(DOC. VP 103.1674.7228.4600)
STJ. Competência. Administrativo. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote