(DOC. VP 241.0260.7191.2619)

STJ. Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Precedentes.

1 - Em relação a alegada violação ao CTN, art. 146 entendo pela ausência de prequestionamento, e a consequente incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que as entidades que preenchiam os requisitos da Lei 3.577/1959 não têm direito adquirido ao benefício previdenciário. 3 - Nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação o dies a quo do prazo qüinqüenal decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lan

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