(DOC. VP 156.9324.7000.0800)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Adicional de inatividade. Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido. Inexistência.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que seja preservado o montante global dos vencimentos e que não haja decesso remuneratório. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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