Jurisprudência sobre
liberdade de associacao
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5431 - TJRJ. Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.
«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... ()
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5432 - TJRJ. Associação civil. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Violação ao devido processo legal. Ampla defesa. Procedência do pedido. CCB/2002, art. 57. CF/88, arts. 1º, «caput e 5º, LIV, LV.
«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no ãmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... ()
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5433 - TJSC. Tráfico de drogas, utilização de local para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §§ 1º, III, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, em concurso material com Lei 10.826/2006, art. 12). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas por meio de laudos periciais e provas testemunhais. Utilização de local para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III). Subsidiariedade perante a figura do tipo penal descrito no caput do dispositivo. Absorção. Condenação afastada. Recurso do Ministério Público. Posse de maquinismo para manipular entorpecente. Conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 34. Delito subsidiário ao delito do art. 33 (tráfico de drogas). Absorção. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35 caput). Inexistência de ânimo associativo. Não reconhecimento. Causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de afastamento. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a dedicação dos réus às atividades criminosas. Tráfico ocasional. Manutenção da aplicação do redutor. Causa de aumento de pena do Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Ausência de prova documental acerca da menoridade. Imprescindibilidade. Afastamento, de ofício, da majorante. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Princípio constitucional da individualização da pena que deve prevalecer. Não razoabilidade e proporcionalidade do dispositivo que impõe a prisão para o traficante de menor periculosidade. Inconstitucionalidade da vedação à substituição reconhecida. Caso concreto que faz jus ao benefício da substituição da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis e aplicação da causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) em grau médio. Substituição da pena privativa de liberdade que se impõe. Aplicação de duas restritivas de direitos. Reforma da sentença nesse particular. Provimento parcial aos recursos da defesa e do Ministério Público.
«I - Cuida-se [a conduta prevista no art. 34] de delito subsidiário, ou seja, praticando o agente, no mesmo contexto fático, tráfico de drogas e de maquinários, deve responder apenas por aquele, ficando este absorvido (o que não impede o juiz de considerar essa circunstância na fixação da pena). Nesse sentido: «Embora se trate de condutas previstas em dispositivos legais distintos (art. 12 - atual art. 33 - e art. 13 - atual art. 34), comete somente o delito de tráfico o agente que, no mesmo contexto fático, é surpreendido mantendo sob seu poder e guarda tóxico e na posse de maquinismo para manipular entorpecente (GOMES, Luiz Flávio; BIANCHINI, Alice; CUNHA, Rogério Sanches. OLIVEIRA, William Terra de. Lei de drogas comentada: Lei 11.343, de 23.08.2006. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 202). ... ()
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5434 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Regime de previdência privada. Liberdade de associação. Matéria devidamente prequestionada. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5435 - STF. Recurso extraordinário. Tema 492/STF. Loteamento. Condomínio de fato. Repercussão geral reconhecida. Tema 492/STF. Direito civil e constitucional. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de taxas de manutenção e conservação de área de loteamento. Discussão acerca do princípio constitucional da liberdade de associação. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera de interesse de milhares de pessoas. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e XX. CF/88, art. 175. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Acórdão substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo RE 695911.).
«Tema 492/STF - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Discussão: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput, II e XX, e CF/88, art. 175, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação. »... ()
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5436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Impossibilidade. Vedação legal do Lei 11.343/2006, art. 44. Desnecessidade da medida extrema não evidenciada no caso concreto. Gravidade da conduta. Grande quantidade de droga e dinheiro apreendidos. Ordem denegada.
«1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no Lei 11.343/2006, art. 44, de forma que não há falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos. ... ()
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5437 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214. Lei 12.015/2009.
«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. ... ()
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5438 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presença dos pressupostos da custódia cautelar. Vedação expressa à liberdade provisória no artigo 44 da Lei de Drogas. Imprescindibilidade da custódia como única medida cautelar suficiente à garantia da ordem pública. Determinação de providências para assegurar o direito do preso à saúde mediante submissão a tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional ou em hospital penitenciário. Ordem de «habeas corpus concedida em parte para este fim.
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5439 - STJ. Mandado de segurança coletivo. Município. Associação de Municípios. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa para, em nome próprio, tutelar direitos e interesses de pessoas jurídicas de direito público. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXI e LXX, «b. Lei 12.016/2009, art. 21 e Lei 12.016/2009, art. 22. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º.
«... 1. Há uma questão preliminar importante, prejudicial a todas as demais: a que diz respeito à legitimidade ativa da impetrante para, em nome próprio, ajuizar o presente mandado de segurança coletivo, visando a tutelar direitos e interesses de Municípios a ela associados. Embora não aventada na instância de origem, trata-se de questão de ordem pública, que se comporta no âmbito do efeito translativo próprio do presente recurso ordinário ( CPC/1973, art. 267, VI, § 3º e CPC/1973, art. 301, VIII, § 4º). ... ()
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5440 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Revista conhecida e provida. Súmula 666/STF. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Precedentes Normativo 119/TST-SDC. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, IV.
«Segundo a jurisprudência hoje dominante, a liberdade de associação constitucionalmente assegurada impede a imposição de contribuição assistencial e confederativa a empregado de categoria profissional não associado em favor do respectivo sindicato profissional, sob pena de violação do aludido preceito constitucional. Aplicação do Precedente Normativo 119/SDC/TST e da Súmula 666/STF. Ressalva do entendimento deste Relator quanto ao direito de oposição. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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