(DOC. VP 241.1131.2284.5506)

STJ. Administrativo. Servidor público. Alteração de direito adquirido a regime jurídico remuneratório. «vantagem pessoal". Base de cálculo para percepção de outras verbas pecuniárias. Impossibilidade. Vedação constitucional.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido ao regime remuneratório, mas tão-somente à irredutibilidade do valor de seu vencimento, situação não comprovada na hipótese. 2 - A pretensão de que a parcela denominada «vantagem pessoal» seja considerada remuneratória e integre a base de cálculo para outras verbas pecuniárias encontra óbice no CF/88, art. 37, XIV. Precedentes do STJ. 3 - Recurso Ordinário não provi

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