Jurisprudência sobre
competencia justica do trabalhista
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251 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Reclamatória trabalhista. Pedido e causa de pedir. Danos morais. Ofensas em reclamatória trabalhista. Competência da justiça laboral. Decisão mantida.
«1 - «A Segunda Seção desta Corte adotou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais cuja causa de pedir refira-se a atos praticados no âmbito das relações trabalhista e processual trabalhista (CC Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 5/6/2014). ... ()
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253 - TJSP. Competência. Acidentária. Reconhecimento, pela justiça trabalhista, do vínculo laboral e do salário do autor. Admissibilidade. Os aspectos da relação trabalhista envolvem unicamente o empregado e o empregador, cabendo ao INSS apenas a fiscalização para que as eventuais contribuições previdenciárias que decorram do acolhimento da demanda sejam efetivamente recolhidas, daí por que não há falar-se em impossibilidade de a coisa julgada formada no juízo trabalhista atingir a autarquia. Recurso julgado deserto. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário com observações.
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254 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Bem adjudicado nos autos de uma reclamação trabalhista. Levantamento da constrição. Necessidade. Preferência do crédito trabalhista ao quirografário. Impossibilidade, ademais, de anulação de decisão proferida pela Justiça especializada, sob pena de invasão de esfera de competência. Recurso não provido.
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255 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista movida por ex-companheira de empregado falecido. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação reclamatória movida por ex-companheira de empregado extinto vindicando verbas decorrentes da relação laboral que o «de cujus mantinha com a empresa reclamada.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Arrematação imóvel determinada na reclamação trabalhista. Ação de manutenção de posse. Competência da justiça especializada. Precedentes do STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competente a justiça trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel determinada por aquela justiça especializada. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário em sucessão a contratação celetista. Súmulas 97 e 170 desta corte.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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258 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos pelo Estatuto (Lei 8.112/90) . Competência da Justiça especializada.
«A competência «in casu se firma «ratione materiae (CF/88, art. 114, «caput), não obstante serem os reclamantes, no momento, servidores da União Federal. A «causa petendi e o «petitum dizem respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas antes da implantação do Estatuto (Lei 8.112/90) . Precedentes do STJ. Competência do Juízo trabalhista (suscitado).... ()
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259 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Reflexo no benefício. Recomposição da reserva matemática. Competência da justiça trabalhista. Entendimento firmado no tema 1.166/STF. Declaração de ofício.
1 - Com relação às ações que visam a inclusão reflexa de valores reconhecidos na Justiça do Trabalho em razão de ato ilícito do empregador - comumente horas extras que não foram pagas corretamente durante a relação trabalhista -, o STJ estabeleceu dois específicos precedentes qualificados (Temas Documento eletrônico VDA41521220 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 14/05/2024 16:23:15Publicação no DJe/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de Controle do Documento: 7848028e-23e0-4f76-842a-f02fcd44b4fd 955/STJ e 1.021/STJ), nos quais se firmou entendimento, essencialmente, de inviabilidade de «inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, bem como se promoveu a modulação de efeito para reconhecer a excepcional possibilidade de «inclusão dos reflexos nas demandas ajuizadas até 8/8/2018.... ()
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260 - STJ. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Seguridade social. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor do INSS. Autos de infração oriundos de contribuição previdenciária supostamente devida em razão de acordos celebrados na sede da Justiça Trabalhista. Inaplicabilidade do CF/88, art. 114, VII e VIII. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«A pretensão anulatória do débito fiscal encartada na demanda exclui da Justiça Obreira a competência para processar e julgar ação de rito ordinário contra autarquia federal na Justiça Trabalhista. (Precedentes: CC 47.920 - GO, Relator Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 63.821 - SP, Rel.: Min. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 11/12/2006; CC 57.377 - RS, Rel.: Min. HUMBERTO MARTINS, 1ª Turma, DJ de 13/11/2006). «In casu, não se vislumbra multa aplicada por órgão de fiscalização do trabalho, nem mesmo executivo fiscal objetivando a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre o recebimento de verba decorrente de acordo judicial, mas antes ação anulatória de débito fiscal subjacente a autos de infração lavrados pelo INSS, originários da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias supostamente devidas em razão de acordos celebrados na Justiça Laboral.... ()
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261 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 recuperação judicial. Execução trabalhista. Empresa subsidiária. Ausência de conflito. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Agravo regimental não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 ao caso conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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262 - STJ. Competência. Conflito positivo. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Falência. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. contra pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar. Atos de constrição. Bens não abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. Conflito não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 11.101/2005. CLT, art. 2º, § 2º.
«1. O redirecionamento da execução trabalhista para atingir pessoa jurídica reconhecida como pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade em regime falimentar não dá ensejo à configuração de conflito positivo de competência, com vista a declarar competente o Juízo Universal da Falência, se os bens objeto de constrição no âmbito do Juízo do Trabalho não estão abrangidos pelo patrimônio integrante da massa falida. 2. Precedentes da Segunda Seção do STJ: EDcl no CC 65.405-RJ, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), DJe de 6/4/2009; CC 103.437-SP, relator Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 30/9/2009; CC 103.711-RJ, relator p/ o acórdão Ministro Sidnei Beneti, DJe de 24/9/2009. 3. Conflito de competência não conhecido.... ()
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263 - STJ. Competência. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Responsabilidade civil. Falta de registro na Carteira de Trabalho. Danos daí decorrentes. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«É da competência da Justiça do Trabalho a causa indenizatória proposta pelo empregado contra o empregador pelos danos decorrentes da falta do registro do emprego na Carteira de Trabalho.... ()
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264 - TRT2. Competência. Falência. Massa falida. Execução trabalhista. Crédito privilegiado. CLT, art. 449, § 1º. Lei 11.101/2005, art. 24, Lei 11.101/2005, art. 54 e Lei 11.101/2005, art. 83.
«Uma vez decretada a quebra da empresa, as reclamações trabalhistas prosseguirão na Justiça do Trabalho somente até a apuração do crédito do empregado, o qual deverá ser habilitado posteriormente no juízo falimentar. Esse entendimento preserva a indivisibilidade e a universalidade do juízo da falência. Mais que isso. Confere tratamento isonômico aos créditos trabalhistas de mesma hierarquia, que não podem ser preteridos, uns pelos outros, pelo exaurimento do patrimônio da massa falida nas execuções individuais.... ()
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265 - STJ. Competência. Uso de documento falso. Reclamação trabalhista. Ofensa a interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 304.
«Na hipótese dos autos, muito embora o documento falso tenha sido utilizado pelo Paciente no intuito de afetar a relação trabalhista, a falsidade foi empregada como meio de prova perante a Justiça do Trabalho, extrapolando, portanto, a simples esfera individual dos litigantes na ação trabalhista. Resta evidenciado, assim, a intenção de induzir em erro a Justiça do Trabalho, devendo, portanto, ser reconhecida a ofensa a interesse da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal.... ()
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266 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Conflito de competência 91.276/RJ. Reclamatória trabalhista. Decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Competência do STJ afastada.
«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Ação trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Art. 27, § 10, do ADCT. Recurso de revista. Hipótese de cabimento de recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal que não se admite.
«1. Cuida-se, na origem, de recurso de revista dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho - TST, interposto em 13 de setembro de 2011, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, proferido em ação trabalhista, com fundamento no art. 27, § 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que outorgou à Justiça Federal competência para o julgamento das reclamações trabalhistas ali ajuizadas até a promulgação, da CF/88 de 1988. ... ()
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269 - TST. Competência. Falência. Execução trabalhista. Empresa em regime falimentar. Ato de penhora. Regras.
«Se a penhora foi realizada antes da decretação da falência da empresa, a competência para continuar a execução é da Justiça do Trabalho; no entanto, se a falência se deu anteriormente à decretação da penhora de bem da empresa falida, a competência da Justiça do Trabalho deve ir apenas até a liquidação do crédito, devendo em seguida o processo ser remetido ao juízo universal da falência. ... ()
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270 - STJ. Competência. Prejudicialidade heterogênea. Representação comercial. Reclamatória trabalhista x Ação de consignação em pagamento. Relação de emprego como causa em ambas as ações. Suspensão da ação de consignação de pagamento até que a Justiça Trabalhista resolva a questão do vínculo de emprego. CPC/1973, art. 265, IV, «a. CF/88, art. 114.
«Se a causa de pedir na reclamatória trabalhista é a existência de vínculo de emprego, e na ação de consignação em pagamento essa causa é a inexistência do vínculo de emprego, há relação de prejudicialidade, de natureza heterogênea, entre ambas as demandas; reservada constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para decidir a respeito do vínculo de emprego, cabe-lhe dirimir a controvérsia a respeito, suspendendo-se o processo da ação de consignação de pagamento até que isso ocorra (CPC, art. 265, IV, «a).... ()
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271 - STJ. Competência. Servidora pública cedida à administração indireta. Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual Comum. Servidora pública de função pública estadual. Pretensão mesmos direitos trabalhistas e sociais dos empregados da empresa pública contratados pela CLT. Indicação de paradigma de função idêntica. Ação movida com causa de pedir nitidamente trabalhista. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Pedido igualmente de natureza trabalhista: equiparação salarial, plano de saúde, cesta básica, vale refeição e reajustes salariais. Competência da Justiça do Trabalho ante as características da lide posta em juízo. Competência para julgamento, no caso dos autos, da 2ª Seção deste Tribunal, dada a configuração de lide trabalhista pela inicial. Indeferimento de suspensão do processo, dada a desnecessidade de aguardo de julgamentos do C. STF para o julgamento do conflito. Matéria reservada ao exame do juízo ora declarado competente, ou seja, a Vara de Justiça do Trabalho. ... ()
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272 - TJSP. Competência. Ação de ressarcimento de perdas e danos. Recebimento de honorários contratuais de advogado por atuação em reclamação trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Matéria reservada à Justiça do Trabalho. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor estabilizado. Regime celetista. Art. 19 do ADCT. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes.
«1. É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes: Rcl 16.458-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 9/9/2014; Rcl 16.893-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 10/10/2014; e Rcl 8.406-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 29/5/2014. ... ()
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274 - TST. Competência. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações como a presente, em que o benefício de complementação de aposentadoria decorre do próprio contrato de trabalho.... ()
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275 - STF. Competência. Execução. Título judicial trabalhista descontos previdenciário e do imposto de renda. Controvérsia. Competência da própria Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Cumpre à própria Justiça do Trabalho, prolatora do título judicial e competente para a execução respectiva, definir a incidência, ou não, dos descontos previdenciário e para o imposto de renda.... ()
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276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que, considerando que a situação narrada nos autos configura relação de emprego, determinou a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, cuja competência é absoluta para julgamento do pedido - Insurgência do autor - Não acolhimento - Objeto recursal que trata de matéria cognoscível de ofício, independentemente de alegação das partes (art. 64, §1º, do CPC), sendo desnecessária a intimação da parte contrária - Fundamentação concisa que não se confunde com omissão ou falta de fundamentação, daí porque descabe falar em vício do «decisum - Elementos dos autos que apontam para a caracterização de relação de emprego entre as partes, não sendo possível o reconhecimento de relação civil, conforme postulado pelo requerente - Prova documental e testemunhal produzida na demanda de origem que confirmaram que, após sua demissão, o autor continuou trabalhando na empresa ré nas mesmas condições, comparecendo presencialmente todos os dias em período integral, exercendo o mesmo cargo, recebendo o mesmo salário e se subordinando às mesmas pessoas - Competência da Justiça do Trabalho que não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO
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277 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()
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278 - STJ. Competência. Trabalhista. Ação de cumprimento. Contribuição prevista em convenção coletiva. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição sindical prevista em lei. Competência da Justiça Comum. Impossibilidade de cumulação dos pedidos. Súmula 170/STJ. Precedentes do STJ.
«No tocante à contribuição assistencial decorrente de convenção coletiva, a jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de ser competente a Justiça do Trabalho. Com relação à contribuição sindical prevista em lei, o entendimento jurisprudencial desta Corte considera competente a Justiça Comum do Estado. ... ()
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279 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Prosseguimento das execuções trabalhistas após a fase de acertamento e liquidação. Competência do juízo universal da recuperação. Impossibilidade. Retomada automática das execuções após o fim do prazo de 180 dias. Não cabimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ultrapassada a fase de acertamento e liquidação dos créditos trabalhistas, cuja competência é da Justiça do Trabalho, os valores apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento (Decreto-Lei 7.661/45; Lei 11.101/2005) . ... ()
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280 - STJ. Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.... ()
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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973 ação decorrente de feito trabalhista. Justiça comum. Incompetência absoluta. Embargos de declaração acolhidos.
«1. É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, com a finalidade de ser ressarcido dos honorários advocatícios contratuais despendidos em feito trabalhista. Precedentes. ... ()
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282 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Servidor celetista. Contrato de trabalho anterior à atual Constituição da República. Direito ao recebimento de verbas trabalhistas. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Alegação de nulidade do contrato de trabalho. Súmula 284/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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283 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sociedade em recuperação judicial. Medidas de constrição, pelo juízo trabalhista, de créditos integrantes do patrimônio da empresa. Impossibilidade. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. ... ()
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284 - STJ. Competência. Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, XI.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça Federal comum e justiça trabalhista. Decisões inconciliáveis. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.
«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, I, do CPC (CC 39.063/PE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/03/2004, DJ 29/03/2004). ... ()
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286 - STJ. Conflito negativo de competência. Contribuição sindical. Sentença de mérito proferida após a emenda constitucional 45/2004. Competência absoluta do juízo trabalhista. Atos decisórios anulados.
«1. Com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de cobrança de Contribuição Sindical, previstas no CLT, art. 578, e seguintes, afastando-se o disposto na Súmula 222/STJ. ... ()
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287 - STJ. Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhadores contratados por município com o regime jurídico pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação temporária, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Trabalhador terceirizado. Manutenção do caráter jurídico-administrativo. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
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289 - TRT3. Erro de fato. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Tese jurídica fundada no efeito endógeno da sentença civil terminativa transitada em julgado. (coisa julgada formal) que teria sido conspurcado pela sua aplicação (efeito exógeno) em processo trabalhista. Descaracterização. Suposto maltrato ao artigo 267, inciso v e CPC/1973, art. 301, parágrafo terceiro. Questão prejudicial. Intercomunicabilidade da sentença judicial para aplicação em juízos diversos. CPC/1973, art. 265, IV, letra «a .
«Não caracteriza erro de fato a tese jurídica exposta na exordial no sentido de que, sendo terminativa do feito, logo extinguindo o processo sem resolução de mérito, e guarnecida de efeito meramente endógeno, a sentença judicial civil não poderia ser invocada e aplicada pelo Poder Judiciário Trabalhista, pois isto implicaria em outorgar efeitos exógenos, típicos da coisa julgada material, à sentença civil, o que nulificaria a decisão laboral. Em se tratando de questão de direito prejudicial de mérito, o digesto processual civil prevê de forma expressa a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Ora, em se tratando de ação trabalhista onde se discutia estabilidade do suposto detentor de mandato sindical, e não ostentando à época, a Justiça do Trabalho competência material para dirimir a questão de mérito, mostra-se escorreito o fato de ter o juízo trabalhista se louvado na sentença civil, dada a intercomunicabilidade dos efeitos (ou da qualidade) da sentença entre juízos diversos, quando há questão prejudicial afeta à competência material absoluta de um dos órgãos jurisdicionais. Trata-se, não de erro de fato, mas de questão de direito prejudicial, a autorizar a aplicação dos efeitos da sentença civil na seara trabalhista, em face da expressa previsão do CPC/1973, art. 265, inciso IV, letra « a «. Seja guarnecida de efeitos endógenos (sentença terminativa do feito, coisa julgada formal, extinção do processo sem resolução de mérito) ou exógenos (sentença extintiva do feito, coisa julgada material, extinção do processo com resolução de mérito), a sentença judicial civil não é secreta podendo seu conteúdo ter aplicação e dirimir casos concretos invocados no âmbito de jurisdição diversa, especialmente quando revestir a qualidade de questão prejudicial de mérito. Erro de fato descaracterizado. Improcedência da ação rescisória.... ()
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290 - TRT2. Competência. Ato do auditor fiscal do trabalho que suspendeu o pagamento de seguro desemprego. Incompetência da Justiça Trabalhista, inexistência de ato juntado em relação de emprego. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.
«A competência da Justiça do Trabalho, não obstante ampliada pela Emenda Constituição 45/2004, não abrange as pretensões de natureza previdenciária; Assim eventual irresignação contra ato de autoridade administrativa que indeferiu ou suspendeu sua concessão de benefício afeto à previdência social, por não se constituir em relação de trabalho, deve ser dirimida pela Justiça Comum, competente para julgar as demandas que envolvam pretensão fundada em relação jurídica existente entre o segurado o o Órgão previdenciário.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Juízo falimentar e juízo trabalhista. Decretação da falência. Execução de crédito trabalhista em face da massa falida. Inclusão do sócio suscitante no polo passivo da execução. Competência do juízo universal apenas em relação aos atos constritivos referentes aos bens da falida. Conflito parcialmente conhecido.
«1. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial ou decretada a falência, ao Juízo laboral compete tão somente a análise da matéria referente à relação de trabalho, vedada a alienação ou disponibilização do ativo. ... ()
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292 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por viúva de trabalhador falecido durante a atividade laboral. Natureza trabalhista da questão controvertida. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção e do eg. STF. Declaração de competência do juízo trabalhista.
1 - Cabe ao STJ dirimir conflito negativo de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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293 - TRT2. Competência. Matéria penal. Incompetência da Justiça Trabalhista. ADI 3.684 MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, 01/02/2007. CF/88, art. 114, I, IV e IX.
«Entendeu-se que seria incompatível com as garantias constitucionais da legalidade e do juiz natural inferir-se, por meio de interpretação arbitrária e expansiva, competência criminal genérica da Justiça do Trabalho, aos termos do CF/88, art. 114, I, IV e IX. Despacho que declara a incompetência da Justiça do Trabalho que é mantido. Trata-se de denúncia promovida pelo Ministério Público, em face da aplicação do art. 203, «caput; 297, § 3º, II; CP, art. 171, IV, todosem conexão com o CPP, art. 78, IV.... ()
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294 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
Servidora pública municipal - Pretensão de recebimento de gratificação de assiduidade (Lei 85/2007), avaliação de desempenho, progressão salarial e gratificação por curso de pós-graduação - Justiça do Trabalho declinou da competência (fls. 309/312), remetendo os autos para esta Justiça Estadual - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Laranjal Paulista... ()
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295 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ações de inexigibilidade do título e reclamatória trabalhista. Discussão sobre a ausência de relação jurídica, na primeira, e a invalidade da nota promissória para reembolso da multa de 40% do FGTS, na segunda. Ilegitimidade ativa da suscitante. Inexistência de conexão.
I - As ações na Justiça comum e Obreira possuem como elemento comum apenas o primeiro agravado, empregado que aciona a suscitante para o recebimento de verbas trabalhistas, inclusive a declaração de nulidade de nota promissória emitida em favor desta, para devolução da multa de 40% do FGTS, que foi protestada, segundo alega, por seu diretor, como pessoa física.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Competência. Matéria trabalhista. Empregado sob o regime celetista. Empresa pública. Natureza de direito privado. Competência da justiça especializada. Súmula 97/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A teor da Súmula 97/STJ «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor relativamente à vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único".... ()
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297 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.... ()
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298 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito trabalhista. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão do juízo trabalhista. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Competência para julgamento do idpf. Ausência de exclusividade. Alegação de invasão de atribuições judiciais. Não ocorrente. Inclusão de coobrigados no polo passivo. Súmula 480/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão do Juízo do Trabalho, julgando procedente o IDPJ, transitou em julgado, o que atrai para o caso a incidência da Súmula 59/STJ.... ()
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299 - STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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300 - STJ. Competência. Sindicato. Âmbito da atuação sindical. Base territorial. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Discussão em torno da extensão da base territorial de sindicato não encerra propriamente matéria trabalhista.... ()
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