(DOC. VP 221.1251.0693.9390)

STJ. Administrativo. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Forma de cálculo. Manutenção. Impossibilidade.

1 - O STF, no exame do RE 563.965/RN/STF, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 2 - No mesmo sentido este STJ já sedimentou que «consoante jurisprudência desta Corte Superior e do STF, o servidor público não possui direito adquirido à permanência no regime jurídico funcional anteri

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