(DOC. VP 161.2402.7002.7100)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Teto remuneratório. Emenda 41/2003. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. 2. Agravo Regimental não provido.»

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