(DOC. VP 145.2155.2003.1400)

TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Presença dos pressupostos da custódia cautelar. Vedação expressa à liberdade provisória no artigo 44 da Lei de Drogas. Imprescindibilidade da custódia como única medida cautelar suficiente à garantia da ordem pública. Determinação de providências para assegurar o direito do preso à saúde mediante submissão a tratamento adequado no próprio estabelecimento prisional ou em hospital penitenciário. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para este fim.

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