409/2010. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Exercício da advocacia. Direito adquirido e ato jurídico perfeito. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Direito adquirido. Violação do art. 6º da licc. Reprodução da norma constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.
«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária na qual servidores do Ministério Público da União pleiteiam seja declarada a nulidade da Resolução 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) assegurando-lhes o direito adquirido ao exercício da advocacia, concomitantemente com as atividades desempenhadas como servidores do referido órgão. ... ()
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89 - STJ. Administrativo. Procuradores federais. Quintos e décimos. Adicional por tempo de serviço. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «os servidores públicos não têm direito adquirido a regime de remuneração, mas sim à irredutibilidade de vencimento, não havendo falar em direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única (AgRg no AREsp 770.103/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 16/05/2016). ... ()
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90 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Complementação de pensão. Leis estaduais 4.819/58 e 200/74. Revogação. «direito adquirido. Alegada violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 2º (liccb).
«Decisão que proclama direito adquirido tem duplo fundamento: legal e constitucional. ... ()
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91 - TST. Salário. Pagamento habitual até o último dia do mês trabalhado. Alteração da data do pagamento para até o quinto dia do mês subseqüente. Violação a direito adquirido dos trabalhadores. Inexistência. Conceito de direito adquirido (DE PLÁCIDO E SILVA). CLT, art. 459. Exegese. Precedentes do TST.
«Segundo DE PLÁCIDO E SILVA, direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico da pessoa, protegido contra qualquer ataque exterior que venha a ofendê-lo ou turbá-lo. Tira sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular o pode exercer, não perdendo a qualidade de direito adquirido, desde que inalterável ao arbítrio de outrem, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida. ... ()
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92 - STF. Direito administrativo. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Gratificação por atividades fazendárias. Alteração da forma de cálculo. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes.
«1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração. Sendo, portanto, possível ao legislador desvincular o cálculo da gratificação que foi incorporada pelo servidor inativo daquela percebida pelo servidor em atividade, sem que isto represente violação ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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93 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reestruturação da carreira. Ausência de direito adquirido a regime jurídico.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 563.965-RG, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. ... ()
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94 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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95 - TJSP. Recurso Inominado. Parte autora, portadora de deficiência física, que pleiteou manutenção da isenção de ICMS na venda de veiculo pelo prazo de 4 anos, pois a aquisição do veiculo foi anterior à promulgação do Decreto Estadual 65.259/2020. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Fazenda. No Direito Brasileiro a expectativa de direito não se confunde com o direito adquirido, sendo possível ao legislador, ou ao Poder Executivo no exercício de suas funções constitucionais, a alteração de regras jurídicas com vigência imediata. O direito adquirido, na hipótese que concerne ao caso, é aquele em que o titular pode exercê-lo de imediato. Inteligência do art. 6 o, § 2º, do Decreto-lei 4657/1942. E, assim, apenas os compradores de veículos há mais de dois anos ostentavam o direito adquirido que não poderia ser modificado pelo mencionado Decreto. Parte autora contava com menos de dois anos de aquisição do bem. Não configuração do direito adquirido. Necessária submissão ao novo diploma normativo. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.
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96 - STJ. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Forma de cálculo. Manutenção. Impossibilidade.
1 - O STF, no exame do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Regime remuneratório. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Reajustamento. Revisão geral da remuneração dos servidores.
A vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) está sujeita tão somente ao reajuste decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que não possuem direito adquirido a regime de remuneração, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes deste e. STJ.... ()
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98 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. Benefício mais vantajoso. Direito adquirido. Reconhecimento. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso. Precedentes. ... ()
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99 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Agente de Telecomunicações Policial. Demissão a bem do serviço público. Violação a direito adquirido. Inocorrência. Não há que se falar em direito adquirido de servidor ao benefício de aposentadoria quando der ensejo, enquanto em atividade, à pena de demissão. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSO DESPROVIDO.
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100 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao direito adquirido. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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