Jurisprudência sobre
liberdade de associacao

5461 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4. Privilegiadora. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prova. Causa especial de redução da pena. Incompatibilidade.

«1. A prova dos autos é firme o suficiente para embasar a decisão condenatória como proferida pelo juízo a quo. Contradições visíveis nos depoimentos dos réus e uniformidade nos depoimentos dos policiais militares, os quais, reforçados pelo depoimento do adolescente que participava da associação mantida pelos réus, não deixam dúvidas da existência dos delitos. ... (Continua)

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5462 - TJSP. Condomínio. Loteamento fechado. Cobrança de mensalidades por sociedade de moradores, para rateio das despesas. Descabimento. Proprietário de lote que, não estando ligado à associação de moradores, não é obrigado a arcar com a taxa de manutenção por ela exigida, ainda que aufira benefícios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assunto polêmico, relacionado a questões sobre liberdade de associação e enriquecimento indevido. Recurso provido.

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5463 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Não reconhecimento. Pena. Individualização. Traficante. Reincidência. Depuração. Lei 11343 de 2006. Minorante. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Multa. Medida restritiva de direito. Descabimento. Uso próprio. Reconhecimento. Delito de menor potencial ofensivo. Competência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Existência dos fatos e autoria.

«Apreendida maconha, 470 gramas, com um dos flagrados. Pequena quantidade de maconha e crack com outro flagrado. Imputação de tráfico e associação para o tráfico. Absolvição em relação ao crime de associação, decisão irrecorrida. ... (Continua)

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5464 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada pelos exames periciais. Elementos probatórios suficientes demonstrando a traficância por um dos corréus. Associação ao tráfico, portanto, não caracterizada. Afastamento. Necessidade. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Aplicação do grau máximo de diminuição e redução em 2/3 da pena corporal. Necessidade, eis que preenche todos os requisitos do tráfico privilegiado. Punibilidade extinta, ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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5465 - TJSP. Condominio. Convenção coletiva. Condomínios em edifícios de apartamentos, vinculados ao SINCON. Sindicato dos Condomínios em Edifícios Comerciais e Residenciais de Rio Preto e Região. Alteração dos atos constitutivos do SEMIRRP. Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário da Região de Ribeirão Preto, para passar a incluir também os condomínios em edifícios. Ilegalidade flagrante, sequer registrada a alteração no Ministério do Trabalho. Votada a alteração, por outro lado, sem a menor participação dos condomínios, em assembléia a que convocadas exclusivamente as empresas do mercado imobiliário filiadas. Atividades totalmente dispares entre si. Violação, outrossim, ao princípio da liberdade de associação sindical, prevista na Constituição. Recurso provido, para julgar procedente a ação e declarar a nulidade da assembléia em questão.

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5466 - TJSP. Família. Sindicato. Contribuição sindical. Trabalhador rural. Tributo instituído por Lei e obrigatório a todos os membros de uma categoria profissional ou econômica, filiados ou não. Princípio da liberdade de associação e filiação sindical não violados. CF/88, art. 8º, V. Necessidade, todavia, de publicação de editais pelas entidades sindicais, concernentes ao recolhimento do imposto sindical em respeito aos princípios da publicidade, da segurança jurídica e da não-surpresa do contribuinte. CLT, art. 605. Requisito não atendido. Crédito tributário considerado inexistente. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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5467 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes em associação. Concessão. Possibilidade. Paciente primário, comprovando atividade lícita, bem como residência fixa no distrito da culpa. Ausência de periculosidade a justificar a manutenção da custódia cautelar. Alteração trazida pela Lei 11464/07, faz entender ser admissível a liberdade provisória sem fiança para os delitos hediondos e a esses equiparados. Ademais, motivos que justifiquem a manutenção da prisão provisória não foram expostos. Ordem concedida.

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5468 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovada. Associação. Não configuração. Pena. Cumprimento. Regime aberto. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. CPP, art. 212. Nulidade. Afastamento. Apelação. CPP, art. 212. Tráfico privilegiado. Associação para o tráfico. Incompatibilidade. Regime prisional. Substituição da pena.

«1. Preliminar de violação ao CPP, art. 212, afastada, por maioria. ... (Continua)

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5469 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Afastamento. Confissão espontânea, ainda que reconhecida, não repercute na dosagem, pela inviabilidade de redução aquém do mínimo legal. Requisitos elencados no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, presentes. Readequação da pena. Necessidade. Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Expressa vedação legal. Recurso parcialmente provido.

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5470 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa e tráfico. Peticionária condenada por infração aos artigos 12 e 14, da Lei 6368/76. Revisão criminal buscando a exclusão da condenação pelo Lei 6368/1976, art. 14. Alegação de que este artigo foi revogado pelo Lei 8072/1990, art. 8º. Impossibilidade. Estava em vigor, ao tempo do crime, o Lei 6368/1976, art. 14. Afastamento, todavia, da pena pecuniária anteriormente prevista, não contemplada no Lei 8072/1990, art. 8º. Estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento das penas privativas de liberdade referentes às condenações por tráfico e associação. Recurso parcialmente provido.

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